Lei Estadual nº 6.895/2007 em Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, QUE TEM POR OBJETOS RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP - CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA – EX VI DO ART. 46 DO NOVO CPC –. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DEMANDA QUE SE ASSENTA EM VERDADEIRO DIREITO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª VARA CÍVEL/CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. IDENTIFICADO O INTERESSE DE UM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA –, ESTREME DE DÚVIDAS O DESLOCAMENTO DA LIDE PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA PESSOA = FUNCIONAL, É ABSOLUTA. LEI ESTADUAL Nº 6.564/05, ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ANEXO I. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL PARA PROCESSAR A AÇÃO DE ORIGEM.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, QUE TEM POR OBJETOS RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP - CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA – EX VI DO ART. 46 DO NOVO CPC –. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DEMANDA QUE SE ASSENTA EM VERDADEIRO DIREITO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª VARA CÍVEL/CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. IDENTIFICADO O INTERESSE DE UM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA –, ESTREME DE DÚVIDAS O DESLOCAMENTO DA LIDE PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA PESSOA = FUNCIONAL, É ABSOLUTA. LEI ESTADUAL Nº 6.564/05, ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ANEXO I. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL PARA PROCESSAR A AÇÃO DE ORIGEM.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, QUE TEM POR OBJETOS RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP - CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA – EX VI DO ART. 46 DO NOVO CPC –. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DEMANDA QUE SE ASSENTA EM VERDADEIRO DIREITO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª VARA CÍVEL/CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. IDENTIFICADO O INTERESSE DE UM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA –, ESTREME DE DÚVIDAS O DESLOCAMENTO DA LIDE PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA PESSOA = FUNCIONAL, É ABSOLUTA. LEI ESTADUAL Nº 6.564/05, ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ANEXO I. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL PARA PROCESSAR A AÇÃO DE ORIGEM.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, QUE TEM POR OBJETOS RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP - CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA – EX VI DO ART. 46 DO NOVO CPC –. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DEMANDA QUE SE ASSENTA EM VERDADEIRO DIREITO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª VARA CÍVEL/CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. IDENTIFICADO O INTERESSE DE UM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA –, ESTREME DE DÚVIDAS O DESLOCAMENTO DA LIDE PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA PESSOA = FUNCIONAL, É ABSOLUTA. LEI ESTADUAL Nº 6.564/05, ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ANEXO I. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL PARA PROCESSAR A AÇÃO DE ORIGEM.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, QUE TEM POR OBJETOS RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP - CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA – EX VI DO ART. 46 DO NOVO CPC –. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DEMANDA QUE SE ASSENTA EM VERDADEIRO DIREITO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª VARA CÍVEL/CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. IDENTIFICADO O INTERESSE DE UM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA –, ESTREME DE DÚVIDAS O DESLOCAMENTO DA LIDE PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA PESSOA = FUNCIONAL, É ABSOLUTA. LEI ESTADUAL Nº 6.564/05, ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ANEXO I. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL PARA PROCESSAR A AÇÃO DE ORIGEM.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, QUE TEM POR OBJETOS RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP - CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA – EX VI DO ART. 46 DO NOVO CPC –. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DEMANDA QUE SE ASSENTA EM VERDADEIRO DIREITO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª VARA CÍVEL/CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. IDENTIFICADO O INTERESSE DE UM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA –, ESTREME DE DÚVIDAS O DESLOCAMENTO DA LIDE PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA PESSOA = FUNCIONAL, É ABSOLUTA. LEI ESTADUAL Nº 6.564/05, ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ANEXO I. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL PARA PROCESSAR A AÇÃO DE ORIGEM.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE E O JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE É PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 6.895/2007, COM ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS N.º 7.907/2017 E Nº 8.176/19, E ENGLOBA OS CONFLITOS AGRÁRIOS OCORRIDOS EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS, AS DEMANDAS POSSESSÓRIAS RELATIVAS A IMÓVEIS LOCALIZADOS NA CAPITAL, ALÉM DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE IMISSÃO NA POSSE. NO CASO, O FEITO TEM NATUREZA PETITÓRIA E, ALÉM DISSO, NÃO ESTÁ DENTRE AS DEMANDAS DE COMPETÊNCIA DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA DA UNIDADE JURISDICIONAL ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA CÍVEL RESIDUAL, SENDO CERTO QUE, DENTRE AS VARAS COM TAL ATRIBUIÇÃO, O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ORA SUSCITADO, A QUEM COMPETE PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. REMESSA DOS AUTOS DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA 29ª VARA CÍVEL – CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO DE POSSE. UNIDADE AGRÁRIA CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR FORÇA DAS LEIS NSº 7.907/2017 E 8.176/2019. DEMANDA ACERCA DE BEM MÓVEL QUE EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA AFASTA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. JUÍZO ESPECÍFICO QUE SE REFERE A AÇÕES QUE TRATEM DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA CAPITAL. PROCESSO EM DISCUSSÃO QUE TRATA DE BEM MÓVEL. ENVIO DOS AUTOS PARA A 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. 01 - Quando do alargamento da competência material da 29ª Vara Cível da Capital - Conflitos Agrários, Possessórios e Imissão de Posse, houve a expressa inclusão, dentre os feitos que deveriam ser julgados por ela, das ações de usucapião de imóveis situados na Capital. 02 - Embora os autos tratem da ação de usucapião, não se refere a bem imóvel, afastando dessa forma a competência da Vara Especializada, ou seja, há de prevalecer a regra geral da competência residual, no caso o Juízo da 11ª Vara Cível da Capital. CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO NA POSSE, COM FULCRO NA LEI ESTADUAL N. 8.176, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019, QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL N.6.895/2007. COMPETÊNCIA MATERIAL. IMPRORROGÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OUTROS PEDIDOS. REMESSA DOS AUTOS DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA 29ª VARA CÍVEL – CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO DE POSSE. UNIDADE AGRÁRIA CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR FORÇA DAS LEIS NSº 7.907/2017 E 8.176/2019. PRETENSÃO POSSESSÓRIA EXSURGE POR MERA CONSEQUÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DETALHE QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS. NO CASO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. 01 - Mesmo após o alargamento da competência material da 29ª Vara Cível da Capital - Conflitos Agrários, Possessórios e Imissão de Posse, apenas houve a inclusão, dentre os feitos que deveriam ser julgados por ela, das ações de usucapião, manutenção de posse, reintegração de posse, interdito proibitório e de imissão de posse, relativas a imóveis situados na capital. 02 – Com isso, de uma simples leitura do pedido formulado na petição inicial do processo de origem, percebe-se que a pretensão ali veiculada não tem natureza possessória, mas caráter pessoal e estritamente patrimonial. Isso porque o que ali se pretende é a adjudicação de propriedade com a respectiva imissão na posse, e, subsidiariamente, indenização por danos materiais e morais, sendo que o pleito de imissão na posse exsurge como mera consequência lógica da rescisão contratual, o que não atrai a competência material do Juízo especializado, já delineada acima. CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME.