Obra Residencial em Jurisprudência

PEDREIRO. OBRA RESIDENCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Para que se configure a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT . A ausência de apenas um deles impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. No caso em exame, uma construção residencial não atende ao pressuposto da não eventualidade, por se ter presente a figura de tarefa eventual às necessidades do tomador de serviços, tendo em vista a destinação não comercial do imóvel. Além disso, o dono da obra residencial não assume os riscos da atividade econômica, afastando um dos pressupostos previstos no artigo 2º da CLT .

VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO-OCORRÊNCIA. O pedreiro ou o ajudante de pedreiro que presta serviços em obra residencial, para uso particular do dono da obra, não deve ser considerado empregado, vez que ausente a finalidade lucrativa do construtor eventual (OJ 191 da SDI-1 do TST). O vínculo de emprego somente se configurará, nessa hipótese, se for demonstrado que a mão de obra do contratado foi utilizada pelo contratante com inegável objetivo de lucro, além de estarem preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT , o que não se verificou na espécie.

AJUDANTE DE PEDREIRO. OBRA RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de ajudante de pedreiro para realização de obra e/ou reforma residencial, por pessoa física, proprietário e dono da obra, não configura vínculo empregatício, por não estarem presentes os requisitos do art. 3º da CLT .

RELAÇÃO DE EMPREGO. PEDREIRO. OBRA RESIDENCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Evidenciada nos autos a existência de contratação do reclamante como trabalhador autônomo para realização de serviços de construção e reforma de imóvel da reclamada, por meio de empreitada, não há que se falar em reconhecimento do vínculo empregatício. (Processo: ROT - XXXXX-39.2019.5.06.0103, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 10/02/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 12/02/2022)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEDREIRO. OBRA RESIDENCIAL. NÃO CONFIGURADO. EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. Para que se configure a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º da CLT e a ausência de apenas um deles impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. No caso em exame, salta aos olhos a falta de subordinação e a eventualidade dos serviços prestados pelo autor à reclamada, na execução de projeto de construção civil residencial. Inteligência dos arts. 610 do CC c/c 2º e 455 , parágrafo único , da CLT .

E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL EM TERRENO PRÓPRIO – CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PELO PROPRIETÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN – DÉBITO TRIBUTÁRIO NULO – EMISSÃO DO HABITE-SE – DIREITO ASSEGURADO – APELO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. A construção realizada em terreno particular, de forma direta pelo respectivo proprietário, não é fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN –, porquanto feita sem exploração econômica de atividade de administração, empreitada ou subempreitada. Comprovado, por meio de documentos, que o imóvel residencial foi edificado por meio da contratação de mão de obra, pelo próprio proprietário, deve ser declarada a nulidade do débito tributário, com a expedição do Habite-se. Ausentes os requisitos autorizadores da reforma do ato sentencial, impende o desprovimento do Apelo e, de consequência, a manutenção da sentença objurgada, em Reexame.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBRA RESIDENCIAL. Não há falar em reconhecimento de vínculo entre profissional que trabalha em construção civil em âmbito residencial do reclamado para a realização de obra certa.

REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. O reclamante foi contratado para realizar serviços relacionados a obras de construção civil destinadas a uso residencial do reclamado. Penso que a relação jurídica estabelecida com o dono da obra nas reformas de imóveis residenciais é de empreitada, com tarefas delimitadas pela natureza dos serviços ajustados, e não de emprego, até porque não há subordinação nesses casos. Por tanto, a atividade realizada pelo reclamante (gesseiro, pintor, pedreiro) nas reformas dos imóveis residenciais do reclamado, o qual é pessoa física que não exerce atividade de construção civil, não gera vínculo empregatício entre as partes, pois nessa hipótese, além do contrato ser de empreitada e não existir subordinação jurídica, não há exploração econômica empresarial com fins lucrativos por parte do dono da obra. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-03.2015.5.08.0014 RO; Data: 12/06/2017; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES )