Preliminar que, em Verdade, Confunde-se com o Mérito em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. INSURGENCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. CONFUNDE MÉRITO. PREJUDICADA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. ATESTADO MÉDICO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. Quanto à preliminar arguida pela defesa, de nulidade da prova obtida se confunde com o mérito e conjuntamente será analisada. Prejudicada. MÉRITO. 1.INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. a materialidade se encontra devidamente comprovada considerando o boletim de ocorrência (fls. 06/08), pela ficha de atendimento ambulatorial (fls. 12/14); pelas medidas protetivas (fls. 16/19 e 42), bem como pela prova oral. 2.LAUDO INDIRETO. O artigo 12 , § 3º , da Lei 11.340 /06, dispõe que, em se tratando de violência doméstica, são admitidos como meio de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais ou postos de saúde, como ocorrido no presente caso, em que o atestado médico de fl. 12 é prova cabal da ocorrência do delito. Assim, havendo nos autos o atestado emitido por profissional médico, realizado na data do fato, dando conta da existência das lesões na vítima, a materialidade delitiva foi comprovada. 3.A autoria, por sua vez, também segue demonstrada, não só em virtude dos relatos da vítima, mas em virtude da análise conjunta da prova dos autos. Cabe referir que é orientação jurisprudencial que os crimes ocorridos em âmbito doméstico têm por sentido valorar como prova a palavra da vítima, assumindo crucial importância em razão de inexistência presencial de testemunhas em delitos desta natureza, devendo ser esta coerente e com verossimilhança junto às demais provas colhidas, em especial à prova pericial. 4.Comprovada a materialidade do crime de lesões corporais, não há se falar desclassificação para a contravenção de vias de fato. APELAÇÃO DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 17 , § 6º , DA LEI 8.429 /1992. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 1. O recebimento da petição inicial pelo magistrado configura mero juízo de admissibilidade, de forma que, estando presentes indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa , deve a postulação inaugural ser recebida, em atenção, inclusive, ao princípio in dubio pro societate, que visa ao resguardo do interesse público. 2. No caso, após a apresentação das defesas prévias e justificações, o magistrado a quo, em decisão fundamentada, convenceu-se de que, em princípio, os atos de improbidade administrativa imputados aos demandados têm pertinência, o que evidencia o acerto da decisão recorrida. 3. Correta a percepção do juízo inaugural de que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da ação, pois identificar se o réu é responsável, ou não, pelos atos ímprobos que lhe são imputados, é o cerne da questão a ser dirimida na demanda principal. Agravo de Instrumento desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 , DO CPC . MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DOS EMBARGOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. - Sendo os embargos de declaração opostos sob o fundamento de existência de contradição na fundamentação do acórdão, tal matéria se confunde com o mérito do recurso - Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC , a rejeição do recurso é medida que se impõe, o qual não tem por finalidade revisar ou anular o acórdão recorrido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. À luz da teoria da asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com os elementos fornecidos pelo autor na petição inicial. Assim, em sendo possível, mediante cognição sumária, perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deverá o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, por carência da ação. Outrossim, caso seja necessária uma cognição aprofundada para avaliar a presença das condições da ação, estas matérias passam a se confundir com o mérito da demanda, e como tal deverão ser analisadas.No caso dos autos, ainda que a corretora ré sustente a impossibilidade de aplicação da teoria da aparência, considerando que o autor afirmou que a cobertura ?cirurgia segura? é uma parceria entre as agravadas, hipótese em que responderia a seguradora SEGPRO por eventuais danos sofridos pela autora, se mostra prematura a extinção do feito com relação à corretora, eis que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da lide.RECURSO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PELO BACEN – AUSÊNCIA DE PARÂMETRO – NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA – TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE – SUPOSTAS ILEGALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS – INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA – SERVIÇO DE TERCEIRO – CLÁUSULA NÃO PREVISTA NO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO. A preliminar arguida se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual com o mesmo deve ser analisada em momento oportuno. Quanto aos juros remuneratórios, levando-se em consideração a data da operação financeira (08/02/2008), verificou-se a inexistência de divulgação das taxas médias de juros pelo Banco Central do Brasil - Bacen para operações dessa espécie no período contratado (fevereiro de 2008), cujos percentuais somente foram disponibilizados a partir de fevereiro de 2009. Assim, ante a inexistência de uma fonte oficial que estabeleça a taxa média de juros para a época em que firmado o contrato, bem como ausente a comprovação de abusividade do encargo remuneratório, deve ser mantido o percentual contratado. A estipulação de taxa de juros ao ano superior ao duodécuplo da taxa de juros ao mês é suficiente para permitir a cobrança dos juros capitalizados. No caso, é facilmente perceptível (fl. 78) que a taxa anual foi pactuada em 25,63% a.a, enquanto a taxa mensal corresponde a 1,91% a.m, sendo, portanto, a primeira superior ao duodécuplo da segunda, nos conformes da Súmula nº 541 do STJ. Não há abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro, se o encargo estiver expressamente previsto no instrumento contratual. Não há que se falar em declaração de abusividade de taxas administrativas quando não houve previsão de cobrança no contrato.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA À SENTENÇA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AVENTADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. INVIABILIDADE DE DELIBERAÇÃO NESTE MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-55.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 15.11.2021)

APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA FÍSICA NÃO SE CONFUNDE COM A JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado em primeiro grau extinguiu o feito pela ausência de legitimidade ativa, acolhendo a preliminar e reconhecendo que a ação deveria ter sido proposta pela pessoa jurídica que foi quem firmou contrato de prestação de serviços com o requerido/apelado. 2. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações. 3. Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Por isso, o sócio não tem legitimidade para figurar no polo ativo de demanda em que se busca receber eventual crédito da sociedade de que participa. 4. Não cabe majoração de honorários recursais na hipótese atinente, considerando o arbitramento no limite máximo pelo juízo a quo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ENTREGA DE CHAVES COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. “Para que seja deferido o pedido liminar formulado pelo recorrente, imprescindível a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora - Tratando-se de matéria que se confunde com o mérito da ação principal, não cabe a este Tribunal a sua apreciação, sob pena de atropelar a marcha processual.” (TJ-MG - AI: XXXXX20022928002 MG , Relator : Alexandre Santiago, Data de Julgamento : 21/08/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2013)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A notificação prevista no art. 17 , § 7º da Lei 8.429 /92 não se confunde com a citação, uma vez que a sua natureza mais se assemelha à da intimação, sendo certo que somente a citação induz litispendência. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva quando de confunde com o próprio mérito da causa só pode ser seguramente resolvida após a devida instrução do feito originário. 3. Agravo de instrumento não provido.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECLAMANTE. PEDIDO DE VALORES JÁ QUITADOS. CONFIGURAÇÃO. A litigância de má fé, nas condições dos artigos 793-B do Diploma Consolidado e 80 do CPC , pressupõe a intenção manifesta de causar dano material ou transtorno moral à outra parte. Ao postular valores de que havia dado recibo expresso, sem sequer ressalvar os pagamentos já feitos ou indicar falsidade da prova documental, violou o reclamante seu dever de lealmente litigar, mantendo-se, por isso, a penalidade aplicada pela respeitável sentença.