Onerosidade Excessiva Confirmada em Jurisprudência

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA, SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO, DE VALORES ACRESCIDOS A ATENDIMENTO EMERGENCIAL. CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA INFORMAÇÃO, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ESTADO DE PERIGO CONFIGURADO. É dever insuperável de o fornecedor apresentar um prévio orçamento básico, comunicando expressa e imediatamente eventuais peculiaridades ou intercorrências do tratamento, de modo que o consumidor tenha plena e integral ciência dos serviços prestados, incluindo valores cobrados, alternativas de tratamento e possibilidade de transferência a outro nosocômio da rede pública ou mesmo particular. Situação emergencial que configurou estado de perigo. R. sentença mantida. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E SUA REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO PROVIDO. Há ilegalidade na capitalização de juros diária dos juros remuneratórios e moratórios, eis que ainda previsto no contrato, demonstra onerosidade excessiva ao consumidor, ao passo que deve se buscar a tutela do Código do Consumidor à parte hipossuficiente do contrato. Limitação da taxa de juros remuneratórios e encargos moratórios, nos patamares do recurso de apelação, sem a capitalização diária. Os ônus sucumbenciais devem ser fixados conforme o artigo 85 , §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - CLÁUSULA PENAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PELO JUÍZO. Nas relações de consumo, a cobrança exagerada de penalidade poderá ser judicialmente revista, conforme a natureza e conteúdo do contrato, observadas as peculiaridades do caso concreto (art. 51 , § 1º , III do CDC ). A cláusula penal deverá ser reduzida pelo juiz, se houve o cumprimento da obrigação principal, ainda que parcialmente, ou se for manifestamente excessivo o montante cobrado, nos termos do art. 413 do CC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO PELOS AUTORES - INOCORRÊNCIA - CAUÇÃO DEFERIDA - DIFERENÇA RECONHECIDA PELA SENTENÇA - CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - IMPREVISIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se fala em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, omissão do julgador ou ausência de fundamentação, pois foi justificado o posicionamento adotado, e declinado as razões que o levaram a decidir. 2. Não se insurgindo a parte interessada, a tempo e modo, em relação aos esclarecimentos prestados pelo perito judicial nomeado nos autos, embora devidamente intimada para tanto, imperativo é o reconhecimento da preclusão e, consequentemente, a rejeição da tese de cerceamento de defesa. 3. Prevalece à presunção juris tantum da declaração de pobreza, diante da ausência de prova em sentido contrário, cuja produção é ônus da parte impugnante. 4. A divergência entre a caução deferida nos autos e o valor reconhecido como devido na r. sentença, não caracteriza o inadimplemento contratual, porquanto controversa a respectiva diferença até deliberação final. 5. Não se verificando o inadimplemento contratual, impõe-se a manutenção da r. sentença quanto ao afastamento da tese de resolução contratual (cláusula resolutiva tácita) e da exceção do contrato não cumprido. 6. Para o acolhimento da pretensão de resolução ou de revisão do contrato, com fundamento na aplicação da Teoria da Imprevisão, necessária a demonstração da onerosidade excessiva para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, e, ainda, o desequilíbrio contratual em razão de acontecimento extraordinário e imprevisível. 7. Não comprovada a imprevisibilidade dos custos para regularização do imóvel alienado, bem assim restando afastadas as alegações de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, deve ser confirmada a r. sentença de improcedência do pedido de resolução do contrato com fundamento no art. 478 do Código Civil .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO REVISONAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COVID-19 - ÔNUS DA PROVA - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. - Cabe à parte que alega onerosidade excessiva, em decorrência da pandemia de covid-19, demonstrar os impactos da crise - No caso, não há prova suficiente acerca da alegada onerosidade excessiva decorrente dos efeitos da pandemia da COVID-19 que impeça o cumprimento do contrato nos termos em que firmado.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COVID-19. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EMPRESA DE COWORKING. DECRETO DISTRITAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA LOCATÁRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO. CABIMENTO. MEDIDA QUE VISA RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. ARTS. 317 E 478 DO CC . TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. DIMINUIÇÃO DA RECEITA DA LOCATÁRIA COMPROVADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. SITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ, QUE APONTAM PARA A REVISÃO DO CONTRATO NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão dos contratos com base nas teorias da imprevisão ou da onerosidade excessiva, previstas no Código Civil , exige que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário e que dele, além do desequilíbrio econômico e financeiro, decorra situação de vantagem extrema para uma das partes, situação evidenciada na hipótese. 2. Consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF , "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" ( REsp n. 1.998.206/DF , de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). 3. Na hipótese, ficou demonstrada a efetiva redução do faturamento da empresa locatária em virtude das medidas de restrição impostas pela pandemia da covid-19. Por outro lado, a locatária manteve-se obrigada a cumprir a contraprestação pelo uso do imóvel pelo valor integral e originalmente firmado, situação que evidencia o desequilíbrio econômico e financeiro do contrato. 4. Nesse passo, embora não se contestem os efeitos negativos da pandemia nos contratos de locação para ambas as partes - as quais são efetivamente privadas do uso do imóvel ou da percepção dos rendimentos sobre ele - no caso em debate, considerando que a empresa locatária exercia a atividade de coworking e teve seu faturamento drasticamente reduzido, a revisão do contrato mediante a redução proporcional e temporária do valor dos aluguéis constitui medida necessária para assegurar o restabelecimento do equilíbrio entre as partes. 5. Recurso especial não provido.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA QUE IMPOSSIBILITOU O ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES – DÍVIDA JÁ REPACTUADA – LIBERDADE ECONÔMICA QUE IMPÕE A REVISÃO CONTRATUAL DE MANEIRA EXCEPCIONAL E LIMITADA, A TEOR DO ARTIGO 421-A , III, DO CÓDIGO CIVIL , INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.874 /2019 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS QUE JUSTIFIQUEM A PRETENDIDA REVISÃO – PRECEDENTES DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - ROL DO ART. 1.015 DO CPC - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SACAS FUTURAS DE CAFÉ - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO ALEATÓRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. A excepcionalidade que autoriza a revisão do contrato aleatório por onerosidade excessiva se caracteriza pelo fato superveniente que extrapola a álea inerente ao contrato (Enunciado 440, V Jornada de Direito Civil CJF).

PLANO DE SAÚDE – CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - REDUÇÃO SUBSTANCIAL DE INTEGRANTES – CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE - ONEROSIDADE EXCESSIVA RECONHECIDA - REVISÃO CONTRATUAL VALIDADA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 478 A 482 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. CDC . REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES. SUPRESSÃO DE DISCIPLINAS E VEICULAÇÃO DAS AULAS PELO MODO VIRTUAL. SERVIÇO DEFEITUOSO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 6º , INCISO V , DO CDC . EXIGÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO IMODERADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FORNECEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À REVISÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC ) ou da quebra da base objetiva (art. 6º , inciso V , do CDC ), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. 2. O STJ de há muito consagrou a compreensão de que o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC exige a "demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor" ( REsp n. 417.927/SP , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339.) 3. Nesse contexto, a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor. 4. Os princípios da função social e da boa-fé contratual devem ser sopesados nesses casos com especial rigor a fim de bem delimitar as hipóteses em que a onerosidade sobressai como fator estrutural do negócio - condição que deve ser reequilibrada tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos envolvidos, - e aquelas que evidenciam ônus moderado ou mesmo situação de oportunismo para uma das partes. 5. No caso, não houve comprovação do incremento dos gastos pelo consumidor, invocando-se ainda como ponto central à revisão do contrato, por outro lado, o enriquecimento sem causa do fornecedor - situação que não traduz a tônica da revisão com fundamento na quebra da base objetiva dos contratos. A redução do número de aulas, por sua vez, decorreu de atos das autoridades públicas como medida sanitária. Ademais, somente foram inviabilizadas as aulas de caráter extracurricular (aulas de cozinha experimental, educação física, robótica, laboratório de ciências e arte/música). Nesse contexto, não se evidencia base legal para se admitir a revisão do contrato na hipótese. 6. Recurso especial não provido.