Incursão no Acervo Probatório em Jurisprudência

AGR AVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER INFIRMADA NA VIA ELEITA, DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O uso de medicação controlada e eventual dependência química do Réu não tornam obrigatória, por si só, a instauração de incidente de insanidade mental. Cabe ao julgador analisar tais peculiaridades juntamente com os demais elementos presentes nos autos a fim de aferir se há ou não dúvida a respeito da imputabilidade do Acusado. 2. No caso, as instâncias ordinárias, analisando o acervo probatório dos autos principais, concluíram não haver indícios de inimputabilidade, mormente porque, em seu interrogatório, o ora Agravante "apresentou orientação e coerência mental, inclusive, afirmando que somente iria responder às perguntas formuladas por seu Advogado". 3. Tendo a Jurisdição Ordinária, soberana na análise dos fatos e das provas, concluído que os elementos probatórios reunidos no processo de origem não demonstram dúvida razoável sobre higidez mental do Acusado, a inversão da referida premissa fática demandaria incursão aprofundada no acervo probatório, providência de todo incompatível com a estreita via de habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. INDEVIDA INCURSÃO APROFUNDADA NO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO NESTA FASE PROCESSUAL. FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFLUENCIAR O CONSELHO DE SENTENÇA. RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO PARA ANULAR A DECISÃO. - O magistrado, ao fundamentar a decisão de pronúncia, deve evitar aprofundada incursão no acervo probatório, limitando-se a consignar elementos dos autos que demonstrem a existência do crime e de indícios de autoria - Constatado que a decisão de pronúncia excede os limites do art. 413 , § 1º do CPP , tendo em vista o minucioso exame das provas coligidas para os autos até esta fase processual, bem como a presença de conclusões contundentes sobre o mérito, capazes de influenciar os jurados, deve ser resgatado o voto minoritário no sentido de acolher a preliminar e anular a decisão de pronúncia por excesso de linguagem.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO .TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE AUTORIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/TJPE. INCURSÃO DETALHADA NO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 14 PARA O ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /2003. ANÁLISE INCABÍVEL. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O trancamento da Ação Penal pela estreita via do Habeas Corpus apenas é admitido quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, não sendo este, contudo, o caso dos autos. 2. No caso vertente, foram coletados elementos probatórios suficientes para justificar a persecução criminal. Da análise das cópias acostadas do Inquérito Policial nº 05.014.0100.00080/2016.1.3, verifica-se a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, consubstanciados, por exemplo, nos depoimentos coletados na fase extrajudicial. 3. A via estreita do Habeas Corpus não permite a análise detalhada acerca de questões que necessitem de incursão no acervo probatório dos autos, que devem ser abordadas no curso da instrução processual. Desta maneira, o pleito de ausência de justa causa para a ação penal só poderia ser reconhecido quando evidenciado de pronto, sem a necessidade de juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos autos. 4. Nos termos da Súmula nº 76/TJPE, "o trancamento da ação penal ou do inquérito policial, pela via do habeas corpus, somente é viável quando, de plano, se evidencie a atipicidade da conduta ou a inexistência de indícios de autoria", o que não é a hipótese dos autos, razão pela qual o Processo nº XXXXX-94.2016.8.17.0430 , objeto do presente writ, deve prosseguir nos seus ulteriores termos, não havendo que se falar em trancamento da Ação Penal. 5. No que tange à análise da desclassificação do art. 14 , da Lei 10.826 /03 para o art. 12, do mesmo Diploma legal, incabível na via estreita do writ, pois o exame de tal argumento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, matéria reservada ao magistrado de primeiro grau, após a instrução processual, sob pena de supressão de instância. 6. É consabido que o réu se defende do fato articulado na denúncia e não da capitulação nela contida, e após a instrução criminal, o magistrado poderá atribuir definição jurídica diversa daquela constante da denúncia ( CPP , art. 383 ), podendo, ainda, reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica dos fatos, em face das provas existentes nos autos ( CPP , art. 384 ), razão pela qual o presente mandamus é via imprópria para suscitar tais alegações. 7. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. ANIMUS NECANDI AUSENTE. COMPROVAÇÃO DE PLANO. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA DELITO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. MANUNTENÇÃO. CAPACIDADE DE PROSSEGUIMENTO NA CONDUTA DELITIVA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A desclassificação do crime doloso contra a vida, na fase de pronúncia, é possível, desde que, sem maiores incursões no acervo probatório, haja prova segura e irrefutável que o agente não agiu com animus necandi. 2. Se a empreitada criminosa é interrompida por voluntariedade do agente, sendo-lhe possivel prosseguir na execução e consumar o crime, verifica-se a hipótese de desistencia voluntária. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido

EMENTA – HABEAS CORPUS – TESE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO DIANTE DA DESQUALIFICAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, ADMITINDO COMO VERDADEIRA A VERSÃO DO PACIENTE – DECLARAÇÕES E INTERROGATÓRIO TOMADOS APENAS EM SEDE POLICIAL – O EXAME E VALORAÇÃO DE PROVAS É VEDADO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, DE MODO QUE A ILEGALIDADE PASSÍVEL DE JUSTIFICAR A IMPETRAÇÃO DEVE SER MANIFESTA, LIMITANDO-SE A MATÉRIAS DE DIREITO QUE NÃO DEMANDEM INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO – PONTOS CONTROVERTIDOS EM RAZÃO DO PRÓPRIO CONJUNTO PROBATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT IMPETRADO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-37.2021.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 12.07.2021)

EMENTA - HABEAS CORPUS CRIME – DELITO DE ESTELIONATO – ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL - TESE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO DIANTE ATIPICIDADE DA CONDUTA – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INDICAÇÃO DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTES - EXAME E VALORAÇÃO DE PROVAS QUE É VEDADO NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, DE MODO QUE A ILEGALIDADE PASSÍVEL DE JUSTIFICAR A IMPETRAÇÃO DEVE SER MANIFESTA, LIMITANDO-SE A MATÉRIAS DE DIREITO QUE NÃO DEMANDEM INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO – PONTOS CONTROVERTIDOS EM RAZÃO DO PRÓPRIO CONJUNTO PROBATÓRIO – WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº XXXXX-69.2022.8.16.0000 , da 1ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, em que são Impetrantes Heitor Luiz Bender (advogado) e Paciente ORLANDO CINI JUNIOR. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-69.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 07.07.2022)

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. XXXXX-42.2018.8.24.0900 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAHabeas Corpus (criminal) n. XXXXX-42.2018.8.24.0900 , de Balneário CamboriúRelator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida HABEAS CORPUS . PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 339 , C/C 71 (POR DUAS VEZES), E 139 , C/C 141, INC. II, NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AVENTADA CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL, EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO E DE SUCESSIVOS RECURSOS FORMULADOS CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA. PACIENTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA, AINDA QUE POSTERIORMENTE FULMINADA PELOS ÓRGÃOS CORREGEDORES. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AVENTADO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, A SER ENFRENTADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. V (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-42.2018.8.24.0900 , de Balneário Camboriú, rel. Ernani Guetten de Almeida , Terceira Câmara Criminal, j. 09-10-2018).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº XXXXX-13.2017.8.11.0000 - COMARCA DE CUIABÁ EMENTA HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR FALTA DE FUNDAMENTOS – SUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES – REITERAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS – INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO – EXTINÇÃO PARCIAL DO WRIT – ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA NA EMPREITADA CRIMINOSA – IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO INTERFEREM NA PRISÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. A reiteração de pedidos deduzidos em outro writ, desacompanhada de fatos novos, impede a reanálise da matéria. Na estreita via do habeas corpus, incabível incursionar no acervo probatório. Predicados pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes para rever a ordem de prisão.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. AVIAMENTO PELO GENITOR. AUDIÊNCIA. CONCERTO PROVISÓRIO. REGIME DE VISITAS DO PAI AOS FILHOS COMUNS DOS LITIGANTES. ACERTO TEMPORÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. VISITAS QUINZENAIS ALTERNADAS. MODULAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. INVIABILIDADE. ROTINA IMPOSTA PELAS REGRAS DE PREVENÇÃO. OBSERVÂNCIA. NOVA ALTERAÇÃO DA ROTINA DOS FILHOS. NÃO RECOMENDAÇÃO. CAPACIDADE DA GENITORA COMO GUARDIÃ. ALEGAÇÃO COM LASTRO EM ARGUMENTOS NÃO CONTEMPORÂNEOS. ASSIMILAÇÃO DO PERÍODO DE PANDEMIA COMO FÉRIAS ESCOLARES. INVIABILIDADE. AULAS REMOTAS. ADAPTAÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA. MODULAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. INVIABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DOS FILHOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Concertado acordo provisório destinado a regular o direito de visitas do pai aos filhos menores enquanto perdurar a ação na qual é debatida a guarda dos infantes, inviável que, com base no advento das regras de convivência social impostas pela pandemia do novo coronavírus como forma de prevenir a disseminação do vírus, haja alteração do acordado de molde a ser estendida a convivência do genitor com os infantes, determinando o regime de interações sociais e familiares imposto pelas medidas de controle, com reflexo em todo o contexto social e nas rotinas até então vigorantes, ao invés, que a rotina que até agora está sendo observada pelos infantes seja preservada como mais adequada aos seus interesses, não se afigurando consoante esses parâmetros que sofra nova inflexão em razão das iniciativas do pai. 2. À míngua de informações que comprovem a ausência de capacidade atual da genitora para permanecer com seus filhos por interregno temporal maior do que o conferido ao genitor, notadamente se os problemas de saúde que agitara o pai como hábeis a autorizar o elastecimento do seu período de convivência com as crianças, porquanto infirmadores da capacidade da mãe, referem-se a época pretérita, desponta inviável a alteração do contexto fático já deflagrado e vigorante há muito sem a adequada incursão em acervo probatório e documental contemporâneo, a ser efetivado no curso da instrução da ação. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Unânime.