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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO NA POSSE, COM FULCRO NA LEI ESTADUAL N. 8.176, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019, QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL N.6.895/2007. COMPETÊNCIA MATERIAL. IMPRORROGÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, QUE TEM POR OBJETOS RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS CARHP - CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX VI DO ART. 46 DO NOVO CPC . PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DEMANDA QUE SE ASSENTA EM VERDADEIRO DIREITO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª VARA CÍVEL/CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. IDENTIFICADO O INTERESSE DE UM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ESTREME DE DÚVIDAS O DESLOCAMENTO DA LIDE PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA PESSOA = FUNCIONAL, É ABSOLUTA. LEI ESTADUAL Nº 6.564/05, ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ANEXO I. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL PARA PROCESSAR A AÇÃO DE ORIGEM.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, QUE TEM POR OBJETOS RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS CARHP - CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX VI DO ART. 46 DO NOVO CPC . PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DEMANDA QUE SE ASSENTA EM VERDADEIRO DIREITO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª VARA CÍVEL/CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. IDENTIFICADO O INTERESSE DE UM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ESTREME DE DÚVIDAS O DESLOCAMENTO DA LIDE PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA PESSOA = FUNCIONAL, É ABSOLUTA. LEI ESTADUAL Nº 6.564/05, ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ANEXO I. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL PARA PROCESSAR A AÇÃO DE ORIGEM.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, QUE TEM POR OBJETOS RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS CARHP - CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX VI DO ART. 46 DO NOVO CPC . PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DEMANDA QUE SE ASSENTA EM VERDADEIRO DIREITO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª VARA CÍVEL/CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. IDENTIFICADO O INTERESSE DE UM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ESTREME DE DÚVIDAS O DESLOCAMENTO DA LIDE PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA PESSOA = FUNCIONAL, É ABSOLUTA. LEI ESTADUAL Nº 6.564/05, ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ANEXO I. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL PARA PROCESSAR A AÇÃO DE ORIGEM.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, QUE TEM POR OBJETOS RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS CARHP - CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX VI DO ART. 46 DO NOVO CPC . PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DEMANDA QUE SE ASSENTA EM VERDADEIRO DIREITO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª VARA CÍVEL/CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. IDENTIFICADO O INTERESSE DE UM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ESTREME DE DÚVIDAS O DESLOCAMENTO DA LIDE PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA PESSOA = FUNCIONAL, É ABSOLUTA. LEI ESTADUAL Nº 6.564/05, ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ANEXO I. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL PARA PROCESSAR A AÇÃO DE ORIGEM.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, QUE TEM POR OBJETOS RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS CARHP - CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX VI DO ART. 46 DO NOVO CPC . PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DEMANDA QUE SE ASSENTA EM VERDADEIRO DIREITO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª VARA CÍVEL/CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. IDENTIFICADO O INTERESSE DE UM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ESTREME DE DÚVIDAS O DESLOCAMENTO DA LIDE PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA PESSOA = FUNCIONAL, É ABSOLUTA. LEI ESTADUAL Nº 6.564/05, ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ANEXO I. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL PARA PROCESSAR A AÇÃO DE ORIGEM.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, QUE TEM POR OBJETOS RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS CARHP - CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX VI DO ART. 46 DO NOVO CPC . PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DEMANDA QUE SE ASSENTA EM VERDADEIRO DIREITO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª VARA CÍVEL/CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. IDENTIFICADO O INTERESSE DE UM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ESTREME DE DÚVIDAS O DESLOCAMENTO DA LIDE PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA PESSOA = FUNCIONAL, É ABSOLUTA. LEI ESTADUAL Nº 6.564/05, ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ANEXO I. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL PARA PROCESSAR A AÇÃO DE ORIGEM.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE E O JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE É PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 6.895/2007, COM ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS N.º 7.907/2017 E Nº 8.176/19, E ENGLOBA OS CONFLITOS AGRÁRIOS OCORRIDOS EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS, AS DEMANDAS POSSESSÓRIAS RELATIVAS A IMÓVEIS LOCALIZADOS NA CAPITAL, ALÉM DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE IMISSÃO NA POSSE. NO CASO, O FEITO TEM NATUREZA PETITÓRIA E, ALÉM DISSO, NÃO ESTÁ DENTRE AS DEMANDAS DE COMPETÊNCIA DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA DA UNIDADE JURISDICIONAL ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA CÍVEL RESIDUAL, SENDO CERTO QUE, DENTRE AS VARAS COM TAL ATRIBUIÇÃO, O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ORA SUSCITADO, A QUEM COMPETE PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO DE POSSE E O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO DE POSSE É PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 6.895/2007, COM ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS N.º 7.907/2017 E Nº 8.176/19, E ENGLOBA OS CONFLITOS AGRÁRIOS OCORRIDOS EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS E AS DEMANDAS POSSESSÓRIAS RELATIVAS A IMÓVEIS LOCALIZADOS NA CAPITAL. NO CASO, O FEITO TEM NATUREZA PESSOAL E ESTRITAMENTE PATRIMONIAL, NO QUAL A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXSURGE COMO MERA CONSEQUÊNCIA DO PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NÃO CONFERINDO AO FEITO CARÁTER POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA DA UNIDADE JURISDICIONAL ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA CÍVEL RESIDUAL, SENDO CERTO QUE, DENTRE AS VARAS COM TAL ATRIBUIÇÃO, O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ORA SUSCITADO, A QUEM COMPETE PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO DE POSSE E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE PÃO DE AÇÚCAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INTENTADA POR ENTE MUNICIPAL. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO DE POSSE É PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 6.895/2007, COM ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELA LEI ESTADUAL N.º 7.907/2017, E ENGLOBA OS CONFLITOS AGRÁRIOS OCORRIDOS EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS E AS DEMANDAS POSSESSÓRIAS RELATIVAS A IMÓVEIS LOCALIZADOS NA CAPITAL, EXCETO QUANDO FOR PARTE OU INTERESSADO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, DA ESFERA ESTADUAL OU MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA DEMANDA EM COMENTO, POIS PROPOSTA POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DA ESFERA MUNICIPAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE PÃO DE AÇÚCAR, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.