Impossibilidade de Reexame do Acervo Probatório em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do acervo probatório e rejulgamento da causa. No caso dos autos, denota-se que a intenção da embargante é declaradamente discutir o acerto ou desacerto do acórdão por meio da reanálise de provas, com vistas a alcançar, por via oblíqua, sua reforma, fim a que, sabidamente, não se prestam os presentes declaratórios. Embargos de declaração que são rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do acervo probatório e rejulgamento da causa, provimento jurisdicional manifestamente estranho aos lindes do art. 1.022 do CPC .

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 , INC. V , DO CPC . VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. I - O exame da alegação de violação à norma apresentada na petição inicial demandaria nova análise do acervo probatório formado nos autos de Origem, situação incompatível a hipótese de rescisão prevista no art. 966 , inc. V , do CPC . II- Rescisória improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do acervo probatório e rejulgamento da causa, provimento jurisdicional manifestamente estranho aos lindes do art. 1.022 do CPC .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do acervo probatório e rejulgamento da causa, provimento jurisdicional manifestamente estranho aos lindes do art. 1.022 do CPC .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do acervo probatório e rejulgamento da causa, provimento jurisdicional manifestamente estranho aos lindes do art. 1.022 do CPC .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do acervo probatório e rejulgamento da causa, provimento jurisdicional manifestamente estranho aos lindes do art. 1.022 do CPC .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do acervo probatório e rejulgamento da causa, provimento jurisdicional manifestamente estranho aos lindes do art. 1.022 do CPC .

Revisão criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição por insuficiência do acervo probatório. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiência do acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo da reprimenda devidamente fundamentado e realizado de modo proporcional. Ausência de erro judiciário passível de correção. Revisão criminal improcedente.

Revisão criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição por insuficiência do acervo probatório. Teses já enfrentadas. Amplo acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo da reprimenda devidamente fundamentado e realizado de modo proporcional. Revisão criminal improcedente.