Prefacial que Merece Afastamento em Jurisprudência

EMENTA: JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - APELANTES QUE, ATRAVÉS DE MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ESPANCARAM-NA COM SOCOS E CHUTES, ALÉM DE GOLPES NA CABEÇA COM PAULADAS E PEDRADAS, CAUSANDO AS LESÕES CORPORAIS QUE FORAM CAUSA EFETIVA DE SEU ÓBITO - PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR ALEGADA SUSPEIÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE, BEM COMO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 478 , II , DO CPP , QUE NÃO SE SUSTENTAM - PREFACIAIS QUE MERECEM DESACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS QUE NÃO SE ACOLHE - PLEITO DE REDUÇÃO NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE QUE SE REJEITA - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E À DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RIXA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS - SE A DECISÃO DOS JURADOS ENCONTRA ARRIMO EM PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO PODE SER CONSIDERADA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REPRIMENDA CORPORAL BEM APLICADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS E DUAS QUALIFICADORAS QUE JUSTIFICARAM O AFASTAMENTO DE SUAS PENAS-BASE DO SEU PISO - QUALIFICADORAS QUE FORAM RECONHECIDAS PELO CORPO DE JURADOS, ALÉM DO QUE DESCRITAS TANTO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA COMO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, E QUE IMPOSSIBILITA O SEU AFASTAMENTO - MENORIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO QUE JUSTIFICOU A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA DO 3º E 5º APELANTES - DOSIMETRIAS DAS PENAS QUE NÃO MERECEM AJUSTE - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO - REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS - APELOS DESPROVIDOS.

EMENTA DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - EXCLUSÃO - REFORMA DA SENTENÇA. Ao se utilizar de mecanismo permitido em lei para questionar os desacertos que entendeu existentes na sentença a quo, a recorrente nada mais fez do que exercer a faculdade que lhe confere a legislação, não configurando procrastinação do feito, circunstância que autorizaria a incidência da multa de que trata § 2º do art. 1026 do NCPC . Sentença que deve ser modificada nesse aspecto.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÕES (ART. 90 DA LEI N. 8.666 /93, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ), AFASTAMENTO DE LICITANTE (ART. 95 DA LEI N. 8.666 /93, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL ) E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS PÚBLICOS (ART. 1º , INCISO II, DO DECRETO-LEI N. 201 /67), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. TESE DESCABIDA. MERO ANGARIAMENTO PRÉVIO DE RECURSOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE NÃO IMPÕE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAR CRIMES LICITATÓRIOS COMETIDOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. RACIOCÍNIO QUE PERMEIA A SÚMULA N. 209 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR ORIGINALMENTE O FEITO, EM RAZÃO DO MANDATO DE PREFEITO OSTENTADO POR UM DOS ACUSADOS. INVESTIGAÇÃO QUE, INICIALMENTE, NÃO VISAVA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DESCOBERTA SUPERVENIENTE DE INDICATIVOS DE SUA PARTICIPAÇÃO. REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, DADO O TÉRMINO DO MANDATO. CESSAÇÃO DA PRERROGATIVA DE FORO. VALIDADE DOS ELEMENTOS COLACIONADOS DURANTE OS ATOS INVESTIGATÓRIOS. ALEGADA LESÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. DENÚNCIA QUE, MUITO EMBORA TENHA CAPITULADO OS CRIMES DE FORMA INCOMPLETA EM SUA PARTE FINAL, NARROU AS CONDUTAS CRIMINOSAS PELAS QUAIS OS RÉUS RESTARAM CONDENADOS. REGULAR EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESE DE NULIDADE DA VALORAÇÃO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CONTRADITA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECLARAÇÕES SOPESADAS CONFORME A ÍNTIMA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ACOLHIMENTO HIPOTÉTICO QUE NÃO INVALIDARIA OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ARGUIÇÃO RECHAÇADA. PRETENDIDA INADMISSIBILIDADE DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA FIRMADO POR CORRÉU. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONTROLE JUDICIAL. ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE MÁCULA. ALEGADA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA OITIVA DO DELATOR EM MOMENTO POSTERIOR AO INTERROGATÓRIO DO RÉU. MÁCULA SEQUER SUSCITADA À OCASIÃO DA AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 571 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALÉM DISSO, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TESE DE NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL, DEVIDO À SUPOSTA INDUÇÃO POR PARTE DO REPRESENTANTE MINISTERIAL. PRETENSÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO (ART. 571 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). ADEMAIS, MERA CONFIRMAÇÃO DE ASSINATURAS OPOSTAS EM TERMO DE DEPOIMENTO E LEITURA DE TRECHOS DE DECLARAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE. MÉRITO. ULTRA-ATIVIDADE DA LEI N. 8.666 /93. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES, ALGUNS DELES ORGANIZADOS EM GRUPO VERDADEIRAMENTE ESTÁVEL E ARTICULADO, QUE, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DERAM AZO OU SE FAVORECERAM DE ESQUEMA PARA DIRECIONAR VÁRIAS LICITAÇÕES A EMPRESAS PREDETERMINADAS. AGENTES QUE, EM DADA OCASIÃO, OFERECERAM VANTAGEM E AMEAÇARAM POTENCIAL LICITANTE A FIM DE AFASTÁ-LO DE DISPUTA. UTILIZAÇÃO REITERADA DE MAQUINÁRIO E MATERIAIS DE TITULARIDADE DA PREFEITURA EM FAVOR DE PARTICULARES, SOB COMANDO DO PREFEITO. ADEMAIS, EXIGÊNCIA DE PROPINA POR PARTE DO ALCAIDE. CONDUTAS CRIMINOSAS CABALMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DE DELATOR QUE ENCONTRARAM RESPALDO NA PROVA ORAL, EM DOCUMENTOS E EM MATERIAL ORIUNDO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DOLO COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA CABAL A RESPEITO DO VALOR DO PREJUÍZO FINANCEIRO CONCRETO EXPERIMENTADO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. EXCEÇÃO FEITA EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES, HAJA VISTA A FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DE SUA PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE NOS FATOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE ALGUNS VETORES, EM RAZÃO DA INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA SENTENÇA. EXTENSÃO DOS EFEITOS A ALGUNS DOS RÉUS (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. AGENTE QUE, À ÉPOCA, ERA PREFEITO MUNICIPAL E LIDERAVA O GRUPO CRIMINOSO, DIRIGINDO A ATIVIDADE DOS DEMAIS COMPARSAS. EXASPERAÇÃO FRACIONÁRIA REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ). COMPATIBILIDADE COM O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. PENA DE MULTA. ESTIPULAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS CRIMES LICITATÓRIOS, QUE DEVERIA OBSERVAR OS PARÂMETROS DO ARTIGO 99 DA LEI N. 8.666 /93, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MAGISTRADO, CONTUDO, QUE OPTOU POR ADOTAR A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO PENAL . PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTROU BENÉFICA AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA. INSURGÊNCIAS DIRECIONADAS AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NUANCES DA ESPÉCIE QUE AUTORIZAM SUA FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. TODAVIA, PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A LIMITAÇÃO DOS VALORES EM 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSOS CONHECIDOS, UM DELES EM PARTE, UM DELES PROVIDO, ALGUNS DELES PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EXTENSÃO DE EFEITOS A ALGUNS CORRÉUS (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ), E OUTROS DESPROVIDOS. 1. A realização de esquema, no âmbito municipal, para subverter o caráter competitivo de licitações, em conduta subsumível ao art. 90 , da Lei n. 8.666 /93, na redação à época vigente, é apurável pela Justiça Comum, ainda que, previamente à realização dos certames, a municipalidade tenha angariado recursos junto à Caixa Econômica Federal, já que, nesta hipótese, não há exatamente o desvio ou apropriação de bens da União. 2. A superveniente descoberta de indícios em desfavor de detentor de prerrogativa de foro, com a posterior remessa do feito ao Juízo competente, não tem o condão de invalidar os elementos colhidos em atos investigatórios anteriores à descoberta. 3. Em nosso sistema processual penal, o réu se defende da imputação fática a si voltada, e não da capitulação jurídica constante da denúncia, sendo, portanto, possível que o juiz sentenciante dê nova definição jurídica ao fato narrado na peça exordial acusatória - é o que prevê o art. 383 do Código de Processo Penal , que trata da emendatio libelli. 4. A simples referência a um informante como se testemunha fosse, por equívoco do julgador, não gera nulidade. Afinal "[...] A diferença de valor da prova colhida, como informante ou testemunha, com ou sem compromisso de dizer a verdade, [...] decorre da ponderação judicial e não como prova legal com valoração pela categoria da prova oral". (STJ - RHC n. 75.856/SP , Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 06/12/2016). 5. É plenamente válido o acordo de colaboração premiada firmado em relação a fatos anteriores à vigência da Lei n. 12.850 /13. 6. Eventuais nulidades ocorridas no decorrer de audiência de instrução devem ser imediatamente suscitadas, conforme determina o artigo 571 , inciso VIII , do Código de Processo Penal , sob pena de preclusão. 7. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal , "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", ordem traduzida no brocardo francês pas de nullité sans grief. 8. Tratando-se a prova oral de importante instrumento para a formação de convicção do julgador, indagar os réus e as testemunhas a respeito de declarações prestadas em ocasiões pretéritas, como forma de averiguar sua coerência e, via de consequência, a credibilidade de suas palavras, afigura-se providência usual e legítima, até porque é plenamente possível que as partes, querendo complementar ou esclarecer a prova oral, ofereçam novas perguntas. 9. Embora a Lei n. 14.133 /2021 tenha revogado os artigos 90 e 95 da Lei n. 8.666 /93, não houve abolitio criminis no que concerne especificamente às condutas de frustração do caráter competitivo de licitação e afastamento de licitante, mas, em verdade, o fenômeno da continuidade normativo-típica, já que, com a edição normativa retro, as práticas criminosas em questão passaram a ser tipificadas pelos artigos 337-F e 337-K do Código Penal , que preveem penas privativas de liberdade de reclusão em patamares mais gravosos, ensejando a ultra-atividade dos tipos antigos em relação aos agentes que incidiram nas condutas típicas durante a sua vigência. 10. Os indivíduos que, no âmbito da Prefeitura Municipal, liderados pelo próprio Prefeito, maliciosamente engendram ardiloso plano para pré-determinar os vencedores de licitações públicas, com o nítido propósito de favorecer certas empresas, cometem o crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666 /93, na redação vigente à época dos fatos. 11. Nos termos da Súmula n. 645 do Superior Tribunal de Justiça, "O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem". 12. Evidenciado o vínculo estável e duradouro existente entre mais de 03 (três) agentes para a prática ordenada de ilícitos penais, adequada se mostra a condenação daqueles pela prática do crime de quadrilha (art. 288 do Código Penal , na redação vigente à época dos fatos). 13. Os agentes que, desejando afastar potencial licitante de dado certame licitatório, oferecem-lhe bens econômicos e, diante de sua negativa, proferem-lhe graves ameaças, cometem o crime previsto no art. 95 da Lei n. 8.666 /93, na redação vigente à época dos fatos. 14. "O crime previsto no artigo 95 da Lei nº 8.666 /93 é formal, ou seja, não exige efetivo prejuízo à Administração como consequência de resultado naturalístico, tampouco se demanda a obtenção da vantagem ao agente, pois a tutela circunda a moralidade pública, assegurando o caráter competitivo do procedimento licitatório, como princípio específico insculpido na seara das licitações e contratos" (TJMG - Apelação Criminal n. 1.0210.14.006837-5/001 , de Pedro Leopoldo, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Wanderley Paiva, j. em 06/10/2020). 15. O Prefeito Municipal que disponibiliza clandestinamente recursos públicos a particulares, a fim de favorecê-los indevidamente, pratica o crime de responsabilidade previsto no art. 1º , inciso II, do Decreto-Lei n. 201 /67. O mesmo se diga em relação aos particulares que, mancomunados com o alcaide, tomaram parte na trama (art. 29 do Código Penal ). 16. O Prefeito Municipal que, valendo-se das facilidades decorrentes de seu mandato, exige propina como contrapartida à sua atuação em esquema criminoso incorre nas sanções do art. 316 do Código Penal . 17. Quando o conjunto probatório é insuficiente para comprovar a participação consciente de um réus na empreitada criminosa, prevalecendo a dúvida quanto ao seu envolvimento no crime descrito na denúncia, legítima a decretação da absolvição. 18. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º , inciso XLVI , da Carta Magna . Não merecem prevalecer, entretanto, os aumentos de pena calcados em argumentação inidônea. 19. Incide a agravante do art. 62 , inciso I , do Código Penal quando evidenciado que o réu, integrante de grupo criminoso, era o responsável por organizar e dirigir a atividade dos demais agentes. 20. A estipulação da fração de aumento referente à continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal ) deve levar em conta o número de infrações cometidas na sequência criminosa. 21. Tratando-se de crime previsto na Lei n. 8.666 /93, a mensuração da pena de multa, à luz do princípio da especialidade, deve ocorrer nos termos do art. 99 daquele regramento. Verificado, entretanto, que o Magistrado sentenciante optou por aplicar a pena de multa atinente ao crime licitatório consoante a regra geral do Código Penal (art. 49), estipulando, via de consequência, quantidade de dias-multa bastante inferior à realmente devida, deve-se concluir pela impossibilidade de mitigação da multa. 22. A quantificação da medida substitutiva de prestação pecuniária (art. 45 , § 1º , do Código Penal ) em patamar superior ao mínimo legal é idônea quando as particularidades do caso e a capacidade econômica dos acusados a permitirem. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELA PRÁTICA DE NÃO APENAS 01 (UM), MAS 04 (QUATRO) CRIMES DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL ). PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. EXIGÊNCIA DE PROPINA QUE DERIVOU DE UM ÚNICO IMPULSO CRIMINOSO, DECORRENTE DE UM MESMO ESQUEMA ILÍCITO PREVIAMENTE ENTABULADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora repercutida em múltiplos posteriores pagamentos, a conduta criminosa de exigir propina valendo-se de mandato público (art. 316 do Código Penal ), se produzida a partir de um único impulso criminoso, decorrente de um mesmo acordo espúrio previamente entabulado com outros agentes, dá azo à configuração de um único crime. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-96.2012.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. Tue Jul 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. O Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), em seus artigos 79 , 80 e 81 , estabelece a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal. O mero ajuizamento da ação na busca de um direito ou a interposição de recursos cabíveis no processo não implicam, per se, em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da Justiça. A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua no processo com a intenção de prejudicar a outra, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos como má-fé. Desse modo, em caso de imprecisão das informações apresentadas, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juízo em erro. Para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC , é necessária, pois a intenção dolosa do litigante, o que não se verificou na hipótese. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL (PENSÃO VITALÍCIA) DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, PORÉM SUFICIENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA A NENHUMA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 489 , § 1º , DO CPC/2015 . PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. MOTOCICLETA QUE COLIDE NA TRASEIRA DE TRATOR EM RODOVIA ESTADUAL. ÓBITO DO MOTOCICLISTA. CULPA PRESUMIDA DA VÍTIMA NÃO DERRUÍDA. PROVA INSUFICIENTE DE QUE O VEÍCULO AGRÍCOLA TRAFEGAVA SEM ILUMINAÇÃO. MOTOCICLISTA QUE ESTAVA SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. FATOR PREPONDERANTE NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. EXEGESE DOS ARTS. 28 , 29 , II , E 43 DO CTB . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. - "Em se tratando de colisão traseira, há presunção de culpa do condutor do veículo que trafega na retaguarda. Entende-se que, se não conseguiu evitar a colisão, não o fez por desatenção ou por não guardar a distância necessária de segurança do veículo que o precedia ou em razão do excesso de velocidade empreendido na condução do automotor. Nessa perspectiva, inexistindo provas nos autos que demonstrem, a contento, uma situação diferente, isto é, de que a colisão seria fruto de uma conduta imprudente ou negligente do condutor do veículo da dianteira, ganha relevância a presunção de culpa do motorista que seguia atrás, corroborada pelo estado de embriaguez deste"

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. Para que se indefira a inicial por motivo de inépcia, é necessária a presença de defeito relevante, capaz de obstar a formação do contraditório e o alcance da prestação jurisdicional a que se destina. Não verificado o vício capaz de impedir a apresentação da defesa e a entrega da prestação jurisdicional, não se há falar em extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da peça vestibular.

EMENTA: CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - APELO QUE, PRELIMINARMENTE, SUSCITA A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MÉRITO RECURSAL QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DELITO EM SUA FORMA TENTADA; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO OU A REDUÇÃO DO AFASTAMENTO PROCEDIDO; A EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, E, POR FIM, A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 387 , § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM CORRÉU, SUBTRAI 20 (VINTE) CELULARES E 01 (UM) NOTEBOOK QUE ESTAVAM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PORÉM, EM RAZÃO DE POSTERIOR INTERVENÇÃO DE AGENTES DA LEI SÃO PRESOS COM A REI FURTIVAE E A ARMA DE FOGO UTILIZADA NA AÇÃO CRIMINOSA - PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA ADVERSADA QUE NÃO SE ACOLHE - DECISUM SINGULAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO- TESE DEFENSIVA DE EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS - PREFACIAL QUE SE REJEITA - MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE COMPROVADAS - JUÍZO DE REPROVAÇÃO ESCORREITO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME PATRIMONIAL EM SUA FORMA TENTADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR - INVERSÃO DA POSSE DA REI FURTIVAE QUE RESTOU DEMONSTRADA - DELITO DE ROUBO CONSUMADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚPLICA DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO OU DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AFASTAMENTO QUE TAMBÉM NÃO PODE PROSPERAR - APELANTE USEIRO E VEZEIRO EM CONFRONTAR-SE COM A LEI E PRATICAR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - SANÇÃO CORPÓREA QUE SE MANTÉM - PEQUENO AJUSTE NA PENA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, DIANTE DO ROBUSTO MOSAICO PROBATÓRIO - DETRAÇÃO PENAL QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A PENA PECUNIÁRIA PARA 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Agravo de Instrumento nº XXXXX-02.2021.8.17.9000; Agravante: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Agravada: Anna Caroline Eduarda da Silva. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA-ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE 91). OPERADORA DE TELEMARKETING. TRANSTORNO DE PÂNICO. CID 10 F 41.0, EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO, CID 10, F. 32.1 E ESGOTAMENTO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO INSS. INCAPACIDADE LABORATIVA VERIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO À UNANIMIDADE. 1. Não merece acolhimento a prefacial de falta de interesse processual, posto que apesar de a Agravante ter citado o RE XXXXX/MG com Repercussão Geral, Tema 350, para o indeferimento da atrial, não observou, contudo, as hipóteses que excepcionam a necessidade de prévio requerimento administrativo. 2. Denota-se que a recorrida exercia atividade de ATENDENTE DE TELEMARKETING, consoante consta em sua CTPS, tendo sofrido acidente de trabalho, em face de cobrança exacerbada, organização rigorosa de trabalho, com controle de tempo no uso do banheiro e metas abusivas, que lhe ocasionaram TRANSTORNO DE PÂNICO (ANSIEDADE PAROXÍSTICA EPISÓDICA) - CID 10 F 41.0, EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO, CID 10, F. 32.1 E ESGOTAMENTO, conforme informado no CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho. 3. Verifica-se dos Laudos Médicos acostados aos autos, a recomendação de afastamento da Agravada de suas atividades laborais por 30 (trinta) dias em 05/05/2021 e 03/09/2021, sendo reconhecido o direito ao benefício, o qual foi concedido até 30/06/2021; e foi prorrogado até 31/08/2021. 4. Nexo causal reconhecido pela própria Autarquia Previdenciária. 5. Aplicação da Sumula 115 , TJPE. 6. O magistrado não se vincula ao laudo técnico, podendo decidir no sentido contrário, sempre quando houver elementos suficientes para lhe convencer do direito vindicado, nos termos do art. 371 , do CPC/15 e da Súmula 118 /TJPE. 7. Os elementos probatórios coligidos ao feito qualificam-se como convincentes e bastantes ao provimento antecipado. 8. Agravo de Instrumento improvido, mantendo-se a decisão que determinou a implantação do auxílio-doença acidentário (B91), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da implantação. 9. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-02.2021.8.17.9000, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar a prefacial suscitada e, no mérito,negar provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior – Relator

AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não evidenciada a carência de fundamentação a dinamizar o pronunciamento da nulidade, impõe-se o afastamento da prefacial. 2. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE SINDICAL. IMPROCEDENTE. Merece prevalência a avaliação promovida pelo MM. Juízo de origem, motivo pelo qual, no particular aspecto, valendo-me do que preconiza o artigo 895 , inciso IV, da CLT , mantenho a Sentença por seus próprios fundamentos 3. Recurso conhecido e desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE CONTRIBUIU PARA OUTRO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENQUANTO ESTAVA EM GOZO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO AO REGIME PRÓPRIO DA UNIÃO. PLEITO PARA AVERBAÇÃO DO PERÍODO EM RAZÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DIREITO À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDO NO § 9º , DO ART. 201 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.