Impossibilidade de Extensão à Terceiros em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE TERCEIRO INTERESSADO. EXTENSÃO DE EFEITOS DA COISA JULGADA A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A coisa julgada gera efeitos apenas entre as partes processuais, não podendo beneficiar terceiros estranhos à lide, conforme preconiza o art. 506 do Código de Processo Civil , motivo pelo qual não é possível a extensão de efeitos da coisa julgada relacionada à ação Anulatória proposta em caráter individualizado ao apelante. II - O indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, por não haver título executivo que beneficie o recorrente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373 , I , do CPC , incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização.

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.(1) AVENTADA, EM CONTRARRAZÕES, INTEMPESTIVIDADE – INOCORRÊNCIA – APELO MANEJADO DENTRO DO PRAZO LEGAL.(2) IMÓVEL – COMODATO VERBAL FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE OS AUTORES E (NO QUE AQUI INTERESSA) O DE CUJUS – POSTERIOR CASAMENTO DELE COM A RÉ APELANTE – IRRELEVÂNCIA – CONTRATO DE NATUREZA INTUITU PERSONAE – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A TERCEIROS – AJUSTE ENCERRADO DIANTE DO ÓBITO DO COMODATÁRIO – INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA REQUERIDA – DOAÇÃO, EM VEZ DE COMODATO, NÃO COMPROVADA – REINTEGRAÇÃO AOS DEMANDANTES DEVIDAMENTE DETERMINADA – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-57.2016.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 14.02.2022)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CEF - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE. A decisão judicial não pode, em regra, atingir terceiros estranhos à lide, devendo guardar correlação apenas com os sujeitos da relação processual, sob pena de violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal. Se a pretensão da parte embargada em ver declarada a nulidade/ineficácia da arrematação atinge diretamente atos praticados pela Caixa Econômica Federal, pessoa estranha a lide, o pedido inicial não pode ser acolhido.

EMENTA TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. ART. 1º-F , DA LEI Nº 9.494 , DE 1997. REDAÇÃO PELA MP Nº 2.180-35, DE 2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMA RG Nº 810. CONGRUÊNCIA COM ÍNDICES PREVISTOS EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. 1. Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema nº 810 do ementário da Repercussão Geral, os juros moratórios devem obedecer à inclusão do art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 1997, por enquanto vigente o texto dado pela MP nº 2.180-35, de 2001, respeitando-se, ainda, as posteriores alterações no mencionado dispositivo. 2. Hipótese em que o acordo celebrado entre as partes possui previsão expressa no sentido de que, “em caso de eventual declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, na redação da Lei nº 11.960 /2009, serão observados os efeitos (ou sua modulação) definidos pelo Poder Judiciário”. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO. ENGENHEIROS. EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE DETERMINADA CLASSE OU CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO: SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL. CHOAEM. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS A TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Anulada questão objetiva constante na prova de seleção no CHOAEM combatido, por ausência de previsão editalícia, incabível a extensão dos efeitos da sentença a terceiros não integrantes da lide. II. Recurso conhecido e provido em parte para decotar a extensão dos efeitos da sentença individual a terceiros não integrantes da lide. Mantidos os demais termos da sentença.

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009 /1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-03.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.05.2022)

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Nos termos do art. 818, § 1º, da CLT , ou ainda dos arts. 6º do CDC e 373 do CPC , os requisitos para a inversão do ônus da prova são: verossimilhança da alegação, hipossuficiência, previsão em lei, impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. A parte autora não se encontra vulnerável ou hipossuficiente na presente relação processual, detendo todos os meios de comprovar satisfatoriamente suas alegações, especialmente mediante prova pericial, sendo indevida a inversão do ônus da prova postulada. Sentença mantida, no particular.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À TERCEIROS. PRECEDENTES. 1. Consoante a teor do art. 506 do CPC e do art. 472 do antigo código, a coisa julgada opera-se apenas quanto às partes do processo em que prolatada a decisão, não podendo prejudicar a terceiros. 2. A sentença proferida nos autos do processo nº 935/1996, tramitado perante a 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, que condenou a construtora CBL a desonerar o imóvel junto à CEF e a outorgar a escritura em favor do Autor, não prejudica a empresa pública, por não ter integrado o polo passivo processual da referida ação.