Internação em Hospital em Jurisprudência

DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. LEITO EM UTI. RESSARCIMENTO. 1. A jurisprudência tem se orientado no sentido de que o ressarcimento em razão da utilização de leitos em hospital privado em detrimento do hospital público exige a demonstração cumulativa: (a) da situação de emergência que torna imprescindível a internação no momento da entrada: (b) da negativa da perstação do serviço de saúde junto ao SUS; (c) da incapacidade financeira do paciente. Precedentes. 2. Caso concreto em que não restou demonstrada a negativa de prestação do serviço de saúde em razão da manutenção do paciente na rede particular mesmo após a inscrição na Central de Leitos do Estado do Rio Grande do Sul.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de Saúde – Decisão que deferiu antecipação da tutela para internação da autora em hospital de retaguarda escolhido, ou disponibilize hospital de retaguarda de sua rede credenciada – Paciente em estado terminal – Insurgência da ré – Incabível a negativa – Compete ao profissional médico responsável prescrever o tratamento mais adequado à paciente – A internação em hospital de retaguarda pode ser equiparada ao tratamento "home care", devendo ser vista como continuação do tratamento hospitalar - Precedentes do E. STJ e desta Corte - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida – Agravo Improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO. HOSPITAL PARTICULAR. DESPESAS DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE VAGAS EM HOSPITAL PÚBLICO QUE NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA. CUSTEIO DAS DESPESAS EM HOSPITAL PARTICULAR QUE NÃO SE JUSTIFICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade é solidária de todos os entes da federação visando garantir a efetividade do direito fundamento à saúde, o que engloba as entidades que compõem a estrutura administrativa. 2. Na hipótese de a vaga na rede pública não ser disponibilizada em prazo razoável, impõe-se o dever de internar autor em hospital da rede particular para proteção do direito à saúde e à vida, prestigiando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Autor apresentava quadro de infarto, além de necessitar de colocação de stents, entretanto não foi demonstrada a falta de razoabilidade no prazo para disponibilização de vaga na rede pública. 3. Responsabilidade dos entes públicos de fornecerem atendimento médico à população e situação caótica em que se encontra a saúde pública não são argumentos capazes de afastar a necessidade de o autor comprovar minimamente a inexistência de vaga em hospital público para o tratamento de emergência do qual necessitava. 4. Inobstante o delicado quadro clínico do paciente requerer intervenção célere, não é possível imputar aos réus a obrigação de custear o tratamento médico particular sem que tivesse sido tentada previamente a internação na rede pública, caso em que não se vislumbra a falta na prestação do serviço público. 5. Neste sentido, a jurisprudência assegura aos pacientes em situações graves ou emergenciais a possibilidade de se valerem dos serviços da rede particular ante uma falha da rede pública, porém tal uso é condicionado à demonstrada falta de vagas ou de recursos da rede pública de saúde. Conjunto probatório que aponta para a opção, ao menos em um primeiro momento, pelos serviços médicos da rede privada 6. Desprovimento do recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA COM A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA POR LAUDO PSIQUIÁTRICO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA MAIS RÍGIDA. PETIÇÃO DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A medida de segurança é a modalidade de sanção penal com finalidade exclusivamente preventiva, e de caráter terapêutico, destinada a tratar inimputáveis e semi-imputáveis portadores de periculosidade, com o escopo de evitar a prática de futuras infrações penais. 2. A mens legis do artigo 97 do Código Penal consiste em impor, como regra, a internação aos inimputáveis na hipótese de delitos punidos com reclusão e somente facultar o tratamento ambulatorial, atribuindo-se ao juiz certa discricionariedade, aos casos punidos com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese, a averiguação da periculosidade do agente para respaldar a adoção de uma medida ou de outra, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 3. No caso, há fundamentos suficientes para julgar que a medida de segurança mais adequada ao réu é a internação em hospital de custódia, pois a periculosidade do agente foi devidamente atestada pelo laudo de insanidade realizado nos autos, que recomendou ao acusado a submissão a tratamento especializado de enfoque biopsicossocial, em regime de internação, preferencialmente em hospital de custódia, diante de sua periculosidade. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-63.2015.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU À INTERNAÇÃO DA AGRAVADA NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. SÚMULA 65 DO TJRJ AGRAVADA QUE É PORTADORA DE METÁSTASE HEPÁTICA CENTRAL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO. SITUÇÃO DE URGÊNCIA COMPROVADA ATRAVÉS DE ATESTADO MÉDICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO – Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – Requerida que exigiu do autor o valor de R$ 25.000,00 a título de caução para internação da filha do requerente, de apenas 2 meses, em UTI pediátrica – Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento de R$ 25.000,00, consistente no dobro do valor exigido a título de caução, afastado o dano moral - Irresignação da ré, pleiteando a reforma do julgado – O documento de fls. 25 comprova que o autor fez um pix no valor de R$ 25.000,00 horas depois de sua filha dar entrada no Hospital e Maternidade Metropolitano, fato que comprova, de forma inequívoca, a exigência de caução para a internação da menor, o que é vedado por lei – A Lei Estadual 14.471, de 22 de junho de 2011, veda a exigência de caução por hospital para a hipótese de internação em caráter de urgência e emergência e determina a devolução em dobro ao depositante do valor pago a esse título - Sentença bem prolatada e que deu correta solução à lide, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Inteligência do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95 – Imposição ao recorrente do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação – Recurso improvido.

INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. CUSTEIO PELO ESTADO E MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. O Estado e o Município do Rio de Janeiro recorrem da sentença que confirmou a tutela de urgência para determinar que efetuassem a transferência do autor para internação em CTI de hospital da rede pública com unidade coronariana, ou que arcassem com a internação em hospital da rede privada. Paciente que teve alta médica antes da transferência. Incumbe aos entes federados garantir tratamento médico e os medicamentos necessários àqueles hipossuficientes. Por ser solidária, a obrigação pode ser exigida tanto do Município, do Estado ou da União. Jurisprudência pacificada neste sentido. Súmula nº 65 deste Tribunal. Pretensão autoral que encontra amparo na CRFB e na Lei nº 8.080 /90. Impossibilidade de limitação do ressarcimento à tabela do Sistema Único de Saúde, porquanto o hospital em que o autor esteve internado não possui convênio com o SUS. Recursos desprovidos, nos termos do voto do desembargador relator.

PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONDENAÇÃO DA RÉ PARA QUE CUSTEIE INTEGRALMENTE A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM HOSPITAL DE RETAGUARDA (INSTITUIÇÃO DE TRANSIÇÃO DE CUIDADOS – ITC) – IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA RECUPERAÇÃO E NÃO MERO CONFORTO - EXCLUSÃO QUE VIOLA A BOA FÉ CONTRATUAL E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA ABUSIVIDADE RECONHECIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. LIMITE DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. PARTES QUE NÃO APRESENTARAM O CONTRATO. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA NA INICIAL O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE INTERNAÇÃO. AJUSTES DESCRITOS NA PEÇA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE COPARTICIPAÇÃO. TEMA 1032 DO STJ. MATÉRIA ANALISADA EM JULGADO DO STJ NOS RESP. 1.809.486/SP E 1.755.866/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. VALIDADE DA CLÁUSULA SE HOUVER ESPECIFICAÇÃO CLARA E EXPRESSA, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 12 , II E 16 , VIII DA LEI 9656 /98. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 302 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE OBSERVA NA ESPÉCIE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA QUE SE IMPÕE PARA, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 /STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que gera dano moral indenizável a conduta do hospital que exige cheque caução para o atendimento emergencial de familiar, pois evidenciada a situação de vulnerabilidade do consumidor submetido a coação psicológica. 3. Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, de que foi legítima a exigência do cheque caução porque não restou caracterizado o estado de perigo, demandaria a incursão em fatos e provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7 /STJ. 4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente. 5. Agravo interno não provido.