Preliminar Refutada em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À JUSTIÇA ALEGADA NA APELAÇÃO. BENESSE CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. ART. 100 DA LEI Nº 13.105 /15. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. PREFACIAL REJEITADA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA. PRELIMINAR REFUTADA. MÉRITO. PISO NACIONAL. LEI N. 11.738 /08. ADI N. 4.167/DF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO. FIXAÇÃO DO LAPSO INICIAL EM 27.4.11. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO VENCIMENTO ANTES DESTA DATA. PRECEDENTE DO STF. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO RESP N. 1.426.210/RS (TEMA N. 911). PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA OU INDENIZAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373 , I , DO CPC/15 . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-65.2012.8.24.0083 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2020).

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NULIDADE POR DEFEITO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. 1. Não há falar em nulidade por ausência de quesitação específica sobre as teses de legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa, sustentadas nos debates orais. Os jurados, ao responderem negativamente ao 3º quesito, quesito genérico obrigatório, afastaram as teses suscitadas em plenário. Preliminar refutada. 2. Elementos colacionados aos autos que são parcos a demonstrar sequer a razoabilidade de dúvida acerca de atuação em legítima defesa. Mesmo que se admita que o réu, em primeiro momento, acreditasse que o ofendido estivesse a sacar uma faca, os limites da ação perpetrada por aquele, atingindo a vítima com diversos golpes de faca, mesmo quando já subjugada, demonstram no mínimo a existência de excesso culposo na atuação defensiva, do que se exsurge ser correto o decreto condenatório.PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70083448928, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 06-02-2020)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS AS ALEGAÇÕES DA PARTE, DESDE QUE APRESENTE RAZÕES QUE AMPAREM A SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR REFUTADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 CC . INAPLICAPLICADE NO CASO CONCRETO. APELANTE QUE NÃO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA. IMPLEMENTAÇÃO, OUTROSSIM, PELA PARTE APELADA, QUE, TODAVIA, VEIO A REVOGAR A PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA TRANSFERÊNCIA DE SEUS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE SE BENEFICIAR DE SEU INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-13.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 13.11.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL PRODUZIDO. CONTRARRAÇÕES. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REFUTADA. OFENSA AO ART. 489 , § 1º , IV , DO CPC NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CÁLCULO PERICIAL PARCIALMENTE PRODUZIDO EM OFENSA À COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SISTEMÁTICA QUE VIOLA AS DETERMINAÇÕES EXARADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-9. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO NO PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-58.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 04.12.2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REFUTADAS. PROCESSO PARALISADO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, que se renovam a cada mês, como é o caso do processo administrativo estagnado por conta de inércia da Administração Pública, tal situação, enquanto perdura, implica em óbice ao implemento do prazo decadencial ou prescricional. 2 - A alegação de inadequação da via eleita suscitada pelo impetrado encontra-se inserida no contexto meritório da ação mandamental e, nestas condições, o enfrentamento dessa questão preliminar ocorre simultaneamente com a apreciação do mérito. 3 - Os servidores buscam obter decisão conclusiva no processo administrativo sobre pedido de pagamento de adicional de periculosidade, que encontra-se paralisado desde o ano de 2.015, restando evidenciado o direito líquido e certo, bem como acertada a escolha da via mandamental, não cabendo se cogitar sobre o ajuizamento de ação de cobrança, posto que é justamente a omissão no tocante ao pagamento do mencionado adicional no procedimento administrativo, que deu azo ao mandado de segurança. 4 - SEGURANÇA CONCEDIDA.

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NULIDADE POR DEFEITO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. 1. Não há falar em nulidade por ausência de quesitação específica sobre as teses de legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa, sustentadas nos debates orais. Os jurados, ao responderem negativamente ao 3º quesito, quesito genérico obrigatório, afastaram as teses suscitadas em plenário. Preliminar refutada. 2. Elementos colacionados aos autos que são parcos a demonstrar sequer a razoabilidade de dúvida acerca de atuação em legítima defesa. Mesmo que se admita que o réu, em primeiro momento, acreditasse que o ofendido estivesse a sacar uma faca, os limites da ação perpetrada por aquele, atingindo a vítima com diversos golpes de faca, mesmo quando já subjugada, demonstram no mínimo a existência de excesso culposo na atuação defensiva, do que se exsurge ser correto o decreto condenatório. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR REFUTADA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. Preliminar: Não há o que falar em violação do princípio non reformatio in pejus, com relação a manutenção das qualificadoras. Isso porque, a sentença de pronúncia das fls. 731/749 foi anulada, por ausência de fundamentação no que dizia respeito ao acolhimento das qualificadoras do motivo fútil e da utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, porém no dispositivo da sentença referida, os acusados foram pronunciados pelo delito previsto no art. 121 , § 2º , incisos I e IV , c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Dessa forma, a capitulação do delito da sentença agora impugnada, é a mesma da sentença anulada, a única alteração foi a melhor fundamentação do acolhimento das qualificadoras mencionadas. Mérito: A fundamentação da decisão de pronúncia se limita a um juízo de admissibilidade da acusação, através da verificação de indícios suficientes de autoria e materialidade do fato, evitando-se o aprofundamento na análise da prova até então produzida, preservando-se, por conseguinte, a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto. Vigora nesta fase o princípio do in dubio pro societate em detrimento do princípio do in dubio pro reo, o que significa dizer que cabe ao júri a análise mais aprofundada do quadro probatório, a fim de dirimir eventuais dúvidas existentes acerca do elemento subjetivo do delito. Na hipótese, há indícios de autoria dos crimes, pois a prova testemunhal imputa aos réus, a princípio, a prática no homicídio tentado. Ainda, nos autos há suporte para as qualificadoras do motivo torpe, e do recurso que dificultou a defesa da vítima, devendo, por isso, os jurados, no momento adequado, decidirem sobre a configuração de cada uma, dando o seu veredicto. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO DO RECURSO IMPROVIDO.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 70081732331, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 28-11-2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66 , INCISO III , ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. FLAGRANTE COMO CAUSA DE ESCUSA À INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL DE DOMICÍLIO. ACUSADO QUE AUTORIZOU A ENTRADA DOS MILICIANOS NO IMÓVEL. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO AOS DITAMES LEGAIS. QUESTÃO SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR REFUTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DOSIMÉTRICA. PRIMEIRA FASE. ROGO DE DIMINUIÇÃO DA EXASPERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DO ESTUPEFACIENTE, SOMADA A SUA NATUREZA ALTAMENTE VICIANTE (COCAÍNA), QUE SÃO DIGNOS DE MAIOR REPROVAÇÃO PORQUE EXTRAPOLAM O TIPO INCRIMINADOR E TORNAM POSSÍVEL O INCREMENTO DA PENA BASILAR COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PENA BASILAR FUNDAMENTADA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO. TERCEIRA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. VARIEDADE DE DROGA E APREENSÃO DE APETRECHOS AFINS, A CARACTERIZAR A DEDICAÇÃO DO SENTENCIADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTE STJ. SÚPLICA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O DINHEIRO EM ESPÉCIE ENCONTRADO NO MOMENTO DA APREENSÃO DO APELANTE POSSUI ORIGEM LÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-79.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 24.01.2022)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. (1) CONTRARRAZÕES DO AUTOR. VENTILADA A INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR EXCESSO DE FORMALISMO. PRELIMINAR REFUTADA. (2) SUSCITADA MATÉRIA INOVADORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (3) AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE PARTE DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 400 , CAPUT, DO CPC . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. (4) JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. (5) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE. (6) DESCARACERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. (7) DANOS MORAIS. IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE NÃO ENSEJA A INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. (8) ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS RECIPROCAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-39.2017.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 17 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. POSTULADO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO. PRELIMINAR REFUTADA. 2. MÉRITO. 2.1. ALEGADA A EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. TESE ACOLHIDA. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO EM 25/1/2016 E QUE TEVE SUA VIGÊNCIA INICIADA NA DATA DE 20/2/2016. RECEBIMENTO DE AVISO PRÉVIO DO EMPREGADOR EM 28/1/2016 E AFASTAMENTO DO LABOR OCORRIDO NO DIA 27/2/2016. CONTRATO DE TRABALHO QUE SE ENCERROU, EFETIVAMENTE, NA DATA DO DESLIGAMENTO DE FATO. AVISO PRÉVIO QUE COMPÕE O TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO. IMPERIOSO ADIMPLEMENTO DO SEGURO DENOMINADO 'FATURA PROTEGIDA'. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. 2.2. DANOS MORAIS. CADASTRO DESABONADOR ORIUNDO DE DÉBITO HÍGIDO. PARCELA INSCRITA QUE É POSTERIOR AO DESEMPREGO DO SEGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR DE PROCEDER AO APONTAMENTO. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-61.2016.8.24.0054 , de Rio do Sul, rel. Raulino Jacó Brüning , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2020).