Insurgência do Supermercado Impetrante em Jurisprudência

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – INSCRIÇÃO ESTADUAL – Pretendido restabelecimento da Inscrição Estadual da empresa impetrante – Concessão da ordem decretada em primeira instância – Insurgência fazendária – Cabimento – Demonstração, ainda na esfera administrativa, de que a impetrante foi utilizada como instrumento para a consecução de fins fraudulentos, por meio de operações comerciais artificiosas com a empresa Supermercado Antunes LTDA. – Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo que não foi infirmada pelos argumentos e provas expostos pela impetrante – Sentença reformada – Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SUPERMERCADO. ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL ATRIBUÍDO AO DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PRETENSO CREDITAMENTO DE ICMS PAGO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS UTILIZADOS PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DE MERCADORIAS - BANDEJAS DE ISOPOR E FILME PLÁSTICO PARA EMBALAGEM DE PRODUTOS IN NATURA E SACOLAS PLÁSTICAS PERSONALIZADAS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AO APELO ADESIVO INTERPOSTOS PARA MANTER A SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA RECONHECENDO O DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS DAS BANDEJAS E FILME PLÁSTICO, E AFASTOU A PRETENSÃO EM RELAÇÃO ÀS SACOLAS PLÁSTICAS PERSONALIZADAS. (1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELO SUPERMERCADO IMPETRANTE. (A) ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS MOTIVOS QUE CONDUZIRAM À CONVICÇÃO DE QUE O DISPÊNDIO DO SUPERMERCADO COM A AQUISIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO GERA DIREITO DE CRÉDITO DO ICMS. TESE AFASTADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. PRETENSA REDISCUSSÃO DOS TEMAS NÃO PERMITIDA PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (B) PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO INDEFERIDO. A INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, AINDA QUE PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕE A PRESENÇA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, OU, SE FOR O CASO, DE ERRO MATERIAL, HIPÓTESES NÃO OCORRENTES. ADEMAIS, O JULGADOR NÃO ESTÁ NECESSARIAMENTE OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA. EXEGESE DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 927 , § 1º , C/C 489 , § 1º , IV , DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELA EMPRESA IMPETRANTE CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-68.2016.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Denise de Souza Luiz Francoski , Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2019).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . Agravo Interno. Art. 1.021 do CPC . Mandado de Segurança. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços incidente sobre a distribuição de energia elétrica. Julgado monocrático que negou provimento ao apelo. Insurgência interposta pelo supermercado impetrante. Asserção de que em razão da essencialidade, a energia elétrica não pode ter a tributação equiparada às operações e prestações relativas a produtos supérfluos. Sustentada inconstitucionalidade da legislação estadual. Teses insubsistentes. Precedentes. [...] Decisão unipessoal mantida. Recurso conhecido e desprovido. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTOS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA E AMPLAMENTE DEBATIDA PELO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . Agravo Interno. Art. 1.021 do CPC . Mandado de Segurança. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços incidente sobre a distribuição de energia elétrica. Julgado monocrático que negou provimento ao apelo. Insurgência interposta pelo supermercado impetrante. Asserção de que em razão da essencialidade, a energia elétrica não pode ter a tributação equiparada às operações e prestações relativas a produtos supérfluos. Sustentada inconstitucionalidade da legislação estadual. Teses insubsistentes. Precedentes. [...] Decisão unipessoal mantida. Recurso conhecido e desprovido. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTOS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA E AMPLAMENTE DEBATIDA PELO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-18.2018.8.24.0023 , da Capital, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . Apelação. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de Segurança. Objetivada exclusão, da base de cálculo do tributo, dos valores recolhidos a título de contribuição ao PIS e ao COFINS. Veredicto denegando a segurança postulada. Insurgência de SUPER-Supermercados Eireli, empresa individual de responsabilidade limitada impetrante. Apontada inconstitucionalidade do cálculo da obrigação tributária efetuado pelo fisco estadual. Tese insubsistente. Precedentes. [...] Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. OBJETIVO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA, BUSCANDO EXPRESSO POSICIONAMENTO ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS, NÃO TENDO SIDO AVENTADA A OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES REFERIDAS NO ART. 1.022 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ARESTO GUERREADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. "Devem ser rejeitados os embargos de declaração, inclusive quando opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios indicados no art. 1.022 , do Código de Processo Civil , até porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da parte embargante, que não foi acolhido." (TJSC, Apelação n. XXXXX-62.2018.8.24.0008 , rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 16/08/2022). DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . Apelação. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de Segurança. Veredicto denegando a ordem postulada. Insurgência de SUPERMERCADO MANOS LTDA., sociedade empresária impetrante. Alegada inconstitucionalidade da cobrança do ICMS com a incidência do próprio tributo, no cognominado "cálculo por dentro". Elocução incongruente. Escopo abduzido. Base de cálculo que comporta a inclusão do próprio imposto. Entendimento firmado pelo STF no Tema n. 214, sob a sistemática da repercussão geral. [...] Ademais, inocorrência de overruling em razão do julgamento do Tema n. 69 pela Suprema Corte. Precedentes. [...] Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. OBJETIVO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA, BUSCANDO EXPRESSO POSICIONAMENTO ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS, NÃO TENDO SIDO APONTADA A EXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS NO ARESTO GUERREADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. "Devem ser rejeitados os embargos de declaração, inclusive quando opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios indicados no art. 1.022 , do Código de Processo Civil , até porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da parte embargante, que não foi acolhido." (TJSC, Apelação n. XXXXX-62.2018.8.24.0008 , rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 16/08/2022). DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

apelação cível. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA RESTRIÇÃO QUANTO AO PERÍODO E À MODALIDADE DE FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA IMPETRANTE (SUPERMERCADO) CONTIDA EM DECRETO MUNICIPAL, EDITADO COM O FITO DE COMBATER A PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA DEMANDA, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, EIS QUE A RESTRIÇÃO NÃO VEIO A SER REPLICADA EM ATOS NORMATIVOS SUBSEQUENTES, PUBLICADOS NO CURSO DO PROCESSO.PRETENSÃO RECURSAL DO ENTE FEDERATIVO QUE SE RESTRINGE À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PARA QUE SEJA ATRIBUÍDA À IMPETRANTE O DEVER DE PAGAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONTROVÉRSIA A SER SANADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AFERINDO-SE QUAL A PARTE RESPONSÁVEL POR DAR CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE SÓ PODE SER AFERIDA A PARTIR DO EXAME DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.ENTE FEDERATIVO APELANTE QUE, NA SITUAÇÃO EM APREÇO, NÃO LOGROU DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A CONVICÇÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU, NO SENTIDO DE SER DEVIDA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA DEBATIDA por constatar a VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EIS QUE O APELANTE VINHA PROMOVENDO O RELAXAMENTO DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO INICIALMENTE IMPOSTAS COM RELAÇÃO A OUTROS SETORES COMERCIAIS, QUE SEQUER SE ENQUADRAVAM COMO DE CARÁTER ESSENCIAL, MANTENDO-AS, PORÉM, NO TOCANTE À ATIVIDADE EXERCIDA PELA APELADA, ESTA, SIM, CONSIDERADA, PELA LEI, COMO ESSENCIAL, sem justificativa adequada para tal tratamento discriminatório. SENTENÇA MANTIDA.recurso conhecido E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-56.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 04.04.2022)

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO TRIBUTO, NAS HIPÓTESES EM QUE REALIZADAS VENDAS POR VALOR SUPERIOR AO PRESUMIDO. VEREDICTO DENEGANDO A ORDEM. INSURGÊNCIA DE SUPERMERCADO SCHMOLLER LTDA. (IMPETRANTE). DEFENDIDA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS COMPLEMENTAR. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. ESCOPO ABDUZIDO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA QUE NÃO DEVE SER DISSONANTE DO VALOR REAL DA OPERAÇÃO. RATIO DECIDENDI DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 201. COMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO QUE SE AFIGURA EXIGÍVEL, A FIM DE SALVAGUARDAR A ISONOMIA E VEDAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTRIBUINTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES. "É constitucional a substituição tributária para frente e constatado adiante que a base de cálculo projetada é superior à real, o contribuinte tem direito de restituição do recolhido em excesso (art. 150 , § 7º , da CF ; Tema 201 da Repercussão Geral do STF). Da mesma forma é possível que o Fisco lance a diferença no caso inverso (base de cálculo inferior à real). O que venta lá, venta cá, disse a propósito o Ministro Luís Roberto Barroso" [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-03.2022.8.24.0000 , rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 09/08/2022). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 24/01/2021, CONVERTIDA EM PREVENTIVA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DE CERCA DE 06 (SEIS) KG DE CARNE DE PICANHA, DO SUPERMERCADO PREZUNIC, NO VALOR DE R$ 515,84. INSURGÊNCIA INICIAL DA IMPETRANTE DIANTE DO VALOR ESTABELECIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL A TÍTULO DE FIANÇA - R$4.000,00, SENDO O PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE CRIME DE NATUREZA PATRIMONIAL, COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA, SENDO QUE AS MÁCULAS EXISTENTES NA FAC DO PACIENTE NÃO PODERIAM JUSTIFICAR A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA. SALIENTA AINDA, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP , BEM COMO QUE SEQUER FOI INDICADO O PORQUÊ DE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP , NÃO SEREM SUFICIENTES AO CASO CONCRETO; A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PRINCIPALMENTE EM FACE DO REGIME DE PENA A SER ESTABELECIDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - SEMIABERTO. DO EXPOSTO, REQUER O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA; SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ARTIGO 319 DO CPP . MÉRITO. DESNECESSIDADE DE TOTAL SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DIANTE DO CASO EM CONCRETO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. QUESTÕES DE MÉRITO, DENTRE AS QUAIS, A DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, DO CRIME IMPOSSÍVEL, DE CRIME FAMÉLICO, QUE DEVERÃO SER ANALISADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB O MANTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGISTRA-SE QUE EM PESQUISA JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE E. TJRJ, VERIFICA-SE QUE NOS AUTOS DE Nº XXXXX-18.2022.8.19.0001 , ORIGINÁRIOS DESTE WRIT, FOI PROFERIDA DECISÃO PELO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, EM 09/02/2022, DECLINANDO DA SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA REGIONAL DE BANGU, DIANTE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 69 , INCISO I , E 70 , AMBOS DO CPP . CONCESSÃO DA ORDEM, RATIFICANDO-SE OS TERMOS DA LIMINAR DEFERIDA, QUE APLICOU AO PACIENTE AS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP , INCISOS I A IV. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM SEDE LIMINAR.