Local Onde Houve a Repercussão Efetiva do Fato em Jurisprudência

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA PELA INTERNET. COMPETÊNCIA DO LUGAR DO ATO OU DO FATO. LOCAL ONDE HOUVE A REPERCUSSÃO EFETIVA DO FATO. DOMICÍLIO DO AUTOR.\nI. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.704.520/MT , É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 1.015 , DO CPC . DESSE MODO, NO PRESENTE CASO, EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, É DE SER ADMITIDO O RECURSO EM RAZÃO DA URGÊNCIA DA QUESTÃO DEBATIDA, UMA VEZ QUE A ANÁLISE DESTE PONTO EM SEDE DE APELAÇÃO, E SEU EVENTUAL ACOLHIMENTO, PODERIA IMPLICAR NA NULIDADE DO PROCESSO, DESDE O SEU INÍCIO.\nII. EM SE TRATANDO DE AÇÃO QUE PRETENDE UNICAMENTE A CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA CALÚNIA E DIFAMAÇÃO PRATICADAS PELA INTERNET, A COMPETÊNCIA É DO FORO DO LUGAR DO ATO OU DO FATO, NO CASO, LOCAL ONDE HOUVE A REPERCUSSÃO EFETIVA DO FATO, OU SEJA, O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 53 , IV , \A\, DO CPC .\nAGRAVO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao local onde se opera o fato gerador do ISS e, consequentemente, o crédito tributário do Município. 2. A Lei Complementar nº. 116 /03 definiu que o ISS é devido no local do estabelecimento prestador, mas também define como estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade, sendo irrelevante as denominações de sede, sucursal, escritório de representação ou qualquer outra denominação. 3. Havendo prova de que o local da prestação do serviço é diverso da sede do estabelecimento do prestador, será competente o Município onde ocorreu o fato gerador. 4. No presente caso, os shows foram realizados fora da cidade de Salvador, da mesma maneira, a produção ocorreu no lugar da realização do evento. 5. Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL– Execução fiscal – Embargos à execução fiscal – ISS incidente sobre prestação de serviços de arrendamento mercantil (leasing), parcelas vencidas em 25/3/2003 e 28/1/2009 – Município de Jundiaí – Sentença com fundamentação diversa da situação dos autos – Matéria exclusivamente de direito e objeto de repercussão geral – Aplicação do artigo 1.013 do Código de Processo Civil – Incidência do ISS sobre a atividade de arrendamento mercantil reconhecida pelo STF – Empresa localizada no Município de Curitiba/PR, local onde é aprovado o financiamento – Sede com poderes decisórios - Julgamento definitivo de REsp nº 1.060.210/SC – Decisão do STJ considera que o ISS é devido no local onde ocorre a efetiva aprovação do financiamento – Inexistência de comprovação, estreme de dúvida de que o fato gerador tenha ocorrido no Município de Jundiaí – Sentença mantida por outro fundamento – Recurso não provido.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. LOCAL DA SEDE DO ESTABELECIMENTO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E DE CONSULTORIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A competência tributária para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deve ser exercida pela autoridade fiscal da localidade onde está situada a sede da autora e, ainda, no local onde os serviços advocatícios e de consultoria foram, efetivamente, prestados. 2. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. O enquadramento sindical deve observar, além da atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em face dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical, previstos nos artigos 8º , II , da CF/88 e 611 da CLT .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DA ADI XXXXX/DF . DESNECESSIDADE. 1. DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI XXXXX/DF , UMA VEZ QUE O PRESENTE CASO TRATA-SE DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM ENTRE OS ANOS DE 2006 A 2011, ANTES, PORTANTO, DA VIGÊNCIA DA LC 157 /2016, QUESTIONADA PELA ALUSIVA ADI. MÉRITO. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /2003. MUNICÍPIO ONDE OCORREU A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAL DA EFETIVA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE PALMAS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2. A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/SC , REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU O SEGUINTE ENTENDIMENTO: "(B) O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA VIGÊNCIA DO DL 406/68, É O MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR (ART. 12); (C) A PARTIR DA LC 116 /03, É AQUELE ONDE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO, ONDE A RELAÇÃO É PERFECTIBILIZADA, ASSIM ENTENDIDO O LOCAL ONDE SE COMPROVE HAVER UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM PODERES DECISÓRIOS SUFICIENTES À CONCESSÃO E APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO - NÚCLEO DA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO E FATO GERADOR DO TRIBUTO". 3. O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA O RECOLHIMENTO DO ISS, NOS CASOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, É AQUELE ONDE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO, ONDE A RELAÇÃO É PERFECTIBILIZADA, ASSIM ENTENDIDO AQUELE LOCAL ONDE SE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA DA EMPRESA COM PODERES SUFICIENTES PARA APROVAR O FINANCIAMENTO, OU SEJA, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO. 4. NO CASO CONCRETO, O ARRENDAMENTO MERCANTIL FOI EFETIVADO EM SÃO PAULO/SP, CONDIÇÃO QUE CONFIRMA A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DESTE MUNICÍPIO PARA EXIGIR O ISS. 5. A SENTENÇA ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, BEM COMO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, EM RELAÇÃO AO LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA EFEITO DE COBRANÇA DE ISSQN SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-81.2014.8.27.2729 , Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 19/08/2020, DJe 09/09/2020 15:13:56)

ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. O enquadramento sindical, regra geral, é definido pela atividade preponderante do empregador. Além disso, deve-se considerar a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical, a que alude o inciso II do art. 8º da Constituição da Republica .

ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS . O enquadramento sindical deve observar, além da atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em face dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical, previstos nos artigos 8º, II, da CF/88 e 611 da CLT .

ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. O enquadramento sindical deve observar, além da atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em face dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical, previstos nos artigos 8º , II , da CF/88 e 611 da CLT .

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA RURAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1075 DO STF. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. AGÊNCIA. LOCAL DO CONTRATO. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FORO ALEATÓRIO. PROIBIÇÃO. 1. O relator pode decidir monocraticamente a apelação ( CPC , art. 1.011 , I c/c 932, III a V e art. 87, III do RITJDFT). 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE 1.101.937 , Tema 1075, sob a sistemática da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347 /1985 e afastou a imposição de limites territoriais da sentença proferida em ação civil pública. Por maioria, os Ministros entenderam que os efeitos subjetivos da decisão judicial abrangem todos os potenciais beneficiários. 3. Os processos judiciais que envolvem a ação civil pública coletiva nº 94.0008514-1, tanto individuais quanto coletivos, devem retomar seu curso processual após a deliberação pelo Plenário do STF. 4. Configurada relação de consumo, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Precedentes do STJ. 5. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem se transformado em Tribunal Nacional diante das facilidades apresentadas. A enormidade de ações, contudo, compromete a análise qualitativa de mérito, já que a falta de critérios objetivos de distribuição prejudica a prestação jurisdicional devida aos cidadãos locais. 6. A título de ?distinguishing? ( CPC , art. 489 , § 1º , VI ), observa-se que a Súmula 33 do STJ foi editada em outro contexto, há quase 30 (trinta) anos, quando não havia processo judicial eletrônico, tampouco limitação de gastos orçamentários do Poder Judiciário da União. Além disso, não se admite, com base nessa Súmula, a competência sem critérios, ou seja, aleatória. 7. O foro da agência onde foi firmado o contrato e do local onde a obrigação deve ser cumprida é competente para processar as demandas em que a pessoa jurídica for parte ré [CPC, art. 53, III, ?b? e ?d?]. 8. Recurso conhecido e não provido.