Pagamento de Boa-fé a Credor Putativo em Jurisprudência

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO. EMISSÃO DE BOLETO DE PAGAMENTO VIA INTERNET. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS. FRAUDE. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO VÁLIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em responsabilidade do executado que recebe boleto fraudado para pagamento através de endereço de e-mail do próprio credor. 2. Conforme prevê o artigo 309 do Código Civil : O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda que provado depois que não era o credor. 3. Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRG no ARESp XXXXX/RS: 1. É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante. 4. Restando caracterizada a falha na segurança dos serviços, o pagamento a terceiro fraudador deve ser considerado válido. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU – NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE – MÉRITO – PAGAMENTO FEITO EM CHEQUES – CONSUMIDOR DE POSSÍVEL FRAUDE – CREDOR PUTATIVO – BOA-FÉ DA EMPRESA CONTRATANTE – ERRO ESCUSÁVEL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É vedado ao Tribunal de Justiça conhecer teses não arguidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Inovação recursal caracterizada. Preliminar acolhida. 2. O Código Civil , em seu art. 309 , prescreve o pagamento realizado ao credor putativo: "O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor". 3. No que se refere à aplicação da teoria da aparência, não se trata de verificar se o pagamento foi ou não feito ao credor correto ou a forma em que se dá o adimplemento – até porque quem define essa circunstância é quem vai receber –, mas sim a proteção de quem agiu de boa-fé, desde que seu erro seja escusável. 4. Constatada a boa-fé e o erro escusável por parte do consumidor, tem-se como válido o adimplemento referido a credor putativo*.

COBRANÇA DE DESPESA CONDOMINIAL – IMPROCEDÊNCIA – Pagamento de boleto falso – Documento enviado como de costume – Validade do pagamento a credor putativo – Cobrança indevida – Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação declaratória de quitação do débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – 1. Boleto para quitação de empréstimo bancário fraudado, encaminhado por e-mail. Caso em que houve adulteração do código de barras, mediante fraude perpetrada por terceiros. Aplicação da Súmula nº 479 , do E. Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecedores. Precedente desta d. Turma Julgadora – 2. Reconhecimento da validade do pagamento efetuado pelo autor. Aplicação do artigo 309 do Código Civil . Hipótese em que o pagamento realizado de boa-fé ao credor putativo exonera o devedor – 3. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial – Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Repetição de Indébito c .c. Danos Materiais – Município de Águas de Lindóia - IPTU de novembro de 2014 a novembro de 2019 – Imóvel pertencente ao Município de Serra Negra – Competência para lançar o imposto é do Município no qual está registrado o imóvel – Inteligência do art. 252 da Lei nº 6.015 /73 c/c art. 32 do Código Tributário Nacional – Validade do pagamento feito de boa-fé ao credor putativo – Art. 309 do Código Civil – Ação improcedente – Sentença reformada – Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CREDOR PUTATIVO - IRMÃOS. O credor putativo está previsto no artigo 309 do Código Civil , como sendo aquele aparentemente o real credor da obrigação, ou seja, aquele que se apresenta por meio de circunstâncias inequívocas capazes de ensejar a convicção de outrem. O pagamento reiteradamente feito à outra pessoa, que não o efetivo credor que em momento algum se opôs ou cobrou o débito, mormente em face da relação de parentesco entre eles, deve ser reputado válido em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO – TEORIA DA APARÊNCIA – ARTIGO 309 DO CÓDIGO CIVIL – PAGAMENTO DE BOA -FÉ – SENTENÇA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposição do artigo 309 do Código Civil , é válido o pagamento realizado pelo devedor de boa-fé ao credor putativo, mormente quando realizada todas as diligências cabíveis à espécie. O colendo STJ possui entendimento de que “é válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante.” (STJ, AgRg no AREsp 72750 / RS , Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 28/02/2013).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - CREDOR PUTATIVO - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE DO PAGAMENTO. É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante (Art. 309 - CC ). Tendo sido feito o pagamento dos aluguéis a credor putativo, não há como deferir a liminar de despejo por falta de pagamento.

DECLATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Procedência parcial – Os adquirentes (consumidores), não podem sofrer os ônus decorrentes das posteriores avenças (cessão de crédito) havidas entre as empresas Jardim Aeroporto Empreendimentos Imobiliários LTDA e Breof Empreendimentos Residenciais II Ltda. - PAGAMENTO POR BOLETO DE COBRANÇA. DADOS EQUIVOCADOS. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO VÁLIDO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO - O pagamento feito de boa fé à credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor - Constitui ilícito indenizável o protesto de título de cobrança efetivamente pago por devedor de boa fé – Decisão reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

DIREITO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - PECÚLIO - PAGAMENTO INCORRETO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO PROVIDO. - Como o erro que provou o pagamento incorreto foi grosseiro, porque o IPSM agiu negligentemente, não há como se falar em pagamento de boa-fé a credor putativo.