hc 73929 em Jurisprudência

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – DOSIMETRIA DA PENA – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO – PRIVILEGIADORA – APLICAÇÃO NECESSÁRIA – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – REGIME PRISIONAL MODIFICADO – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A benesse prevista no art. 65, inciso I, da Norma Punitiva, deve incidir em favor do agente que possuir menos de vinte e um anos na data do fato criminoso. Segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1139), é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a concessão da minorante elencada no art. 33, § 4º, da Lei Antitóxicos. Comprovado o dolo de transposição de divisas entre Estados da Federação, correta a aplicação do acréscimo descrito no art. 40, inciso V, da Legislação Antitóxicos. A presença de circunstância judicial desfavorável, aliada à primariedade do infrator condenado à pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, faz adequada a imposição do regime semiaberto para a execução do reproche. Apelação conhecida e parcialmente provida, com providência de ofício. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - XXXXX-41.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 12.11.2022)

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso ministerial visando a reforma da decisão que julgou extinta a punibilidade da sentenciada, independentemente do pagamento da pena de multa, não adimplida – INADMISSIBILIDADE – Extinta a pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos) pelo seu cumprimento, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação do art. 51 do Código Penal , dada pela Lei n. 9.268 /1996, a pena pecuniária é considerada dívida de valor e, desse modo, possui caráter extrapenal, de forma que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. Inteligência da Súmula nº 521 do STJ. Agravo improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso ministerial visando a reforma da decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, não adimplida – INADMISSIBILIDADE – Extinta a pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos) pelo seu cumprimento, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação do art. 51 do Código Penal , dada pela Lei n. 9.268 /1996, a pena pecuniária é considerada dívida de valor e, desse modo, possui caráter extrapenal, de forma que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. Inteligência da Súmula nº 521 do STJ. Agravo improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso ministerial visando a reforma da decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento das penas de multa, não adimplidas – Preliminar – Inconstitucionalidade do art. 482, § 3º, das NSCGJ – INADMISSIBILIDADE – O dispositivo em questão não padece de vício de inconstitucionalidade, pois foi editado com o escopo de conferir interpretação ao art. 51 do Código Penal . Extinta a pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos) pelo seu cumprimento, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação do art. 51 do Código Penal , dada pela Lei n. 9.268 /1996, a pena pecuniária é considerada dívida de valor e, desse modo, possui caráter extrapenal, de forma que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. Inteligência da súmula nº 521 do STJ. Agravo improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso defensivo pleiteando a extinção da punibilidade em relação à pena de multa, diante do cumprimento da pena privativa de liberdade – ADMISSIBILIDADE – Extinta a pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos) pelo seu cumprimento, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação do art. 51 do Código Penal , dada pela Lei n. 9.268 /1996, a pena pecuniária é considerada dívida de valor e, desse modo, possui caráter extrapenal, de forma que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. Inteligência da Súmula nº 521 do STJ. Agravo provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERIGO DA LIBERDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. In casu, a existência do crime e os indícios de autoria, que materializam o fumus comissi delicti, estão consubstanciados pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, depoimentos os policiais que efetuaram a prisão e demais elementos do Inquérito Policial. Sob outro aspecto, o periculum libertatis está intimamente interligado à necessidade de garantia da ordem pública. Há, portanto, elementos demonstrativos da dedicação do flagrado com a prática da mercancia dos ilícitos. 2. Necessidade de segregação ponderadamente avaliada pelo juízo originário, utilizando-se de argumentação específica para o caso, não se limitando a generalidades, porquanto apontou as provas da materialidade e os indícios de autoria, aliados à comprovação do perigo contemporâneo apresentado pelo estado de liberdade do paciente. ORDEM DENEGADA.

EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS - NECESSIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - ANIMUS ASSOCIATIVO DURADOURO E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DE IMENSA QUANTIDADE DE DROGA - MAIOR REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DE DUAS ATENUANTES - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - DETRAÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO SEGUNDO APELANTE - INVIABILIDADE - RÉU DEFENDIDO POR ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. - Ante a realização do presente julgamento, resta prejudicado o pedido defensivo de concessão ao apelante do direito de recorrer em liberdade - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar aos acusados a autoria e a materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas a condenação é medida que se impõe - A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia - Para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas, é imprescindível a prova segura e judicializada acerca do animus associativo duradouro e permanente, o que não ocorreu nos caso em tela - A apreensão de imensa quantidade de droga, autoriza a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, nos exatos termos do art. 42 da Lei 11.343 /06 - O Julgador possui poder discricionário para eleição do quantum de diminuição de pena, em caso de reconhecimento de atenuantes, bem como de aumento, em caso de reconhecimento de agravantes, não estando atrelado a qualquer regra de tabelamento. Contudo, se a pena for fixada em patamar desproporcional, deve ser reduzida para atender a sua tríplice finalidade - A apreensão de imensa quantidade de droga em poder do agente evidencia certo grau de envolvimento dele com organização criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas, ou, ao menos, denota que ele se dedicava a atividades criminosas, não o qualificando como traficante ocasional, o que justifica a não incidência da redução legal de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 - Em face do quantum de pena e do exame parcialmente desfavorável das circunstâncias do crime, torna-se socialmente recomendável a imposição do regime prisional fechado - No crime de tráfico de drogas, a pena de multa trata-se de reprimenda principal cumulada com a privativa de liberdade e, por isso, é consequência da própria condenação, não havendo que se falar em sua exclusão pela hipossuficiência econômica do acusado - Impossível a realização da detração penal, nos termos do art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , vez que a detração não deve ser realizada em sede recursal, em razão da falta de informações acerca do efetivo cumprimento da pena pelo acusado, bem como do requisito subjetivo, ficando tal providência a cargo do juízo da execução penal - Restando o acusado assistido por advogado constituído e não tendo declarado sua hipossuficiência nos autos, impossível a concessão dos benefícios da justiça gratuita. v .v. O condenado, primário, à pena reclusiva superior a 04 anos e que não exceda a 08, e cujas circunstâncias judiciais foram consideradas maj

AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – Visa reforma da decisão que indeferiu pedido de indulto da multa, formulado com base no Decreto Presidencial nº 8.615/2015, entendendo o magistrado a quo que há vedação prevista no artigo 5º , XLIII , da CF , à concessão da benesse a condenado pela prática de tráfico de drogas privilegiado (Execução 01) – ADMISSIBILIDADE – O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do HC nº 118.533/MS , afastou o caráter hediondo do tráfico de drogas, quando há incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006. É cediço que as decisões proferidas pelo Pretório Excelso, intérprete máximo da Constituição Federal , repercutem na posição dos demais órgãos integrantes do Poder Judiciário. Trata-se de alinhamento que almeja conferir integridade e coerência à jurisprudência nacional por questões de segurança jurídica. Ademais, a 3ª Seção do C. STJ, em sessão ordinária realizada em 23/11/2016, cancelou a Súmula nº 512 . Insurgência contra a mesma decisão, no ponto em que julgou extinta a pena privativa de liberdade (Execução 02) e indeferiu a extinção da punibilidade em face do inadimplemento da pena de multa, por ausência de amparo legal - ADMISSIBILIDADE – Extinta a pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos) pelo seu cumprimento, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação do art. 51 do Código Penal , dada pela Lei n. 9.268 /1996, a pena pecuniária é considerada dívida de valor e, desse modo, possui caráter extrapenal, de forma que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. Inteligência da súmula nº 521 do STJ. Agravo provido.