Possibilidade, na Espécie em Jurisprudência

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que restringiu a penhora de precatório. Possibilidade, na espécie, de flexibilização da regra geral de impenhorabilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO, FEITO COM BASE NA CONDENAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Considerando o princípio da não surpresa, as particularidades do caso e o fato de a Tabela de Custas indicar como base de cálculo do "preparo do recurso" o valor da condenação OU da causa, possível se afigura, na espécie, a intimação da Apelante/Agravada para proceder ao recolhimento, em dobro, da complementação do preparo (inicialmente feito com base no valor da condenação, ao invés de considerar o proveito econômico pretendido pela apelante). Decisão mantida. Agravo interno improvido.

*CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Deferida a penhora de 10% da verba salarial do agravante - Possibilidade, na espécie, de flexibilização da regra geral de impenhorabilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto e em consonância com o entendimento fixado pelo C. STJ no EREsp 1.582.475-MG - Decisão mantida – Recurso não provido*

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON ESTADUAL. TELEMAR NORTE LESTE S/A. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição e-ou obscuridade no acórdão.

*PENHORA – Incidência sobre 10% dos vencimentos mensais da agravante – Possibilidade, na espécie, de flexibilização da regra geral de impenhorabilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto e em consonância com o entendimento fixado pelo C. STJ no EREsp 1.582.475-MG - Decisão mantida – Recurso não provido*

*CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Deferida a penhora no rosto dos autos de honorários advocatícios do recorrente - Natureza alimentar dos honorários advocatícios - Possibilidade, na espécie, de flexibilização da regra geral de impenhorabilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto e em consonância com o entendimento fixado pelo C. STJ no EREsp 1.582.475-MG - Decisão mantida – Recurso não provido*

*RECURSO – Embargos de declaração – Alegação de contradição – Inexistência - Deferida a penhora sobre 30% dos vencimentos mensais do agravante - Possibilidade, na espécie, de flexibilização da regra geral de impenhorabilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto e em consonância com o entendimento fixado pelo C. STJ no EREsp 1.582.475-MG - Embargos rejeitados*

*PENHORA – Incidência sobre 30% dos vencimentos mensais do agravante, recebidos em virtude de seu cargo de vereador de Olímpia/SP – Possibilidade, na espécie, de flexibilização da regra geral de impenhorabilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto e em consonância com o entendimento fixado pelo C. STJ no EREsp 1.582.475-MG - Decisão mantida – Recurso não provido*

APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal grave - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas readequadas - Regime prisional semiaberto - Possibilidade, na espécie, de suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 78 , § 2º , do Código Penal - Recurso parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos termos do artigo 833 , inciso X , do CPC , são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854 , § 3º , inciso I , do CPC . Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora.