Iptu e Contribuição de Iluminação Pública em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA –COSIP. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU QUE NÃO HÁ SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO LOCALDO IMÓVEL EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ARTIGO 373 , II DO CPC . INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-20.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 13.06.2022)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DO VALOR EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA A COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM CARNÊ DE IPTU. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 670 DO STJ. NECESSÁRIO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Extrai-se da sentença a ser mantida: “A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de iluminação pública cobrada pelo município, visto que a citada taxa já é cobrada em conta de luz. [...] o autor juntou aos autos extrato de conta de luz da COPEL (mov.1.), bem como contrato de compromisso de compra e venda realizado no ano de 1998 em seu nome, o que comprova a titularidade da conta em que ocorreu a cobrança de taxa. A Súmula 670 do STJ é clara ao afirmar que “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa[...] Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TJ-PR - Apelação APL XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão) (TJ-PR) EMENTA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 2. PROVA SUFICIENTE DE PAGAMENTO DA TAXA FEITA POR HISTÓRICO DA COPEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. HISTÓRICO JUNTADO PELA COPEL QUE SUPRE TAL REQUISITO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 670 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 4. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO ART. 161 , § 1º , DO CTN . 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F , DA LEI Nº 9.494 /1997, ALTERADA PELA LEI Nº 11.960 /2009 - POSSIBILIDADE ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NA SEQUÊNCIA, APLICAÇÃO DO IPCA-E, EM RAZÃO DAS ADIS 4425 E 4357. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1608785-3 - Paranaguá - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 07.02.2017) Assim, entendo pela ilegalidade da cobrança de taxa de iluminação pública pelo Município. [...] Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou extrato de débito emitido pela municipalidade (evento 1.6), que demonstra o efetivo pagamento de taxa de iluminação pública incluso em parcela de IPTU. Desta feita, ante a comprovação do pagamento cabível a repetição dos valores pagos indevidamente, observando-se a incidência de prescrição quinquenal ao ajuizamento da ação. ” (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-31.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.11.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – IPTU e contribuição para custeio de serviço de iluminação-CIP – Exercícios de 2018 a 2021 – Ilegitimidade passiva - Alegação de ilegitimidade passiva "ad causam" do promitente vendedor e a CIP ser de natureza pessoal – Descabimento - Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Inexistência de registro do contrato de compra e venda no Registro de Imóveis – Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do art. 34 do CTN - Súmula 399 do STJ - Possibilidade de cobrança da contribuição de custeio para o serviço de iluminação pública, instituída pela EC nº 39 /02 e prevista no artigo 149-A , da CF - Precedente do STF que confirma a constitucionalidade de sua instituição e forma de cobrança – Legitimidade da proprietária do imóvel beneficiado pela rede de energia elétrica – Decisão mantida – Recurso improvido.

EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA, ESGOTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A cláusula de reserva de plenário pode ser dispensada se já existe pronunciamento do STF sobre a questão. A taxa de limpeza, genericamente considerada como serviços prestados à coletividade (e não a imóveis individualizados) tem a sua inconstitucionalidade proclamada pela Súmula Vinculante nº 19 do STF, pelo que desta forma deve ser tratada neste caso. O mesmo entendimento aplica-se às taxas de esgoto e de iluminação pública.

eMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COSIP. EXERCÍCIO DE 2014. IMOVEL EM AREA URBANIZAVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. INEXISTÊNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA QUE O FATO GERADOR OCORESSE. LIBERAÇÃO DA ILUMINAÇÃO NO LOTEAMENTO APENAS EM MAIO DE 2017. LOTEAMENTO NÃO ATENDIDO PELO SERVIÇO DURANTE O EXERCÍCIO OBJETOS DA EXAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-51.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 20.04.2021)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO LOGRADOURO. RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O tributo de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública foi instituído pelo Município de Mariana, por meio da Lei Complementar nº 007 /2001, alterada pela Lei nº 158/2015, com vistas ao custeio das despesas decorrentes da iluminação pública no município. O fato gerador da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública refere-se ao consumo de energia individual de cada unidade consumidora. Na prestação do serviço, que é uti universi, não é possível identificar a quem exatamente a iluminação pública traz uma especial vantagem ou benefício. O pagamento do referido tributo não permite ao contribuinte exigir a disponibilização do serviço em seu logradouro, pois a remuneração atende a interesses gerais da coletividade, e não a interesses singulares, de modo que incabível o pedido de suspensão da cobrança e consequente ressarcimento dos valores cobrados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE parcialmente acolhida sob fundamento da inconstitucionalidade da exação - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP) QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP) – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-71.2021.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 02.05.2022)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - RE N.º 573675 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL. Descabe a pretensão da CEMIG de gozar de imunidade constitucional relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em virtude da sua natureza de sociedade de economia mista, concessionária de serviço de energia elétrica que explora atividade econômica em concorrência com a iniciativa privada. Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 573.675/SC , sob a relatoria do Min. Ricardo Lewandowski do qual se reconheceu repercussão geral, é constitucional o art. 149-A introduzido na Constituição da Republica pela Emenda Constitucional nº 32/2002, que atribuiu aos Municípios competência para instituir contribuição de iluminação pública.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INAPLICABILIDADE DO ART. 150 , VI , A, DA CRFB/88 - RE 594.015-SP - PAGAMENTO DE IPTU - CONTRIBUIÇÃO DO CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP) - IMUNIDADE INAPLICÁVEL -PEDIDOS REJEITADOS - SENTENÇA REFORMADA. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 594.015-SP , sob a sistemática da repercussão geral, a imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea 'a' da Constituição da Republica não é extensível às sociedades de economia mista. A imunidade não se aplica à Contribuição de Custeio de Serviço de Iluminação Pública, em razão da sua natureza.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). 1. AUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 , § 1.º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . IRRELEVÂNCIA. IMÓVEL INSERIDO EM “ÁREA URBANIZÁVEL”. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA, EX VI DO ART. 32 , § 2.º , DO CTN . SÚMULA N.º 626 DO STJ. 2. LOTEAMENTO EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATÉ 2017. COSIP. CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO EXIGE A CONTRAPRESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-03.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.04.2022)