Percentual de 2/3 em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. RETENÇÃO. PERCENTUAL RETIDO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PARTICULARIDADES DO CASO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. Precedentes.( AgInt no AREsp XXXXX/SP , julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) Decisão esposada pelo acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 2. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal estadual que reduziu a retenção para 10% do valor pago, em virtude das particularidades do caso, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, bem assim nos elementos de convicção do julgador, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno não provido.

APELAÇão CRIMINAl – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARTigo 33 , caput, DA LEI Nº 11.343 /06 – sentença condenatória – recurso da defesa – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO e desclassificação para o delito de uso – deSCABIMENTO – materialidade e AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO amplo e SÓLIDO QUE ENSEJA O DECRETO CONDENATÓRIO – DOSIMETRIA – terceira fase – reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 no percentual de 2/3 (dois terços) – impossibilidade – evidências do envolvimento reiterado do agente em atos criminosos – recurso desprovido. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-29.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - J. 07.02.2020)

MOTORISTA PROFISSIONAL. INTERVALO INTERJORNADAS. POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. CONTRATO VIGENTE APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.103 /2015. A Lei n.º 13.103 /2015 alterou o § 3º do art. 235-C da CLT , possibilitando o fracionamento do intervalo interjornadas, " garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período ". Logo, reconhecida a validade dos registros de ponto carreados aos autos, caberia ao reclamante o encargo de apontar a inobservância de aludido intervalo, nos moldes consagrados em aludido dispositivo legal, o que não cuidou em fazer, motivo pelo qual a reforma da decisão objurgada se faz necessária. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no particular.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO PATAMAR EMPREGADO PARA REDUZIR A PENA EM RAZÃO DA MINORANTE PREVISTA ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS . POSSIBILIDADE. 1 - Ausente fundamentação idônea para a eleição da fração para a causa especial de diminuição, deve ser fixado o percentual de 2/3. DE OFÍCIO, ALTERADA A PENA PECUNIÁRIA. 2 - Diante do princípio da proporcionalidade, altera-se, de ofício, a pena pecuniária. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA AUMENTAR O PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DO § 4º , DO ARTIGO 33 , DA LEI DE DROGAS . DE OFÍCIO, ALTERADA A PENA PECUNIÁRIA.

Tráfico de drogas (1kg de cocaína) e receptação. Apelação da defesa sustentando a ocorrência de prescrição retroativa do crime de receptação e a aplicação do percentual máximo (2/3) pelo tráfico privilegiado. (1) Verifica a ocorrência de prescrição retroativa quanto ao crime de receptação. (2) Tendo em conta a quantidade e natureza da droga apreendida, a neutralidade da maioria das circunstâncias judiciais, notadamente a primariedade, aliadas às circunstâncias do flagrante delito, a condição de usuária, a confissão espontânea da apelante (em ambas fases procedimentais), bem como a inexistência de qualquer outro registro criminal, revelam que faz jus à redução pelo tráfico privilegiado no percentual de 1/2. (3) Presentes os requisitos do art. 44 do CP , deve a pena ser substituída. (4) Pena redimensionada: 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, 250 dias-multa. (5) Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. 1 - Resultando das provas dos autos, mormente pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, ainda pelas circunstâncias da prisão e apreensão da droga, a certeza da conduta ilícita, concernente à prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. DOSIMETRIA DA PENA. 2 - Embora acertadamente o sentenciante tenha reduzido a pena dos recorrentes em 1/6 ? mínimo legal -, devido a apreensão de pequena quantidade de droga destinada à revenda, necessário a modificação para coeficiente mais benéfico aos acusados no percentual de 2/3, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO COEFICIENTE PREVISTO NO BENEFÍCIO DO ART. 33 , § 4º DA LEI Nº 11.343 /06.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. FATOR MÁXIMO DE REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1) Mostra-se escorreita a pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida, conforme disposto no artigo 42 da Lei de Drogas , não havendo que se falar, pois, redução da sanção. 2) Preenchidos os requisitos da causa de diminuição do artigo 33 , § 4º , da Lei de Drogas , concede-se o mencionado benefício e fixa-se o percentual de 2/3 (dois terços). 3) Altera-se o regime prisional do semiaberto para o aberto, tendo em vista a favorabilidade das circunstâncias judiciais e o quantum da pena aplicado, ante as diretrizes do artigo 33, § 2º, alínea “c”, § 3º, do Código Penal . 4) Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dado que preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal . APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. FATOR MÁXIMO DE REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1) Mostra-se escorreita a pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida, conforme disposto no artigo 42 da Lei de Drogas , não havendo que se falar, pois, redução da sanção. 2) Preenchidos os requisitos da causa de diminuição do artigo 33 , § 4º , da Lei de Drogas , concede-se o mencionado benefício e fixa-se o percentual de 2/3 (dois terços). 3) Altera-se o regime prisional do semiaberto para o aberto, tendo em vista a favorabilidade das circunstâncias judiciais e o quantum da pena aplicado, ante as diretrizes do artigo 33, § 2º, alínea “c”, § 3º, do Código Penal . 4) Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dado que preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal . APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDUTA DE TRANSPORTAR. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. AUSÊNCIA DE ATECNIA NA ANÁLISE DOS VETORES DOSIMÉTRICOS ELENCADOS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. EXASPERAÇÃO DO APENAMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. REDUTORA DA TRAFICÂNCIA EVENTUAL. EXISTÊNCIA DE IMPERFEIÇÃO AXIOLÓGICA NA JUSTIFICATIVA DETERMINANTE DO PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO. 1) Se os elementos de convicção amealhados ao processo incutem a certeza subjetiva de que a processada praticou a conduta antinormativa tipificada no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06, e sua escusa judicial estribada no desconhecimento da existência da droga que transportava carece de verossimilhança e lastro probatório, impositiva é a manutenção de sua condenação. 2) Constatada a inexistência de atecnia na valoração dos valores dosimétricos da sanção e a ausência de imperfeição axiológica ou de excessivo rigor no percentual eleito para exasperação do apenamento básico em razão das circunstâncias preponderantes previstas no art. 42 da Lei de Drogas , mantém-se a reprimenda fixada. 3) Verificada a existência de atecnias no processo de individualização das sanções, consistentes na aplicação da minorante da traficância eventual em momento anterior ao da majorante da interestadualidade e na justificativa empregada para a eleição do percentual de diminuição para a traficância eventual, é imperiosa a correção, com o consequente abrandamento da reprimenda, com a aplicação da redutora no percentual máximo (2/3). 4) Em homenagem ao princípio da proporcionalidade, reduz-se a pena de multa e a sanção de prestação pecuniária aplicadas. 5) Transcorrendo, desde a publicação da sentença condenatória recorrível, tempo suficiente ao reconhecimento da prescrição intercorrente pela pena reclusiva redimensionada neste julgado, imperativa é a sua declaração, por impulso oficial, com a consequente decretação da extinção da punibilidade da apelante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DECRETADA, DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA ALTERADA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. PROPORCIONALIDADE. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DOS ALIMENTOS DOS FILHOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovado que o apelado passou a fornecer alimentos a outra filha, e que sofreu redução salarial decorrente de mudança de emprego, fica caracterizada a redução de sua capacidade financeira. Assim, é cabível a revisão do valor dos alimentos previamente fixados, para garantir o equilíbrio do binômio "necessidade e possibilidade". 2. A alteração no valor dos alimentos concedidos deve se mostrar proporcional à redução da capacidade financeira do alimentante. 3. As peculiaridades de cada filho, bem como suas necessidades, devem ser consideradas, não sendo possível estabelecer distinção razoável no valor dos alimentos fornecidos para cada um, sem que isso represente violação à isonomia. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para fixar os alimentos no percentual de 23% (vinte e três por cento) dos rendimentos do apelado, deduzidos os descontos compulsórios, em favor da apelante.