Possibilidade, Dada a Natureza Dúplice Emprestada à Ação Petitória em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-11.2013.8.05.0231 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ANTONIO DA SILVA FILHO e outros (4) Advogado (s): MAGNO GONCALVES DA SILVA APELADO: IVO CESAR DE MORAIS Advogado (s):FABIOLLA PETRONILIA NOGUEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRAPETITA ACOLHIDA PARCIALMENTE. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ENUNCIADO DE Nº 237 DA SÚMULA DO STF. MATÉRIA DE DEFESA APENAS PARA AFASTAR A PRETENSÃO PETITÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA DÚPLICE. ANÁLISE PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. DECOTAMENTO DESSA PARTE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR PRODUÇÃO DE EFEITOS CONTRA PARTE ESTRANHA A LIDE. JULGAMENTO QUE PRODUZ EFEITO APENAS ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DA AÇÃO AUTÔNOMA DE USUCAPIÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO EM NOME DE PESSOA DIVERSA DA CONSTANTE NO DOCUMENTO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM DEFENDER A PROPRIEDADE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE RECONHECERAM A POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA DE TERCEIROS A RESULTAR NA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MÁXIMA DORMIENTIBUS NON SUCCURRIT JUS (O DIREITO NÃO SOCORRE AOS QUE DORMEM). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DE PRELIMINAR. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-11.2013.8.05.0231, em que é apelante ANTONIO DA SILVA FILHO E OUTROS e apelada IVO CESAR DE MORAIS, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto da Eminente Desembargadora Relatora, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. Sala das Sessões, de de 2021. Des (a). Presidente Desª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Relatora Procurador (a) de Justiça

APELAÇÃO CÍVEL por ambas as partes. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONEXA COM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMISSÃO NA POSSE E IMPROCEDENTE A USUCAPIÃO. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL POR 15 ANOS, COM ANIMUS DOMINI. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRITIVO PARA DEZ ANOS, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA HABITUAL E/OU FINALIDADE PRODUTIVA. ART. 1.238 , P. ÚNICO, DO CC. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL PELOS POSSUIDORES DE FORMA CONTÍNUA POR PELO MENOS DEZ ANOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR, AJUIZADA PELOS POSSUIDORES ANTERIORES EM FACE DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS, EM QUE COMPROVADA A MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS POSSUIDORES PARA OUTRA CIDADE E UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL APENAS DURANTE A TEMPORADA. REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 2. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. ART. 109 DO CPC . DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSIONÁRIO QUE ADENTROU NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A IMISSÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA E POSSE INJUSTA DOS RÉUS COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CC PREENCHIDOS. TESE DE USUCAPIÃO NÃO ACOLHIDA NO RECURSO CONEXO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 3. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO, COMO MATÉRIA DE DEFESA, NÃO ACOLHIDA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DESPENDIDA NO RECURSO CONEXO. PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO GENÉRICO, EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA SEQUER DE INDICAÇÃO DAS BENFEITORIAS QUE TERIAM SIDO erigidas no imóvel. sentença mantida. honorários recursais. negado provimento ao recurso. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-63.2016.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 03.05.2023)

APELAÇÃO CÍVEL por ambas as partes. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONEXA COM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMISSÃO NA POSSE E IMPROCEDENTE A USUCAPIÃO. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL POR 15 ANOS, COM ANIMUS DOMINI. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRITIVO PARA DEZ ANOS, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA HABITUAL E/OU FINALIDADE PRODUTIVA. ART. 1.238 , P. ÚNICO, DO CC. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL PELOS POSSUIDORES DE FORMA CONTÍNUA POR PELO MENOS DEZ ANOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR, AJUIZADA PELOS POSSUIDORES ANTERIORES EM FACE DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS, EM QUE COMPROVADA A MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS POSSUIDORES PARA OUTRA CIDADE E UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL APENAS DURANTE A TEMPORADA. REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 2. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. ART. 109 DO CPC . DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSIONÁRIO QUE ADENTROU NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A IMISSÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA E POSSE INJUSTA DOS RÉUS COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CC PREENCHIDOS. TESE DE USUCAPIÃO NÃO ACOLHIDA NO RECURSO CONEXO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 3. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO, COMO MATÉRIA DE DEFESA, NÃO ACOLHIDA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DESPENDIDA NO RECURSO CONEXO. PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO GENÉRICO, EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA SEQUER DE INDICAÇÃO DAS BENFEITORIAS QUE TERIAM SIDO erigidas no imóvel. sentença mantida. honorários recursais. negado provimento ao recurso. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-27.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 03.05.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR AFASTADA. A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DA CESSÃO DE DIREITOS, O QUE IMPACTARIA NA PROVA DO DOMÍNIO, É CAUSA DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E, NÃO, DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DEMONSTRADOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM NÃO CONTROVERTIDA. PROVA DO DOMÍNIO PELO AUTOR, CONSISTENTE NO REGISTRO, AINDA QUE TARDIO, DA CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE OS RÉUS E TERCEIRO QUE NÃO DETINHA A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO, O QUE LEVA À NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSE INJUSTA COMPROVADA. RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM O TEMPO DE POSSE ALEGADO NA INICIAL E QUE TINHAM CONHECIMENTO DE QUE O LOTE NÃO TINHA DOCUMENTAÇÃO, OU SEJA, REGISTRO. OPOSIÇÃO DO AUTOR FEITA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, O QUE SE CONTRAPÕE À ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA. DIANTE DA CONSTATADA MÁ-FÉ, CABÍVEL TÃO SOMENTE O RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL . NÃO CABIMENTO NO CASO, ENTRETANTO, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTADA PELOS RÉUS A RELAÇÃO DE BENFEITORIAS, TAMPOUCO O VALOR DISPENDIDO PARA TANTO. USUCAPIÃO ALEGADO PELOS RÉUS EM MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE, SEGUNDO SÚMULA 237 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELOS RÉUS, O QUE IMPEDE O SEU RECONHECIMENTO, NOTADAMENTE PORQUE NÃO ATENDIDO O PRAZO DE 5 ANOS DO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL . IGUALMENTE NÃO VERIFICADO O ÂNIMO DOS APELANTES EM VIREM A SER PROPRIETÁRIOS, NA MEDIDA EM QUE ELES MESMOS ASSIM SE INTITULARAM NA PETIÇÃO INICIAL E DURANTE A INSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-86.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 13.06.2022)

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA CONJUNTA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA.\nCONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 1.210 DO CC , 560 E 561 DO CPC , O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, DEVENDO, PARA TANTO, DEMONSTRAR: I) A SUA POSSE; II) O ATO DE TURBAÇÃO; III) A DATA DA TURBAÇÃO; E IV) A CONTINUIDADE DA SUA POSSE, AINDA QUE TURBADA. IN CASU, LOGRARAM ÊXITO OS APELADOS EM COMPROVAR OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 561 DO CPC , ESPECIALMENTE A PRÁTICA DE ATOS DE TURBAÇÃO PERPETRADOS PELOS APELANTES, RAZÃO PELA QUAL IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.\nRECURSO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PRESCINDIBILIDADE - NULIDADE AFASTADA Segundo a jurisprudência da Corte Superior, no que é seguida por este Tribunal, "'a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. [...] 7. A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual)' (STJ, REsp XXXXX/PR , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/2/2015)" ( AC n. XXXXX-24.2015.8.24.0023 , Des. Selso de Oliveira). CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - PROVA - AUSÊNCIA - PLEITO PETITÓRIO - REQUISITOS SATISFEITOS - PROPRIEDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1 A ação reivindicatória, de natureza real, dominial ou petitória, compete ao proprietário não possuidor da coisa para reavê-la do poder de terceiro, possuidor não proprietário, que injustamente a possua. O êxito do pleito reivindicatório está subordinado à satisfação de três requisitos elementares: o domínio do autor, a posse injusta do réu e a delimitação da área reivindicanda. 2 Comprovado pelos interessados o domínio sobre a área litigiosa, bem como não demonstrados os requisitos da usucapião arguida como matéria de defesa, deve ser julgada procedente a ação reivindicatória.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ÁREA EXPLORADA POR MEIO DE CONTRATO DE COMODATO QUE APÓS DOIS ANOS DA SUA ASSINATURA PASSOU A VIGER POR PRAZO INDETERMINADO – ESBULHO PRATICADO POR INVASORES ELUCIDADO POR MEIO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ALTERAÇÃO DO RESULTADO APÓS JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS – JUSTAPOSIÇÃO DE TÍTULOS – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, CUJA ANÁLISE SE LIMITA A QUEM DETÉM A MELHOR POSSE – RESTABELECIMENTO DO ACÓRDAO EMBARGADO – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. As chamadas ações interditais, tal como a reintegração de posse, prestam-se unicamente a outorgar a proteção ao possuidor, de modo que nelas não se discutem a propriedade do bem ou a validade do título aquisitivo. Considerando que as provas coligidas inquinam a veracidade do exercício da posse por força de instrumento de comodato com prazo indeterminado, bem como o esbulho praticado por invasores na área litigiosa, os embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer os efeitos do acórdão proferido no recurso de apelação que ratificou a sentença a quo, no tocante à reintegração conferida à demandante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ÁREA EXPLORADA POR MEIO DE CONTRATO DE COMODATO QUE APÓS DOIS ANOS DA SUA ASSINATURA PASSOU A VIGER POR PRAZO INDETERMINADO – ESBULHO PRATICADO POR INVASORES ELUCIDADO POR MEIO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ALTERAÇÃO DO RESULTADO APÓS JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS – JUSTAPOSIÇÃO DE TÍTULOS – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, CUJA ANÁLISE SE LIMITA A QUEM DETÉM A MELHOR POSSE – RESTABELECIMENTO DO ACÓRDAO EMBARGADO – MULTA DO ART. 1.026 , § 2º DO CPC AFASTADA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. As chamadas ações interditais, tal como a reintegração de posse, prestam-se unicamente a outorgar a proteção ao possuidor, de modo que nelas não se discutem a propriedade do bem ou a validade do título aquisitivo. Considerando que as provas coligidas inquinam a veracidade do exercício da posse por força de instrumento de comodato com prazo indeterminado, bem como o esbulho praticado por invasores na área litigiosa, os embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer os efeitos do acórdão proferido no recurso de apelação que ratificou a sentença a quo, no tocante à reintegração conferida à demandante. Não evidenciado o simples intuito de procrastinar a solução final do conflito, como no presente caso, deve ser afastada a aplicação da multa, prevista no novel CPC em seu art. 1.026 , § 2º c/c arts. 80 , VII e 81 , § 2º.