Pagamento Proporcional em Jurisprudência

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. APURAÇÃO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - O art. 192 da CLT assegura o pagamento do adicional de insalubridade segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e o enquadramento das condições insalubres, quais sejam, 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) e 40% (grau máximo). Já o art. 193 , também da CLT , assegura o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico. Não há previsão legal para pagamento dos adicionais proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, exceto nos meses de admissão e demissão (se incompletos). Ressalta-se que o art. 194 não trata do pagamento proporcional aos dias trabalhados, mas da cessação do direito à percepção do adicional. Agravo de Petição provido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 192 da CLT apenas estabelece os percentuais devidos a título de adicional de insalubridade e a base de cálculo, nada dispondo quanto ao pagamento proporcional aos dias efetivamente trabalhados. Assim, o adicional de insalubridade é devido de forma integral, independentemente da jornada de trabalho do empregado, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente insalubre.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados detémtranscendência política, nos termos do artigo 896-A , § 1º , inciso II , da CLT , ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. O Regional reformou a decisão de origempara determinar que os valores referentes aoadicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas do reclamante. Contudo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, já que o art. 192 da CLTprevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridadeserá feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463 , II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão regional apresenta-se dissonante do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 463 , II, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463 , II, DO TST. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas somente quando há prova inequívoca de sua dificuldade econômica, qual seja, de não poderem arcar com o custo do processo. No caso em tela, entretanto, verifica-se que a reclamada não comprovou sua hipossuficiência. Não é suficiente estar em liquidação para a concessão da gratuidade judiciária. Decisão regional contrária à Súmula 463 , II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. POSSIBILIDADE. Comprovado o trabalho por seis horas diárias, equivalente a 180 horas mensais, é lícito o pagamento do salário mínimo de forma proporcional às horas trabalhadas no mês, em consonância com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 358, I, do TST

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSSIBILIDADE . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º , XXIII , da CF/88 suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE . Não existe autorização, no ordenamento jurídico pátrio, para o pagamento proporcional, em razão do número de horas trabalhadas, do adicional de insalubridade, tendo em vista que a legislação pertinente não prevê que esse pagamento seja inferior a 10%, 20% ou 40% do salário mínimo. Assim sendo, uma vez constatado o labor do empregado em ambiente insalubre, independentemente da jornada de trabalho por ele efetivada, faz jus o obreiro ao referido adicional, tendo como base de cálculo o salário mínimo na sua integralidade. Recurso de revista conhecido e provido .

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O adicional de periculosidade constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (art. 7º , XXII e XXIII , da CF e art. 193 , § 1º , da CLT ), razão pela qual não pode ser flexibilizado por negociação coletiva, no que se refere ao pagamento proporcional ao tempo de exposição ao risco. Esse entendimento está em consonância com o artigo 611-B , XVII, da CLT e está sedimentado na Súmula nº 364 do C. TST.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. O artigo 192 da CLT prevê o pagamento mensal do adicional de insalubridade, sem fazer ressalva quanto aos períodos de interrupção do contrato de trabalho. Desse modo, não há previsão legal para pagamento do adicional de insalubridade proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO. O fato de a jornada ser reduzida em determinado cliente da empresa ré não permite o pagamento de adicional de periculosidade proporcional ao trabalhador, já que não há amparo legal ou jurisprudencial que fundamente esse tipo de cálculo. Quanto à lei, o art. 192 da CLT não estabelece nenhuma proporcionalidade para o seu pagamento. No mesmo raciocínio, o artigo 195 da CLT não autoriza o pagamento do adicional de periculosidade proporcionalmente ao tempo de exposição ao risco. No que toca à jurisprudência, o C. Tribunal Superior do Trabalho consolidou seu posicionamento por meio da Súmula n. 361 , assentando que o trabalho exercido em condições perigosas, ainda que em jornada intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral. No mesmo sentido, vide ainda a Súmula n. 364 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Deste modo, tem-se que o adicional de periculosidade constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º , XXII e XXIII , da CF e 193 , § 1º , da CLT ), não havendo previsão em lei, tampouco amparo na jurisprudência, para seu pagamento proporcional ao período de exposição do trabalhado ao risco.

RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015 /2014 E 13.467 /2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o artigo 192 da CLT somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ILEGAL. Nos termos da Súmula nº 361 do TST, não existe previsão legal que autorize o pagamento do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição ao agente perigoso, sendo devido o adicional de periculosidade de forma integral, ainda que o trabalho perigoso seja exercido de forma intermitente.