Iptu e Contribuição de Iluminação Pública em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA –COSIP. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU QUE NÃO HÁ SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO LOCALDO IMÓVEL EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ARTIGO 373 , II DO CPC . INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-20.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 13.06.2022)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DO VALOR EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA A COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM CARNÊ DE IPTU. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 670 DO STJ. NECESSÁRIO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Extrai-se da sentença a ser mantida: “A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de iluminação pública cobrada pelo município, visto que a citada taxa já é cobrada em conta de luz. [...] o autor juntou aos autos extrato de conta de luz da COPEL (mov.1.), bem como contrato de compromisso de compra e venda realizado no ano de 1998 em seu nome, o que comprova a titularidade da conta em que ocorreu a cobrança de taxa. A Súmula 670 do STJ é clara ao afirmar que “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa[...] Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TJ-PR - Apelação APL XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão) (TJ-PR) EMENTA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 2. PROVA SUFICIENTE DE PAGAMENTO DA TAXA FEITA POR HISTÓRICO DA COPEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. HISTÓRICO JUNTADO PELA COPEL QUE SUPRE TAL REQUISITO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 670 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 4. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO ART. 161 , § 1º , DO CTN . 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F , DA LEI Nº 9.494 /1997, ALTERADA PELA LEI Nº 11.960 /2009 - POSSIBILIDADE ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NA SEQUÊNCIA, APLICAÇÃO DO IPCA-E, EM RAZÃO DAS ADIS 4425 E 4357. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1608785-3 - Paranaguá - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 07.02.2017) Assim, entendo pela ilegalidade da cobrança de taxa de iluminação pública pelo Município. [...] Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou extrato de débito emitido pela municipalidade (evento 1.6), que demonstra o efetivo pagamento de taxa de iluminação pública incluso em parcela de IPTU. Desta feita, ante a comprovação do pagamento cabível a repetição dos valores pagos indevidamente, observando-se a incidência de prescrição quinquenal ao ajuizamento da ação. ” (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-31.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.11.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – IPTU e contribuição para custeio de serviço de iluminação-CIP – Exercícios de 2018 a 2021 – Ilegitimidade passiva - Alegação de ilegitimidade passiva "ad causam" do promitente vendedor e a CIP ser de natureza pessoal – Descabimento - Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Inexistência de registro do contrato de compra e venda no Registro de Imóveis – Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do art. 34 do CTN - Súmula 399 do STJ - Possibilidade de cobrança da contribuição de custeio para o serviço de iluminação pública, instituída pela EC nº 39 /02 e prevista no artigo 149-A , da CF - Precedente do STF que confirma a constitucionalidade de sua instituição e forma de cobrança – Legitimidade da proprietária do imóvel beneficiado pela rede de energia elétrica – Decisão mantida – Recurso improvido.

EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA, ESGOTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A cláusula de reserva de plenário pode ser dispensada se já existe pronunciamento do STF sobre a questão. A taxa de limpeza, genericamente considerada como serviços prestados à coletividade (e não a imóveis individualizados) tem a sua inconstitucionalidade proclamada pela Súmula Vinculante nº 19 do STF, pelo que desta forma deve ser tratada neste caso. O mesmo entendimento aplica-se às taxas de esgoto e de iluminação pública.

CIP/COSIP. Peruíbe. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Cobrança de moradores onde a iluminação pública não foi instalada. Ação civil pública. Instalação da rede elétrica. Bairro de São José. Rua São Paulo. Condenação da Municipalidade a não cobrar a contribuição de moradores em áreas onde o serviço não é prestado ou onde o é de forma incompleta. – 1. Intervenção judicial. O comando perseguido nesta ação é direito que deve ser materializado através da adoção de políticas públicas, de acordo com a conjuntura político-econômica do ente estatal, e não como imposição do Poder Judiciário. Não cabe ao juiz fixar prazo para a instalação da iluminação pública, ou indicar os locais para tal. – 2. COSIP. Natureza jurídica. O Supremo Tribunal Federal fixou que a COSIP é "um tributo 'sui generis', que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte" ( RE 573.675 , STF, Pleno, 25-3-2009, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). – 3. COSIP. Cobrança. O art. 3º da LCM nº 201/13, ao dispor que 'a contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública efetuada no Município' permite a cobrança de moradores em ruas não iluminadas, pois tais moradores se beneficiam da rede instalada no município, por onde todos circulam. A cobrança é legítima. – Sentença de procedência. Recurso oficial provido para julgar improcedente a ação.

eMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COSIP. EXERCÍCIO DE 2014. IMOVEL EM AREA URBANIZAVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. INEXISTÊNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA QUE O FATO GERADOR OCORESSE. LIBERAÇÃO DA ILUMINAÇÃO NO LOTEAMENTO APENAS EM MAIO DE 2017. LOTEAMENTO NÃO ATENDIDO PELO SERVIÇO DURANTE O EXERCÍCIO OBJETOS DA EXAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-51.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 20.04.2021)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO LOGRADOURO. RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O tributo de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública foi instituído pelo Município de Mariana, por meio da Lei Complementar nº 007 /2001, alterada pela Lei nº 158/2015, com vistas ao custeio das despesas decorrentes da iluminação pública no município. O fato gerador da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública refere-se ao consumo de energia individual de cada unidade consumidora. Na prestação do serviço, que é uti universi, não é possível identificar a quem exatamente a iluminação pública traz uma especial vantagem ou benefício. O pagamento do referido tributo não permite ao contribuinte exigir a disponibilização do serviço em seu logradouro, pois a remuneração atende a interesses gerais da coletividade, e não a interesses singulares, de modo que incabível o pedido de suspensão da cobrança e consequente ressarcimento dos valores cobrados.

Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de limpeza pública. Contribuição para custeio de serviço de iluminação pública. Exercícios de 2008 a 2012. Reconhecimento de imunidade no que toca ao imposto. Admissibilidade. Imóvel pertencente a entidade religiosa, preenchedora dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional . Ônus da prova que incumbe ao embargado. Inteligência do artigo 150 , VI, c e § 4º, da Magna Carta, bem como dos artigos 373 , II , e 374 , I , do Código de Processo Civil . Recurso provido. Execução fiscal. Taxa de limpeza pública. Exercícios de 2008 a 2012. Serviço que beneficia toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos artigos 145 da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional . Cobrança indevida. Contribuição para custeio de serviço de iluminação pública. Exercícios de 2008 a 2012. Tributo destinado a custear atividade de interesse geral. Natureza jurídica que não se compatibiliza com a de contribuição. Alegação de inconstitucionalidade. Procedência. Reconhecimento "ex officio". Matéria de ordem pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE parcialmente acolhida sob fundamento da inconstitucionalidade da exação - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP) QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP) – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-71.2021.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 02.05.2022)

Execução fiscal. Contribuição para Iluminação Pública. Nulidade da CDA. Ausência de informação quanto ao fundamento legal da dívida. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Extingue-se ex officio a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso IV do art. 267 do CPC , prejudicado o recurso.