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Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que restringiu a penhora de precatório. Possibilidade, na espécie, de flexibilização da regra geral de impenhorabilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Fixação inicial em 30% dos rendimentos do alimentante. Redução. Acolhimento em parte. Desequilíbrio no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. 1. Os alimentos devem sempre permitir que o alimentando viva de modo compatível com a sua condição social. De qualquer forma, ainda que seja esse o direito do credor de alimentos, é mister que se atente, na quantificação de valores, às possibilidades do devedor de atender ao encargo. (...) Para definir valores, há que se atentar ao dogma que norteia a obrigação alimentar: o princípio da proporcionalidade. (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2007). 2. Para a fixação dos alimentos deve ser observado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, a fim de serem fixados em patamar proporcional e justo para ambas as partes, nos moldes do art. 1694 , § 1º do Código Civil , atentando-se para o fato que o dever de sustento do filho é atribuído solidariamente a ambos os genitores. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-53.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 13.12.2018). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-38.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 26.04.2019)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO, FEITO COM BASE NA CONDENAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Considerando o princípio da não surpresa, as particularidades do caso e o fato de a Tabela de Custas indicar como base de cálculo do "preparo do recurso" o valor da condenação OU da causa, possível se afigura, na espécie, a intimação da Apelante/Agravada para proceder ao recolhimento, em dobro, da complementação do preparo (inicialmente feito com base no valor da condenação, ao invés de considerar o proveito econômico pretendido pela apelante). Decisão mantida. Agravo interno improvido.
*CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Deferida a penhora de 10% da verba salarial do agravante - Possibilidade, na espécie, de flexibilização da regra geral de impenhorabilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto e em consonância com o entendimento fixado pelo C. STJ no EREsp 1.582.475-MG - Decisão mantida – Recurso não provido*
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON ESTADUAL. TELEMAR NORTE LESTE S/A. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição e-ou obscuridade no acórdão.
*PENHORA – Incidência sobre 10% dos vencimentos mensais da agravante – Possibilidade, na espécie, de flexibilização da regra geral de impenhorabilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto e em consonância com o entendimento fixado pelo C. STJ no EREsp 1.582.475-MG - Decisão mantida – Recurso não provido*
*CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Deferida a penhora no rosto dos autos de honorários advocatícios do recorrente - Natureza alimentar dos honorários advocatícios - Possibilidade, na espécie, de flexibilização da regra geral de impenhorabilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto e em consonância com o entendimento fixado pelo C. STJ no EREsp 1.582.475-MG - Decisão mantida – Recurso não provido*
*RECURSO – Embargos de declaração – Alegação de contradição – Inexistência - Deferida a penhora sobre 30% dos vencimentos mensais do agravante - Possibilidade, na espécie, de flexibilização da regra geral de impenhorabilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto e em consonância com o entendimento fixado pelo C. STJ no EREsp 1.582.475-MG - Embargos rejeitados*
*PENHORA – Incidência sobre 30% dos vencimentos mensais do agravante, recebidos em virtude de seu cargo de vereador de Olímpia/SP – Possibilidade, na espécie, de flexibilização da regra geral de impenhorabilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto e em consonância com o entendimento fixado pelo C. STJ no EREsp 1.582.475-MG - Decisão mantida – Recurso não provido*
APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal grave - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas readequadas - Regime prisional semiaberto - Possibilidade, na espécie, de suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 78 , § 2º , do Código Penal - Recurso parcialmente provido.