Negativa de Prestação Jurisdicional Afastada em Jurisprudência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A O STF, em precedente firmado em sede de repercussão geral ( AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), decidiu "que o art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados", de maneira que, caracterizada a hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consectário lógico é o reconhecimento de contrariedade a precedente firmado em caráter vinculante pela Excelsa Corte. Na hipótese, verifica-se contrariedade ao referido precedente e, portanto, caracterizada a transcendência política da matéria, tendo em vista a constatação de que os embargos de declaração foram opostos para provocar o pronunciamento explícito acerca de questão fática relevante à solução da controvérsia, qual seja, a ocorrência de atraso no pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão, sendo certo que o Regional permaneceu silente a respeito da referida questão, o que acaba por frustrar a possibilidade de exame do mérito do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido .

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A fundamentação das decisões judiciais constitui requisito essencial da sentença, nos termos dos arts. 93 , inciso IX , da CF/88 , 489 , II , do CPC/15 e 832 da CLT . Todavia, a negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação não decorre de manifestação do órgão julgador contrária ao interesse da parte, mas da omissão relativa às alegações suscitadas oportunamente, o que não se verificou no caso em análise, no qual há expressa manifestação do Juízo originário sobre os pleitos autorais, com os motivos que o convenceram a julgar improcedente a demanda. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO. PUNHO ESQUERDO. É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 CPC/15 ). Todavia, considerando o elevado grau de especialização do Perito e o trabalho meticuloso exercido, com observância das regras impostas, necessários fortes elementos de convicção que lhe retir...

RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. É direito das partes a completa prestação jurisdicional, consoante o artigo 93 , IX , da Constituição Federal . Ainda, a Súmula nº 393 do C. TST estabelece que o efeito devolutivo do recurso ordinário não se aplica à hipótese de pedido não apreciado em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ausência de prestação jurisdicional completa a ensejar a declaração, da nulidade da sentença e a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para novo julgamento.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGITIMIDADE. INTERVENIENTES. FIADORES. LIMITES. GARANTIAS REAL E FIDEJUSSÓRIA. CUMULAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DÉBITO. CÁLCULO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ATUALIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, OBJETO DE PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA. ECONOMIA PROCESSUAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVOCAÇÃO PELAS AGRAVANTES. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANAR A OMISSÃO EFETIVAMENTE RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Quanto ao pedido formulado pelo Banco agravado, de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por omissão não sanada em sede de embargos de declaração, foi evidenciado que as razões de embargos de declaração não foram devidamente enfrentadas, sendo de se reconhecer negativa de prestação jurisdicional, implicando a nulidade do julgamento proferido, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 . 2. O princípio da persuasão racional obsta o exame da pretensão recursal de reconhecimento de cerceamento de defesa, violação ao contraditório e ao devido processo legal, por não consideração da prova técnica produzida unilateralmente pelas agravantes, por meio de seu assistente técnico. 3. Em nome da economia processual, cumpre conhecer o pedido formulado pelas agravantes de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por omissão e erros materiais, vícios não sanados em sede de embargos de declaração. 4. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 5. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Mantida a determinação de retorno dos autos à origem para que lá seja analisada a omissão reconhecida na decisão monocrática de fls. 2001-2009.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE DA DECISÃORECURSO PROVIDO (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 20.08.2021)

Agravo de Petição. Negativa de prestação jurisdicional. A completa prestação jurisdicional se caracteriza pela entrega da decisão, devidamente motivada, com base nos elementos de fato e de direito pertinentes e relevantes para a solução da lide. O mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia, como é claro, não implica sonegação da tutela jurisdicional. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento, no ponto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 . CUMULAÇÃO. GRATIFICAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao artigo 93 , IX , da Constituição da Republica , dá-se provimento ao agravo de instrumento, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para o amplo julgamento do recurso de revista quanto ao tema.Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMULAÇÃO. GRATIFICAÇÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pelo reclamado configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição da Republica . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. COISA JULGADA. ENFRENTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Implica negativa de prestação jurisdicional o desprovimento de embargos de declaração opostos ante arguida existência de vício, na hipótese de o Tribunal de origem não haver apreciado a matéria neles versada. 2. Articulada no recurso extraordinário ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição Federal , impõe-se a nulidade do acórdão recorrido. 3. Agravo interno provido, determinando-se o retorno do feito à origem para o enfrentamento dos argumentos veiculados nos declaratórios.

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto a controvérsia trazida em preliminar de prescrição bienal pela recorrente, foi dirimida na sentença de embargos declaratórios de forma clara e coerente, entregando a prestação jurisdicional completa, nos termos do artigo 832 da CLT c/c 489 do CPC . Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. A ausência de manifestação do Órgão Julgador acerca de matéria objeto da lide caracteriza a negativa de prestação jurisdicional e, consequente, nulidade da Decisão, nos termos dos arts. 5.º , XXXV e LV , 93 , IX , ambos da CR c/c arts. 11 e 489 § 1.º , IV , do CPC . Faz-se necessário, assim, o complemento da prestação jurisdicional, com apresentação dos fundamentos que embasaram o convencimento do julgador, de forma clara e precisa, sob pena de impor ao jurisdicionado evidente prejuízo processual. Agravo de Petição provido. (Processo: AP - XXXXX-25.2018.5.06.0020, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 11/08/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/08/2020)