Impossibilidade de Extensão à Terceiros em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373 , I , do CPC , incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização.

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.(1) AVENTADA, EM CONTRARRAZÕES, INTEMPESTIVIDADE – INOCORRÊNCIA – APELO MANEJADO DENTRO DO PRAZO LEGAL.(2) IMÓVEL – COMODATO VERBAL FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE OS AUTORES E (NO QUE AQUI INTERESSA) O DE CUJUS – POSTERIOR CASAMENTO DELE COM A RÉ APELANTE – IRRELEVÂNCIA – CONTRATO DE NATUREZA INTUITU PERSONAE – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A TERCEIROS – AJUSTE ENCERRADO DIANTE DO ÓBITO DO COMODATÁRIO – INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA REQUERIDA – DOAÇÃO, EM VEZ DE COMODATO, NÃO COMPROVADA – REINTEGRAÇÃO AOS DEMANDANTES DEVIDAMENTE DETERMINADA – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-57.2016.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 14.02.2022)

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009 /1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-03.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.05.2022)

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Nos termos do art. 818, § 1º, da CLT , ou ainda dos arts. 6º do CDC e 373 do CPC , os requisitos para a inversão do ônus da prova são: verossimilhança da alegação, hipossuficiência, previsão em lei, impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. A parte autora não se encontra vulnerável ou hipossuficiente na presente relação processual, detendo todos os meios de comprovar satisfatoriamente suas alegações, especialmente mediante prova pericial, sendo indevida a inversão do ônus da prova postulada. Sentença mantida, no particular.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À TERCEIROS. PRECEDENTES. 1. Consoante a teor do art. 506 do CPC e do art. 472 do antigo código, a coisa julgada opera-se apenas quanto às partes do processo em que prolatada a decisão, não podendo prejudicar a terceiros. 2. A sentença proferida nos autos do processo nº 935/1996, tramitado perante a 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, que condenou a construtora CBL a desonerar o imóvel junto à CEF e a outorgar a escritura em favor do Autor, não prejudica a empresa pública, por não ter integrado o polo passivo processual da referida ação.

EMBARGOS DE TERCEIRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO NA AÇÃO PRINCIPAL – EXTENSÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO - CABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Concedidos os benefícios da justiça gratuita nos autos principais, estendem-se aos embargos de terceiro, por serem ações conexas. Dessa forma, descabida a instauração de cumprimento de sentença para o recebimento da verba honorária sucumbencial a que foram condenados os beneficiários da justiça gratuita, ante a suspensão da exigibilidade, disposta no art. 98 , § 3º , do CPC .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SETENÇA - IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Os limites subjetivos da coisa julgada impedem que a sentença prejudique terceiros estranhos à lide. 2. Constatado que o imóvel objeto da lide foi ocupado por terceiros que não atuaram na fase cognitiva do processo, revela-se inviável a expedição de mandado de reintegração de posse em face deles.(JD. CONVOCADO BN). V.V. Agravo de instrumento - "Ação reivindicatória c/c imissão na posse" - Cumprimento de sentença - Novos ocupantes - Extensão dos efeitos da coisa julgada - Possibilidade - Recurso ao qual se dá provimento. A alienação do bem litigioso não impede o cumprimento de sentença em desfavor do adquirente, sucessor processual do réu primitivo. (Des. MR).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - FALHA MECÂNICA EM VEÍCULO AUTOMOTOR - NARRATIVAS DAS PARTES CONFLITANTES QUANTO A ORIGEM DOS DEFEITOS - PERÍCIA TÉCNICA - PROVA INDISPENSÁVEL - VEÍCULO ALIENADO PELO AUTOR - MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE REALIZAÇÃO DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE JULGAMENTO INSUFICIENTE PARA ARRIMAR A TESE AUTORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AFASTADA. - A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6.º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , não é automática e sequer obrigatória, dependendo da demonstração, pela parte interessada, dos requisitos legais - A hipossuficiência técnica do consumidor não se confunde com a hipossuficiência econômica ou social, devendo ser analisada, a partir do caso concreto, se ele possui conhecimento técnico acerca da relação jurídica estabelecida com o prestador de serviço e se detém conhecimento técnico suficiente para alcançar a prova de seu direito - Em que pese a inversão do ônus da prova no caso dos autos, impossível a comprovação da tese autoral de responsabilidade da requerida pelos defeitos apresentados pelo veículo por ele adquirido, haja vista que alienou o bem antes que fosse produzida qualquer análise probatória neste sentido - Por se tratar de ônus da parte autora demonstrar, ainda que de forma apenas aparente, as suas alegações, cabia ela preserva o bem adquirido até que pudesse ser objeto de perícia técnica nestes autos, ou, se assim entendesse, instaurar o competente incidente de produção antecipada de provas, haja vista que o exame pericial do veículo, em casos que tais, mostra-se essencial ao deslinde da controvérsia - Diante da impossibilidade em realização da perícia técnica no automóvel para apurar a veracidade da alegação da parte autora acerca da origem dos defei tos apresentados no motor do veículo, não há como imputar ao prestador a falha na prestação dos seus serviços, o que afasta a pretensão indenizatória.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE DO DEMANDADO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO REQUERIDO POR FALHA NO SERVIÇO PRESTADO POR SUA CORRESPONDENTE BANCÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA PRODUZIDA EM AÇÃO DIVERSA, COM PARTES DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA COISA JULGADA A TERCEIROS ESTRANHOS A LIDE ORIGINÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 506 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85 , § 11 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-05.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 15.08.2022)

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do E. STJ). De acordo com entendimento pacífico do C. Tribunal da Cidadania, a apresentação de contestação pela parte embargada, insistindo na manutenção da constrição, mormente quando demonstrado de modo idôneo o direito da embargante, corresponde a resistência capaz de atrair o ônus da sucumbência. Questão enfrentada no REsp XXXXX/SP , julgado pela a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 872). Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada exclusivamente para inverter o ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO.