Pagamento Proporcional em Jurisprudência

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. APURAÇÃO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - O art. 192 da CLT assegura o pagamento do adicional de insalubridade segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e o enquadramento das condições insalubres, quais sejam, 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) e 40% (grau máximo). Já o art. 193 , também da CLT , assegura o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico. Não há previsão legal para pagamento dos adicionais proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, exceto nos meses de admissão e demissão (se incompletos). Ressalta-se que o art. 194 não trata do pagamento proporcional aos dias trabalhados, mas da cessação do direito à percepção do adicional. Agravo de Petição provido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 192 da CLT apenas estabelece os percentuais devidos a título de adicional de insalubridade e a base de cálculo, nada dispondo quanto ao pagamento proporcional aos dias efetivamente trabalhados. Assim, o adicional de insalubridade é devido de forma integral, independentemente da jornada de trabalho do empregado, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente insalubre.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados detémtranscendência política, nos termos do artigo 896-A , § 1º , inciso II , da CLT , ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. O Regional reformou a decisão de origempara determinar que os valores referentes aoadicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas do reclamante. Contudo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, já que o art. 192 da CLTprevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridadeserá feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463 , II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão regional apresenta-se dissonante do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 463 , II, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463 , II, DO TST. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas somente quando há prova inequívoca de sua dificuldade econômica, qual seja, de não poderem arcar com o custo do processo. No caso em tela, entretanto, verifica-se que a reclamada não comprovou sua hipossuficiência. Não é suficiente estar em liquidação para a concessão da gratuidade judiciária. Decisão regional contrária à Súmula 463 , II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. POSSIBILIDADE. Comprovado o trabalho por seis horas diárias, equivalente a 180 horas mensais, é lícito o pagamento do salário mínimo de forma proporcional às horas trabalhadas no mês, em consonância com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 358, I, do TST

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 107, § 3º, LEI 2.423/1996 DO ESTADO DO AMAZONAS. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUDITOR. PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO. SUBSÍDIO CONSELHEIRO. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO MODELO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Lei que prevê o pagamento proporcional à Auditor da remuneração devida ao Conselheiro do Tribunal de Contas, em hipótese de substituição, não implica em equiparação remuneratória. 2. Não contraria o modelo federal de fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado pela Constituição , lei estadual que prevê o pagamento de remuneração diversa da carreira em hipótese de substituição. 3. Ação direta julgada improcedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 85, CAPUT, LEI 12.509/1995 DO ESTADO DO CEARÁ. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUDITOR. PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO. SUBSÍDIO CONSELHEIRO. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO MODELO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Lei que prevê o pagamento proporcional à Auditor da remuneração devida ao Conselheiro do Tribunal de Contas, em hipótese de substituição, não implica em equiparação remuneratória. 2. Não contraria o modelo federal de fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado pela Constituição , lei estadual que prevê o pagamento de remuneração diversa da carreira em hipótese de substituição. 3. Ação direta julgada improcedente.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSSIBILIDADE . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º , XXIII , da CF/88 suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE . Não existe autorização, no ordenamento jurídico pátrio, para o pagamento proporcional, em razão do número de horas trabalhadas, do adicional de insalubridade, tendo em vista que a legislação pertinente não prevê que esse pagamento seja inferior a 10%, 20% ou 40% do salário mínimo. Assim sendo, uma vez constatado o labor do empregado em ambiente insalubre, independentemente da jornada de trabalho por ele efetivada, faz jus o obreiro ao referido adicional, tendo como base de cálculo o salário mínimo na sua integralidade. Recurso de revista conhecido e provido .

HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO IDÔNEOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 338 , III, DO C. TST. PAGAMENTO A MENOR NOS CONTRACHEQUES. A prova documental demonstrou a existência de diferenças de horas extras em favor do trabalhador. Assim, não prospera o argumento da recorrente, de que o labor extraordinário de um mês era pago no seguinte. METAS DE PRODUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. Incontroversa a parcela, por admitida em contestação pela recorrente, é dela o ônus de comprovar fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373 , II , do CPC . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do adicional de periculosidade, não há que levar em conta as faltas do mês, até mesmo por analogia à Súmula n.º 364 do C. TST, a qual rechaça a hipótese de pagamento proporcional da parcela em virtude do tempo de exposição ao risco.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O adicional de periculosidade constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (art. 7º , XXII e XXIII , da CF e art. 193 , § 1º , da CLT ), razão pela qual não pode ser flexibilizado por negociação coletiva, no que se refere ao pagamento proporcional ao tempo de exposição ao risco. Esse entendimento está em consonância com o artigo 611-B , XVII, da CLT e está sedimentado na Súmula nº 364 do C. TST.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. O artigo 192 da CLT prevê o pagamento mensal do adicional de insalubridade, sem fazer ressalva quanto aos períodos de interrupção do contrato de trabalho. Desse modo, não há previsão legal para pagamento do adicional de insalubridade proporcional aos dias efetivamente trabalhados.