Impossibilidade, na Via Recursal Eleita em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. NO MÉRITO, O INSTRUMENTO DE DEFESA ADEQUADO É A IMPUGNAÇÃO E NÃO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.¿ (Artigo 525 , caput, do CPC ); 2. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo de embargos à execução sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do artigo 485 , IV do CPC ; 3. Como é cediço, tratando-se de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o recurso cabível é a impugnação, consoante a regra insculpida no caput do art. 525 , do CPC . Já os embargos à execução são utilizados somente na execução de título extrajudicial, bem como em execuções contra a Fazenda Pública; 4. Erro grosseiro, que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Eg. Corte; 5. Sentença que se mantém; 6. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Mostra-se inadequada a via eleita, consistente no ajuizamento de nova ação visando garantir o cumprimento de obrigação fixada em sentença judicial. A obrigação fixada em decisão homologatória de autocomposição judicial é exigível pela via do cumprimento de sentença, previsto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO FUNDAMENTADO NO DIREITO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Ausente dos autos comprovação de que os autores exerceram, em algum momento, posse direta sobre o bem imóvel mencionado na inicial, e restando claramente delineado que o pedido de reintegração se funda, exclusivamente, no direito de propriedade, inafastável o reconhecimento de que a demanda excedeu o limites da lide possessória, e, neste cenário, manifesta é a ausência de interesse de agir - A inadequação da via eleita pelo postulante, em casos que tais, impõe a arguição, ainda que de ofício, de preliminar de ausência de interesse de agir, justificando-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. SUB-ROGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. CABIMENTO À ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo o pagamento da obrigação, no lugar do devedor principal, é assegurado ao avalista o direito de exigir do credor a quitação regular da obrigação e o direito de interpor ação de regresso contra o devedor principal, no intuito de reaver o valor pago com as devidas correções legais, sub-rogando-se nos direitos do credor, como se extrai da interpretação do artigo 349 do Código Civil . 2. In casu, os recorrentes equivocaram-se na propositura de ação de execução, em nítida inadequação da via eleita, posto que deveriam ter escolhido via que garantisse o reembolso do valor utilizado para quitar a dívida junto à empresa credora. 3. Não sendo fixados honorários advocatícios no juízo singular, não há possibilidade de majorá-los nesta fase recursal. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SUPRIR DOCUMENTOS EXIGIDOS POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CRI - AÇÕES DE INVENTÁRIOS CONCOMITANTES - LITIGIOSIDADE IDENTIFICADA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA INCOMPATÍVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Registre-se que o pedido de alvará judicial pertence à modalidade de procedimento especial de jurisdição voluntária, de modo que o Magistrado não exerce função jurisdicional, mas apenas administrativa, tendente à formação de negócios jurídicos com o fim de aperfeiçoamento e eficácia. 2- Havendo contenda, o pedido de alvará judicial não constitui via adequada, devendo a parte valer-se do procedimento contencioso para ver reconhecida a sua pretensão. 3- A ausência de interesse processual, de fato, acaba por fulminar a própria pretensão inicial do apelante, justificando a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais ( CPC , art. 17 ). 4- Recurso desprovido, sentença mantida. .

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação – Interposição de recurso inominado – Inadequação da via eleita – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Erro inescusável – Recurso não conhecido.

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos agravantes contra a sentença que homologou a renúncia ao crédito e extinguiu a execução nos termos do art. 924 , II , do CPC - Decisão atacada que integra sentença anteriormente proferida - Inadequação da via recursal eleita - Existência de regra expressa que prevê recurso de apelação - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro evidenciado - Recurso não conhecido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE COM BASE EM PARECER TÉCNICO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE TECNOLOGIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO DE INABILITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA OFERTADOS PELA EMPRESA IMPETRANTE ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS E INADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OFERTADOS PELAS EMPRESAS VENCEDORAS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO TÉCNICA COMPLEXA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO RITO SUMÁRIO DO WRIT. PRELIMINAR ACOLHIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Inexiste perda do objeto, na hipótese de encerramento da licitação e adjudicação do objeto licitatório, pois eventuais nulidades presentes em qualquer das fases do certame contaminam todas as fases subsequentes, exceto quando já cumprido o contrato. 2. A prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de Mandado de Segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, por ser uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido. 3. A decisão administrativa que desclassificou a recorrente está devidamente fundamentada com base em parecer técnico por profissional analista de suporte técnico da Divisão de Tecnologia da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Acre. 4. In casu, não é cabível a utilização do mandado de segurança para verificar se o parecer técnico apresentado pela impetrante comprovam o preenchimento dos requisitos do edital, em detrimento da desclassificação operada com base em parecer técnico da comissão do certame, que concluiu pelo não atendimento determinados quesitos, bem como que atestou que as empresas vencedoras cumpriram as exigências do edital. 5. Não demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, faz-se necessária, na espécie, ampla dilação probatória, com a realização de perícia técnica, submetida à observância do contraditório, o que é incabível na via estreita do remédio heroico. 6. Portanto, havendo evidente necessidade de agregação de conhecimentos técnicos que ultrapassem o comum ou ordinário, fica evidente a necessidade de contraditório e dilação probatória que torna a via mandamental inadequada ao tratamento processual da insurgência. 7. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO ATIVO E SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. - A antecipação da tutela recursal e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação devem ser postuladas por meio de petição em apartado e não nas próprias razões de irresignação, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (art. 1.012 , § 3º , CPC C/C art. 375-A, RITJMG)- É defeso à parte suscitar, em sede de apelação, argumentos não lançados no curso do processo, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao notório efeito devolutivo dos recursos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERCEIRO INTERESSADO - PETIÇÃO SIMPLES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS DE TERCEIRO- VIA ADEQUADA. Os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Considerando que os agravantes entendem que seus patrimônios foram atingidos inadequadamente e por não ser sujeito na relação processual, competia a eles o manejo de embargos de terceiros, vez que é o meio adquado para desconstituir a constrição judicial que reputa injusta. A exposição por mera petição, sem a observância do regramento previsto na legislação processual, revela a inadequação da via eleita pela parte e configura erro grosseiro. Apenas as matérias de ordem pública podem ser conhecidas a qualquer tempo e por simples petição, o que não é o caso dos autos.