Incursão no Acervo Probatório em Jurisprudência

AGR AVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER INFIRMADA NA VIA ELEITA, DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O uso de medicação controlada e eventual dependência química do Réu não tornam obrigatória, por si só, a instauração de incidente de insanidade mental. Cabe ao julgador analisar tais peculiaridades juntamente com os demais elementos presentes nos autos a fim de aferir se há ou não dúvida a respeito da imputabilidade do Acusado. 2. No caso, as instâncias ordinárias, analisando o acervo probatório dos autos principais, concluíram não haver indícios de inimputabilidade, mormente porque, em seu interrogatório, o ora Agravante "apresentou orientação e coerência mental, inclusive, afirmando que somente iria responder às perguntas formuladas por seu Advogado". 3. Tendo a Jurisdição Ordinária, soberana na análise dos fatos e das provas, concluído que os elementos probatórios reunidos no processo de origem não demonstram dúvida razoável sobre higidez mental do Acusado, a inversão da referida premissa fática demandaria incursão aprofundada no acervo probatório, providência de todo incompatível com a estreita via de habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. INDEVIDA INCURSÃO APROFUNDADA NO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO NESTA FASE PROCESSUAL. FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFLUENCIAR O CONSELHO DE SENTENÇA. RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO PARA ANULAR A DECISÃO. - O magistrado, ao fundamentar a decisão de pronúncia, deve evitar aprofundada incursão no acervo probatório, limitando-se a consignar elementos dos autos que demonstrem a existência do crime e de indícios de autoria - Constatado que a decisão de pronúncia excede os limites do art. 413 , § 1º do CPP , tendo em vista o minucioso exame das provas coligidas para os autos até esta fase processual, bem como a presença de conclusões contundentes sobre o mérito, capazes de influenciar os jurados, deve ser resgatado o voto minoritário no sentido de acolher a preliminar e anular a decisão de pronúncia por excesso de linguagem.

EMENTA – HABEAS CORPUS – TESE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO DIANTE DA DESQUALIFICAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, ADMITINDO COMO VERDADEIRA A VERSÃO DO PACIENTE – DECLARAÇÕES E INTERROGATÓRIO TOMADOS APENAS EM SEDE POLICIAL – O EXAME E VALORAÇÃO DE PROVAS É VEDADO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, DE MODO QUE A ILEGALIDADE PASSÍVEL DE JUSTIFICAR A IMPETRAÇÃO DEVE SER MANIFESTA, LIMITANDO-SE A MATÉRIAS DE DIREITO QUE NÃO DEMANDEM INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO – PONTOS CONTROVERTIDOS EM RAZÃO DO PRÓPRIO CONJUNTO PROBATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT IMPETRADO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-37.2021.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 12.07.2021)

EMENTA - HABEAS CORPUS CRIME – DELITO DE ESTELIONATO – ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL - TESE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO DIANTE ATIPICIDADE DA CONDUTA – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INDICAÇÃO DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTES - EXAME E VALORAÇÃO DE PROVAS QUE É VEDADO NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, DE MODO QUE A ILEGALIDADE PASSÍVEL DE JUSTIFICAR A IMPETRAÇÃO DEVE SER MANIFESTA, LIMITANDO-SE A MATÉRIAS DE DIREITO QUE NÃO DEMANDEM INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO – PONTOS CONTROVERTIDOS EM RAZÃO DO PRÓPRIO CONJUNTO PROBATÓRIO – WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº XXXXX-69.2022.8.16.0000 , da 1ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, em que são Impetrantes Heitor Luiz Bender (advogado) e Paciente ORLANDO CINI JUNIOR. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-69.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 07.07.2022)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOSIMETRIA. SÚMULA 7 /STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE NEGATIVOU TAL VETOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência firmada por esta Corte Superior, "as conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático-probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça" ( AgRg no REsp n. 1.886.224/PR , relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021). 2. Logo, ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos para se concluir pela violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal , uma vez que a situação fática já estava delineada nas decisões das instâncias anteriores. Não há se falar, portanto, na incidência da Súmula n. 7 /STJ. 3. As consequências do delito se mostraram, de fato, mais graves do que o tipo penal prevê, pois o delito de denunciação caluniosa pune a conduta de dar, injustamente, causa à instauração de inquérito policial, procedimento investigatório criminal, processo judicial ou outros procedimentos. Tendo o réu, sabendo inocente a vítima, dado causa a diversos procedimentos investigatórios contra o ofendido, não há ilegalidade no desabono do mencionado vetor, pois a falsa denúncia impôs desgastes, transtornos e consequências graves à vítima, que teve de esclarecer e provar, perante a Polícia Judiciária local, a Procuradoria de Justiça do Estado de Goiás e o Conselho Nacional do Ministério Público que não agiu com abuso de autoridade como denunciou o agravante, mas que apenas cumpriu seu dever de, enquanto promotor de justiça, investigar as condutas ilegais imputadas ao agravante. Assim, as consequências da denunciação caluniosa, de fato, extrapolaram o normal ao tipo penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. AVIAMENTO PELO GENITOR. AUDIÊNCIA. CONCERTO PROVISÓRIO. REGIME DE VISITAS DO PAI AOS FILHOS COMUNS DOS LITIGANTES. ACERTO TEMPORÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. VISITAS QUINZENAIS ALTERNADAS. MODULAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. INVIABILIDADE. ROTINA IMPOSTA PELAS REGRAS DE PREVENÇÃO. OBSERVÂNCIA. NOVA ALTERAÇÃO DA ROTINA DOS FILHOS. NÃO RECOMENDAÇÃO. CAPACIDADE DA GENITORA COMO GUARDIÃ. ALEGAÇÃO COM LASTRO EM ARGUMENTOS NÃO CONTEMPORÂNEOS. ASSIMILAÇÃO DO PERÍODO DE PANDEMIA COMO FÉRIAS ESCOLARES. INVIABILIDADE. AULAS REMOTAS. ADAPTAÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA. MODULAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. INVIABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DOS FILHOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Concertado acordo provisório destinado a regular o direito de visitas do pai aos filhos menores enquanto perdurar a ação na qual é debatida a guarda dos infantes, inviável que, com base no advento das regras de convivência social impostas pela pandemia do novo coronavírus como forma de prevenir a disseminação do vírus, haja alteração do acordado de molde a ser estendida a convivência do genitor com os infantes, determinando o regime de interações sociais e familiares imposto pelas medidas de controle, com reflexo em todo o contexto social e nas rotinas até então vigorantes, ao invés, que a rotina que até agora está sendo observada pelos infantes seja preservada como mais adequada aos seus interesses, não se afigurando consoante esses parâmetros que sofra nova inflexão em razão das iniciativas do pai. 2. À míngua de informações que comprovem a ausência de capacidade atual da genitora para permanecer com seus filhos por interregno temporal maior do que o conferido ao genitor, notadamente se os problemas de saúde que agitara o pai como hábeis a autorizar o elastecimento do seu período de convivência com as crianças, porquanto infirmadores da capacidade da mãe, referem-se a época pretérita, desponta inviável a alteração do contexto fático já deflagrado e vigorante há muito sem a adequada incursão em acervo probatório e documental contemporâneo, a ser efetivado no curso da instrução da ação. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Unânime.

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SÚMULA 546 DO STJ. DOLO E QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS. CRIME DE RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. CONEXÃO TELEOLÓGICA. SÚMULA 122 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A competência para o processamento e julgamento do crime de uso de documento falso, nos termos da Súmula 546 do Superior Tribunal de Justiça, é definida não em razão do órgão responsável pela expedição do documento, mas daquele ao qual apresentada a falsificação. 2. A jurisprudência há muito consolidou o entendimento de que a circunstância de ter sido apresentado o documento em virtude de solicitação ou exigência de agente público não descaracteriza o crime de uso de documento falso. Precedentes: STJ, AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , Quinta Turma, DJe 03/10/2018; e STJ, HC XXXXX/SP , Rel. Min. Nefi Cordeiro , Sexta Turma, DJe 05/02/2016. 3. A via estreita do writ não admite incursão aprofundada no acervo probatório, para se chegar à conclusão de que ausente o dolo de enganar os agentes públicos federais ou de que grosseira a falsificação. Hipótese em que a impetração lançou mão de teses defensivas incompatíveis entre si, ao afirmar a boa-fé do paciente, tendo em vista alegado desconhecimento da origem espúria do documento exibido e, ao mesmo tempo, sustentar a má qualidade da falsificação, sob o fundamento de que perceptível de plano. 4. A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do crime de receptação decorre, nos termos da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça, da conexão objetiva ou teleológica existente entre este delito e o uso de documento falso, sobretudo diante da compreensão de que a exibição, aos policiais rodoviários federais, do CRLV falsificado, deu-se no intuito de ocultar a receptação do veículo Toyota Corolla conduzido pelo paciente. 5. Habeas corpus denegado. [mcbp]

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE DIFAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. Súmula nº 76 /TJPE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ação Penal Privada que satisfaz as exigências do art. 41 do CPP . Presentes os indícios de autoria e materialidade. Impossibilidade do trancamento. 2. A via estreita do Habeas Corpus não permite a análise detalhada acerca de questões que necessitem de incursão no acervo probatório dos autos, que devem ser abordadas no curso da instrução processual. 3. Ordem denegada. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SÚMULA nº 76/TJPE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Denúncia que satisfaz as exigências do art. 41 do CPP . Presentes os indícios de autoria e materialidade. Impossibilidade do trancamento. 2. A via estreita do Habeas Corpus não permite a análise detalhada acerca de questões que necessitem de incursão no acervo probatório dos autos, que devem ser abordadas no curso da instrução processual. 3. Ordem denegada. Decisão unânime.