Insurgência do Supermercado Impetrante em Jurisprudência

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DO SUPERMERCADO IMPETRANTE. ALEGADA INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 25%. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. PATAMAR EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 19, INC. II, `A´, DA LEI ESTADUAL Nº 10.297/96. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. MEDIDA RESPALDADA NOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. "[. . .] Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas máximas (até 25%) para o ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, sob o fundamento de que se trata de uma mercadoria tão essencial quanto qualquer outra de primeira necessidade, a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art. 155, § 2º, inc. III, da CF/88), sobretudo porque não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira' (TJSC, AC nº 2007.030369-1, Rel. Des. Jaime Ramos , j. 12/02/2010) [...]"(TJSC, AC nº XXXXX-02.2015.8.24.0023 , da Capital, Rel. Des. João Henrique Blasi , j. 04/10/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-71.2015.8.24.0054 , da Capital, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-08-2017).

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – INSCRIÇÃO ESTADUAL – Pretendido restabelecimento da Inscrição Estadual da empresa impetrante – Concessão da ordem decretada em primeira instância – Insurgência fazendária – Cabimento – Demonstração, ainda na esfera administrativa, de que a impetrante foi utilizada como instrumento para a consecução de fins fraudulentos, por meio de operações comerciais artificiosas com a empresa Supermercado Antunes LTDA. – Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo que não foi infirmada pelos argumentos e provas expostos pela impetrante – Sentença reformada – Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SUPERMERCADO. ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL ATRIBUÍDO AO DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PRETENSO CREDITAMENTO DE ICMS PAGO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS UTILIZADOS PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DE MERCADORIAS - BANDEJAS DE ISOPOR E FILME PLÁSTICO PARA EMBALAGEM DE PRODUTOS IN NATURA E SACOLAS PLÁSTICAS PERSONALIZADAS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AO APELO ADESIVO INTERPOSTOS PARA MANTER A SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA RECONHECENDO O DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS DAS BANDEJAS E FILME PLÁSTICO, E AFASTOU A PRETENSÃO EM RELAÇÃO ÀS SACOLAS PLÁSTICAS PERSONALIZADAS. (1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELO SUPERMERCADO IMPETRANTE. (A) ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS MOTIVOS QUE CONDUZIRAM À CONVICÇÃO DE QUE O DISPÊNDIO DO SUPERMERCADO COM A AQUISIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO GERA DIREITO DE CRÉDITO DO ICMS. TESE AFASTADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. PRETENSA REDISCUSSÃO DOS TEMAS NÃO PERMITIDA PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (B) PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO INDEFERIDO. A INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, AINDA QUE PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕE A PRESENÇA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, OU, SE FOR O CASO, DE ERRO MATERIAL, HIPÓTESES NÃO OCORRENTES. ADEMAIS, O JULGADOR NÃO ESTÁ NECESSARIAMENTE OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA. EXEGESE DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 927 , § 1º , C/C 489 , § 1º , IV , DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELA EMPRESA IMPETRANTE CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-68.2016.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Denise de Souza Luiz Francoski , Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DO SUPERMERCADO IMPETRANTE. PRELIMINARES. TRATAMENTO DESIGUAL E PREJUÍZO À LIVRE CONCORRÊNCIA. RECHAÇO. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO DE VÁRIOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, QUE NÃO FERE A ISONOMIA. O ICMS trata-se de imposto cuja regulação, dentro dos moldes determinados pela Carta Magna , compete aos Estados (art. 155, inc. II, da CF), sendo certo, na hipótese, que a expressão "contribuintes que se encontrem em situação equivalente" (art. 150, inc. II, da CF) não alcança aqueles cuja sujeição tributária é ajustada por legislações próprias de diferentes entes da Federação. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO DA COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA DA ADUZIDA DESPROPORCIONAL ABSORÇÃO DOS BENS OU RENDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL APELANTE. APLICAÇÃO DE PARADIGMA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO DISCUTE LEI ESTADUAL NÃO ANALISADA NO ALUDIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MÉRITO. PRETEXTADA INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 25%. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. PATAMAR EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 19, INC. II, `A´, DA LEI ESTADUAL Nº 10.297/96. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE NÃO VIOLADO. MEDIDA RESPALDADA PELOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. "[...] Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas máximas (até 25%) para o ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, sob o fundamento de que se trata de uma mercadoria tão essencial quanto qualquer outra de primeira necessidade, a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art. 155, § 2º, inc. III, da CF/88), sobretudo porque não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira' (TJSC, AC nº 2007.030369-1, Rel. Des. Jaime Ramos , j. 12/02/2010) [...]" (TJSC, AC nº XXXXX-62.2016.8.24.0023 , da Capital, Rel. Des. João Henrique Blasi , j. 03/10/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-43.2017.8.24.0023 , da Capital, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-05-2018).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DA IMPETRANTE ACOLHIDOS. EM,BARGOS DA UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC de 1973 ) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II) - O Código de Processo Civil de 2015 acrescentou uma nova hipótese de embargos de declaração, que já era admitida pela jurisprudência: situação em que se verifica um "erro material" na decisão (art. 1.022 , III , NCPC )- Verifica-se a existência de erro material no preâmbulo decisão, quanto à qualificação da Impetrante, tendo constado, erroneamente, Supermercados Shibata Ltda, quando o correto seria HC ELETRICA MANUTENCAO E COM/ DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - Na espécie, não há contradição ou omissão a ser suprida. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta claro que a União Federal pretende rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos - Desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios - Verifica-se do decisum embargado que as questões foram devidamente enfrentadas, expondo de forma clara as razões de decidir - Há na decisão embargada expressa manifestação quanto aos fundamentos que levaram ao não provimento da remessa oficial e da apelação da União Federal, e ao parcial provimento da apelação da Impetrante, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas - É preciso ressaltar que a v. Decisão embargada abordou todas as questões levantadas pela União Federal, inexistindo nele, com relação às insurgências, qualquer contradição, obscuridade ou omissão a serem sanados - No que tange ao prequestionamento de matéria federal e constitucional, o recurso foi apreciado em todos os seus termos, pelo que atende a pretensão ora formulada neste mister - Embargos de declaração da Impetrante acolhidos - Embargos de declaração da União Federal rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DA IMPETRANTE ACOLHIDOS. EM,BARGOS DA UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC de 1973 ) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II) - O Código de Processo Civil de 2015 acrescentou uma nova hipótese de embargos de declaração, que já era admitida pela jurisprudência: situação em que se verifica um "erro material" na decisão (art. 1.022 , III , NCPC )- Verifica-se a existência de erro material no preâmbulo decisão, quanto à qualificação da Impetrante, tendo constado, erroneamente, Supermercados Shibata Ltda, quando o correto seria HC ELETRICA MANUTENCAO E COM/ DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - Na espécie, não há contradição ou omissão a ser suprida. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta claro que a União Federal pretende rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos - Desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios - Verifica-se do decisum embargado que as questões foram devidamente enfrentadas, expondo de forma clara as razões de decidir - Há na decisão embargada expressa manifestação quanto aos fundamentos que levaram ao não provimento da remessa oficial e da apelação da União Federal, e ao parcial provimento da apelação da Impetrante, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas - É preciso ressaltar que a v. Decisão embargada abordou todas as questões levantadas pela União Federal, inexistindo nele, com relação às insurgências, qualquer contradição, obscuridade ou omissão a serem sanados - No que tange ao prequestionamento de matéria federal e constitucional, o recurso foi apreciado em todos os seus termos, pelo que atende a pretensão ora formulada neste mister - Embargos de declaração da Impetrante acolhidos - Embargos de declaração da União Federal rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DO SUPERMERCADO IMPETRANTE. PRELIMINARES. TRATAMENTO DESIGUAL E PREJUÍZO À LIVRE CONCORRÊNCIA. RECHAÇO. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO DE VÁRIOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, QUE NÃO FERE A ISONOMIA. O ICMS trata-se de imposto cuja regulação, dentro dos moldes determinados pela Carta Magna , compete aos Estados (art. 155 , inc. II , da CF ), sendo certo, na hipótese, que a expressão "contribuintes que se encontrem em situação equivalente" (art. 150 , inc. II , da CF ) não alcança aqueles cuja sujeição tributária é ajustada por legislações próprias de diferentes entes da Federação. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO DA COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA DA ADUZIDA DESPROPORCIONAL ABSORÇÃO DOS BENS OU RENDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL APELANTE. APLICAÇÃO DE PARADIGMA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO DISCUTE LEI ESTADUAL NÃO ANALISADA NO ALUDIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MÉRITO. PRETEXTADA INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 25%. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. PATAMAR EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 19, INC. II, `A´, DA LEI ESTADUAL Nº 10.297/96. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE NÃO VIOLADO. MEDIDA RESPALDADA PELOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. "[...] Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas máximas (até 25%) para o ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, sob o fundamento de que se trata de uma mercadoria tão essencial quanto qualquer outra de primeira necessidade, a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art. 155 , § 2º , inc. III , da CF/88 ), sobretudo porque não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira'

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . Agravo Interno. Art. 1.021 do CPC . Mandado de Segurança. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços incidente sobre a distribuição de energia elétrica. Julgado monocrático que negou provimento ao apelo. Insurgência interposta pelo supermercado impetrante. Asserção de que em razão da essencialidade, a energia elétrica não pode ter a tributação equiparada às operações e prestações relativas a produtos supérfluos. Sustentada inconstitucionalidade da legislação estadual. Teses insubsistentes. Precedentes. [...] Decisão unipessoal mantida. Recurso conhecido e desprovido. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTOS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA E AMPLAMENTE DEBATIDA PELO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DO SUPERMERCADO IMPETRANTE. ALEGADA INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 25%. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. PATAMAR EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 19, INC. II, `A´, DA LEI ESTADUAL Nº 10.297/96. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. MEDIDA RESPALDADA NOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. "[. . .] Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas máximas (até 25%) para o ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, sob o fundamento de que se trata de uma mercadoria tão essencial quanto qualquer outra de primeira necessidade, a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art. 155 , § 2º , inc. III , da CF/88 ), sobretudo porque não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira'

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . Agravo Interno. Art. 1.021 do CPC . Mandado de Segurança. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços incidente sobre a distribuição de energia elétrica. Julgado monocrático que negou provimento ao apelo. Insurgência interposta pelo supermercado impetrante. Asserção de que em razão da essencialidade, a energia elétrica não pode ter a tributação equiparada às operações e prestações relativas a produtos supérfluos. Sustentada inconstitucionalidade da legislação estadual. Teses insubsistentes. Precedentes. [...] Decisão unipessoal mantida. Recurso conhecido e desprovido. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTOS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA E AMPLAMENTE DEBATIDA PELO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-18.2018.8.24.0023 , da Capital, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2020).