Pagamento de Boa-fé a Credor Putativo em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. VENDA DE MÁQUINAS DE HEMODIÁLISE. PACTUAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE REPRESENTANTE COMERCIAL DA EMPRESA AUTORA. PAGAMENTO REALIZADO PELA REQUERIDA À CREDOR PUTATIVO. ADIMPLEMENTO VÁLIDO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. BOA-FÉ PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - In casu, restou demonstrado que o juízo declinou os motivos da sua conclusão, tendo apontado as razões fáticas e jurídicas que justificaram o seu convencimento, razão pela qual não há de se cogitar em nulidade do édito sentencial por ausência de fundamentação. II - É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou o legítimo representante da empresa autora. Nestes termos, constata-se que o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo desobriga o devedor, pois, no ato da perfectibilização existiam indícios concretos e contundentes de legitimidade do recebente, situação que se amolda ao caso presente. III - A boa-fé é presumível, enquanto a má-fé exige comprovação, cujo ônus é do autor, porém, no caso em apreço, o mesmo dela não se desincumbiu. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO. EMISSÃO DE BOLETO DE PAGAMENTO VIA INTERNET. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS. FRAUDE. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO VÁLIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em responsabilidade do executado que recebe boleto fraudado para pagamento através de endereço de e-mail do próprio credor. 2. Conforme prevê o artigo 309 do Código Civil : O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda que provado depois que não era o credor. 3. Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRG no ARESp XXXXX/RS: 1. É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante. 4. Restando caracterizada a falha na segurança dos serviços, o pagamento a terceiro fraudador deve ser considerado válido. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU – NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE – MÉRITO – PAGAMENTO FEITO EM CHEQUES – CONSUMIDOR DE POSSÍVEL FRAUDE – CREDOR PUTATIVO – BOA-FÉ DA EMPRESA CONTRATANTE – ERRO ESCUSÁVEL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É vedado ao Tribunal de Justiça conhecer teses não arguidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Inovação recursal caracterizada. Preliminar acolhida. 2. O Código Civil , em seu art. 309 , prescreve o pagamento realizado ao credor putativo: "O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor". 3. No que se refere à aplicação da teoria da aparência, não se trata de verificar se o pagamento foi ou não feito ao credor correto ou a forma em que se dá o adimplemento – até porque quem define essa circunstância é quem vai receber –, mas sim a proteção de quem agiu de boa-fé, desde que seu erro seja escusável. 4. Constatada a boa-fé e o erro escusável por parte do consumidor, tem-se como válido o adimplemento referido a credor putativo*.

COBRANÇA DE DESPESA CONDOMINIAL – IMPROCEDÊNCIA – Pagamento de boleto falso – Documento enviado como de costume – Validade do pagamento a credor putativo – Cobrança indevida – Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. CREDOR PUTATIVO. VALIDADE DOS PAGAMENTOS. TEORIA DA APARÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 /STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu pela comprovação do pagamento realizado a credor putativo. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 /STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação declaratória de quitação do débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – 1. Boleto para quitação de empréstimo bancário fraudado, encaminhado por e-mail. Caso em que houve adulteração do código de barras, mediante fraude perpetrada por terceiros. Aplicação da Súmula nº 479 , do E. Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecedores. Precedente desta d. Turma Julgadora – 2. Reconhecimento da validade do pagamento efetuado pelo autor. Aplicação do artigo 309 do Código Civil . Hipótese em que o pagamento realizado de boa-fé ao credor putativo exonera o devedor – 3. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial – Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Repetição de Indébito c .c. Danos Materiais – Município de Águas de Lindóia - IPTU de novembro de 2014 a novembro de 2019 – Imóvel pertencente ao Município de Serra Negra – Competência para lançar o imposto é do Município no qual está registrado o imóvel – Inteligência do art. 252 da Lei nº 6.015 /73 c/c art. 32 do Código Tributário Nacional – Validade do pagamento feito de boa-fé ao credor putativo – Art. 309 do Código Civil – Ação improcedente – Sentença reformada – Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR – DUPLICATAS – CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA – PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO – ERRO ESCUSÁVEL – TEORIA DA APARÊNCIA – PROTESTO INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação adversando sentença que julgou improcedente o pedido autoral nos autos da Ação Cautelar, na qual se pretende a sustação dos protestos efetivados por suposto inadimplemento de duas duplicatas. 2. As duplicatas em comento originaram-se de negociação entre as empresas autora e denunciada, de cujo crédito houve cessão à empresa promovida e posterior "recompra" pela litisdenunciada, inobstante a devedora não tenha sido notificada desta segunda cessão. 3. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE: A promovida argui sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que os títulos foram recomprados pela credora originária, bem assim pelo fato de ter sido esta que teria apontado os títulos para protesto. 4. A regra do art. 290 do Código Civil dispõe que "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada. 4. In casu, tanto a cessionária é parte legítima para figurar na presente demanda, porquanto foi quem apontou os títulos para protesto, como a cedente, em razão da ausência de notificação da recorrente acerca do retorno dos créditos à primeira titular, bem assim em função de ter realizado cobrança da dívida. Preliminar afastada. 5. DA VALIDADE DO PAGAMENTO: Prescreve o artigo 309 do Código Civil : "O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor". Assim, o pagamento efetuado, de boa-fé, a pessoa que aparenta ser o verdadeiro credor é considerado válido, mesmo que se comprove posteriormente que esta pessoa não foi efetivamente credora. 6. Na espécie, o funcionário da denunciada comportou-se como pessoa apta a fazer proposta para quitação, posto que a fez utilizando fax e papel timbrado da própria empresa credora, levando a devedora a crer que negociava a dívida com a denunciada, convalidando, por meio de sua conduta, eventual vício existente. 7. Ademais, a credora admite que a pessoa que negociou a dívida havia sido seu empregado, porém, avisara à devedora sobre o desligamento deste dos seus quadros somente aos 10/05/2005, quase dois meses depois do pagamento, efetuado aos 31/03/2005. 8. Assim, diante das circunstâncias do caso, plenamente escusável o erro da recorrente ao efetuar o pagamento da dívida a pessoa que aparentava representar a empresa credora, razão pela qual o pagamento, ainda que feito a pessoa diversa da credora, é válido. 9. DO PEDIDO LIMINAR: Com efeito, o fumus boni iuris se evidencia pela documentação acostada aos fólios e à legislação aplicável à matéria, os quais demonstraram a validade do pagamento e, por consequência, o descabimento dos protestos. Quanto ao periculum in mora, mostra-se evidente em razão do risco de grave dano à empresa autora, ante a possibilidade de ter seu nome incluído nos órgãos de restrição ao crédito em razão dos protestos indevidos, inviabilizando-a, como pessoa jurídica, de adquirir crédito na praça. Impõe-se, pois, sustação definitiva das anotações. 10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CREDOR PUTATIVO - IRMÃOS. O credor putativo está previsto no artigo 309 do Código Civil , como sendo aquele aparentemente o real credor da obrigação, ou seja, aquele que se apresenta por meio de circunstâncias inequívocas capazes de ensejar a convicção de outrem. O pagamento reiteradamente feito à outra pessoa, que não o efetivo credor que em momento algum se opôs ou cobrou o débito, mormente em face da relação de parentesco entre eles, deve ser reputado válido em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO – TEORIA DA APARÊNCIA – ARTIGO 309 DO CÓDIGO CIVIL – PAGAMENTO DE BOA -FÉ – SENTENÇA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposição do artigo 309 do Código Civil , é válido o pagamento realizado pelo devedor de boa-fé ao credor putativo, mormente quando realizada todas as diligências cabíveis à espécie. O colendo STJ possui entendimento de que “é válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante.” (STJ, AgRg no AREsp 72750 / RS , Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 28/02/2013).