Percentual de 2/3 em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. RETENÇÃO. PERCENTUAL RETIDO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PARTICULARIDADES DO CASO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. Precedentes.( AgInt no AREsp XXXXX/SP , julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) Decisão esposada pelo acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 2. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal estadual que reduziu a retenção para 10% do valor pago, em virtude das particularidades do caso, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, bem assim nos elementos de convicção do julgador, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno não provido.

APELAÇão CRIMINAl – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARTigo 33 , caput, DA LEI Nº 11.343 /06 – sentença condenatória – recurso da defesa – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO e desclassificação para o delito de uso – deSCABIMENTO – materialidade e AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO amplo e SÓLIDO QUE ENSEJA O DECRETO CONDENATÓRIO – DOSIMETRIA – terceira fase – reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 no percentual de 2/3 (dois terços) – impossibilidade – evidências do envolvimento reiterado do agente em atos criminosos – recurso desprovido. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-29.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - J. 07.02.2020)

MOTORISTA PROFISSIONAL. INTERVALO INTERJORNADAS. POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. CONTRATO VIGENTE APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.103 /2015. A Lei n.º 13.103 /2015 alterou o § 3º do art. 235-C da CLT , possibilitando o fracionamento do intervalo interjornadas, " garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período ". Logo, reconhecida a validade dos registros de ponto carreados aos autos, caberia ao reclamante o encargo de apontar a inobservância de aludido intervalo, nos moldes consagrados em aludido dispositivo legal, o que não cuidou em fazer, motivo pelo qual a reforma da decisão objurgada se faz necessária. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no particular.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO PATAMAR EMPREGADO PARA REDUZIR A PENA EM RAZÃO DA MINORANTE PREVISTA ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS . POSSIBILIDADE. 1 - Ausente fundamentação idônea para a eleição da fração para a causa especial de diminuição, deve ser fixado o percentual de 2/3. DE OFÍCIO, ALTERADA A PENA PECUNIÁRIA. 2 - Diante do princípio da proporcionalidade, altera-se, de ofício, a pena pecuniária. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA AUMENTAR O PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DO § 4º , DO ARTIGO 33 , DA LEI DE DROGAS . DE OFÍCIO, ALTERADA A PENA PECUNIÁRIA.

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de drogas; ameaça; posse ilegal de arma; e posse de munições. Recurso da defesa almejando a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11343 /2006; aplicação da figura privilegiada; substituição das reprimendas; abrandamento das penas e do regime prisional; absolvição do crime de ameaça por ausência de provas; reconhecimento da consunção entre os crimes previstos na Lei nº 10826 /03 - Tráfico ilícito de drogas. Condenação mantida. Autoria e materialidade comprovadas. Escusa do réu infirmada pelas provas oral e material. Redutor. Aplicável. Inexistência de provas a confirmar à dedicação à criminalidade. Quantidade de drogas não expressiva (2,41g de cocaína; 10,53 de maconha). Apetrechos (balanças e tubos de 'eppendorfs') não impedem a aplicação da benesse no percentual de 2/3 - Ameaça. Absolvição. Confissão do réu não corroborada. Vítima não foi ouvida no contraditório - Posse de arma e posse de munições. Mantida condenação. Confissão confirmada pelos relatos dos policiais militares e pela apreensão da pistola (marca Taurus, calibre 380, cartuchos intactos) e das munições (calibre 38). Penas-base exasperadas. Dolo comum para os tipos penais. Má conduta e personalidade. Não comprovadas. Consunção. Impossibilidade. Tipos penais diversos; bens jurídicos diferentes. Cúmulo material (art. 69 do CP ). Penas somadas. Superior a quatro anos. Inaplicável o art. 44 do CP . Regime semiaberto compatível com as peculiaridades do caso em testilha. – Recurso provido em parte, nos termos do v. Acórdão.

APELAÇÃO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DISTRADO DE ACORDO DE SÓCIOS – Hipótese em que as recorrentes buscam a anulação do distrato ao argumento de que não houve aviso prévio, ocultam as rés objetivos escusos contrários ao objetivo das sociedades, e ainda, visam prejudicá-las mediante a aprovação de contas irregulares sem que houvesse necessidade de sua participação, vez que minoritárias – Acordo de Sócios firmado que perdurou pouco mais de um ano e celebrado sem vícios e com disposições prevendo a forma de distrato – Formalidades observadas no distrato, observando-se o percentual de 2/3 e a forma escrita – Existência de alto grau de litigiosidade – Perda da affectio societatis evidenciada – Assembleias – Cancelamento e adiamento de assembleias – Resultado direto do dissenso entre as partes litigantes, e não por qualquer outro motivo suscitado e imputado às requeridas – Consenso na última assembleia, quanto à distribuição dos lucros, mesmo sem aprovação das contas, ficando acordado que os dividendos que eram de no máximo de 30%, com a revogação, passariam para 50% – Hipótese em que mesmo após o distrato as decisões pertinentes ao Grupo voltariam a ocorrer na forma como sempre ocorreram em período anterior ao "Acordo de Sócios" – Inexistência de comprovação de prejuízo – Prova testemunhal – Ausência de comprovação de que os cheques tenham sido emitidos irregularmente ou que tenha trazido prejuízos às partes – Má-fé – Inocorrência – Honorários – Majoração – Valor majorado de R$ 3.000,00 para R$ 4.000,00 ( CPC , art. 85 , § 11 )– Recurso não provido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM LUCROS CESSANTES – PRODUTOR RURAL – AQUISIÇÃO DE INSUMO AGRÍCOLA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO APLICAÇÃO – DESTINATÁRIO FINAL INEXISTENTE – COMPRA E VENDA DE SEMENTES PARA PLANTIO – GERMINAÇÃO INFERIOR AO PERCENTUAL INDICADO PELO FORNECEDOR – PERÍCIA TÉCNICA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A aquisição de insumos agrícolas para investimento em atividade produtiva, não como destinatário final, não justifica a aplicação do CDC , de acordo com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (o art. 373 do CPC ). Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do plantio de sementes com taxa de germinação bastante inferior à garantida pelo fornecedor, impõe-se o dever de indenizar.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA ETAPA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO QUE MAIS AUMENTA. CONTINUIDADE DELITIVA. UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DE 1/6 CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PRÁTICAS DELITIVAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – O lastro probatório carreado aos autos, composto por depoimentos testemunhais, depoimentos da vítima e o reconhecimento do réu em juízo, apontam, sem dúvidas, a materialidade e a autoria do crime, que recaem sobre a pessoa do recorrente. II – Observando o teor do art. 68 , parágrafo único do Código Penal , aplico a causa de aumento que mais aumenta, no percentual de 2/3. Por fim, deve incidir o aumento de 1/6 referente a continuidade delitiva, considerando-se a quantidade de delitos praticados (dois). III – Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. Pretendido, preliminarmente, a nulidade do feito por violação de domicílio, bem como o direito de apelar em liberdade. No mérito, absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, desclassificação para o crime de uso, ou aplicação do redutor no percentual máximo de 2/3, regime aberto e substituição da pena. Descabimento. A) Nulidade pela violação de domicílio. Inocorrência. Em que pese não haver dúvida sobre a intenção do legislador ao estabelecer a norma constitucional garantidora da privacidade do domicílio ( Constituição Federal , artigo 5º , inc. XI ), o certo é que o alcance dessa proteção não é absoluto, tanto no Brasil como em qualquer outra democracia, sujeitando-se às exceções previstas em lei. O que não se concebe é a violação da intimidade sem justa causa. De modo que, considerando-se a natureza do delito de tráfico de drogas, crime permanente, e a existência do estado de flagrância, afastada está a ocorrência da aventada nulidade. B) Apelação em liberdade. Prejudicado. Pela ocorrência do efetivo julgamento em questão. Porém, mesmo que assim não fosse, ficou justificada a necessidade de ser mantido o réu preso, ora ratificada. C) Absolvição. Impossibilidade. Delito e autoria sobejamente demonstrados pelos depoimentos sérios e uníssonos dos policiais militares, contra quem nada foi apresentado, bem como pelas circunstâncias do caso (abordado na posse de grande quantidade de maconha, individualmente embalada, sem demonstrar exercer ocupação lícita). Condenação mantida, o que afasta a possibilidade de desclassificação para o delito de uso. D) Aplicação do § 4º , do art. 33 , da Lei 11.343 /06, no percentual de 2/3. Descabimento. No caso, apesar de ser réu primário, estava na posse de expressiva quantidade de maconha, individualmente embalada, ou seja, pronta para entrega a terceiros. Assim, tamanha quantidade não seria entregue a um neófito na mercancia, a demonstrar que possuía ligação com a atividade criminosa. De outro lado, tal fato encontra-se reforçado, uma vez que não demonstrou exercer atividade lícita. Ausente requisito a possibilitar aplicação da benesse. E) Regime aberto. Inadequação. Apesar de primário, pelos motivos concretos acima alegados (grande quantidade de maconha, 266,20 gramas, em unidades embaladas, não tendo demonstrado ocupação lícita), aliado ao fato de se tratar de crime equiparado a hediondo, correta a fixação do regime inicial fechado, com base na Lei 8072 /90, com a redação da Lei 11.464 /07 e art. 33 , § 3º , do CP , mostrando ser o único capaz de coibir que persevere no cometimento do delito. F) Substituição da pena. Impossibilidade. Além do montante de pena ser superior a quatro anos, a medida mostra-se inadequada diante do rigor com que o crime de tráfico de entorpecentes é tratado pela Constituição Federal e a legislação infraconstitucional (art. 44 , I e III , do CP ). Rejeitada a nulidade, negado provimento.

APELAÇÃO MINISTERIAL. ART. 33 DA LEI 11.343 /06. CONDENAÇÃO. PENA DE 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Sem razão o Ministério Público. Dosimetria que não merece reparos. Culpabilidade ordinária que não justifica o incremento da pena-base. As quantidades e variedade das drogas (32 gramas de maconha e 66 gramas de cocaína), não devem ser consideradas a fim justificar a exasperação da pena-base. O acusado é primário e a sentença guerreada apresenta motivação fundada para justificar a incidência da causa de diminuição pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O percentual de 2/3 é o que melhor se adequa ao caso em análise, haja vista que preenchidos em sua integralidade os requisitos descritos no artigo 33 , § 4º da Lei de Drogas . Afastando-se a figura do tráfico privilegiado dos crimes equiparados a hediondo, desaparece a imposição legal quanto ao regime inicial de cumprimento de pena. Regime aberto. Possibilidade. Precedente do STF. Aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes das decisões plenárias da Corte Suprema de Justiça. Inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /06. Declarada incidenter tantum pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Admissibilidade. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.