Pretensão de Dispensa de Caução em Jurisprudência

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA – SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - CONCESSÃO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA EM VALOR CORRESPONDENTE À FATURA QUESTIONADA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - CABIMENTO – A documentação que instrui o feito indica a substituição de faturas defendida pela agravante e a consequente ilegalidade do protesto realizado pela agravada, o que evidencia a probabilidade do direito alegado e dispensa a prestação da caução imposta. Recurso provido.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CAUÇÃO - Pretensão à exigência de caução para o levantamento do valor indenizatório em sede de execução provisória – Impossibilidade - Art. 521 , III , do CPC que dispensa a obrigatoriedade de caução às hipóteses em que penda julgamento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC – Ausência de provas sobre o risco de grave dano ou de difícil reparação - Precedentes – Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E TUTELA LIMINAR. DECISÃO QUE DEFERIU A DESOCUPAÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO EQUIVALENTE A CAUÇÃO NO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA (CLÁUSULA 13ª DO INSTRUMENTO). DISPENSA DA CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º , IX , DO ART. 59 DA LEI Nº 8.245 /1991. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela liminar de despejo do locatário (agravado) do imóvel de propriedade da locadora (agravante) mediante a caução de três meses de aluguel. Todavia, a determinação, no caso, não se mostra viável, porquanto a locadora é beneficiária da gratuidade da justiça e o contrato de locação celebrado entre as partes é desprovido de garantia locatícia prevista na regra do art. 37 do referido diploma legal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência, para determinar a sustação de protesto com dispensa de caução. Decisão que se adequa ao previsto no art. 300 do CPC/2015 . Exigência de caução que deve ser avaliada de forma discricionária pelo Magistrado. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.

TUTELA DE URGÊNCIA – Medida deferida para evitar protesto e negativação do nome do Autor – Possibilidade – Elementos que revelam a probabilidade de ter havido o regular pagamento - Preenchimento dos requisitos do artigo 300 , do Código de Processo Civil – Dispensa da caução – Cabimento - Tratando-se de título cujo pagamento, aparentemente, foi realizado, afigura-se razoável a dispensa da caução, valendo anotar a ausência de indícios de insolvência do Autor - Embora sedimentado o entendimento, pela sistemática dos recursos repetitivos, sobre a necessidade de caução para a sustação de protesto, a dispensa é excepcionalmente cabível através de decisão fundamentada, conforme se consignou no julgado que definiu o tema – Decisão mantida – Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL C/C DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – DÉBITO QUE SUPERA A CAUÇÃO PREVISTA EM LEI – DISPENSA – RECURSO PROVIDO. “É cabível a tutela de urgência quando comprovadas as situações previstas no art. 300 do Novo Código de Processo Civil - a probabilidade do direito alegado (inadimplemento dos locativos por mais de dois anos) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (impossibilidade de usufruir do imóvel). A prestação de caução é dispensável, sobretudo se o débito ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei.” (TJMT – QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-10.2019.8.11.0000 – Rel. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Julgado em 18/12/2019 – Publicado no DJE 21/01/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE MANDATO CONDICIONADO A CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS APTOS A AUTORIZAR A DISPENSA DE CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 01. Tendo em vista que o Recurso de Apelação e os Embargos de Declaração já se encontram julgados por esta 4ª Câmara de Direito Privado, confirmando a r. Sentença de piso que julgou procedente a imissão na posse pelo agravante, é o caso de autorizar a dispensa de caução para a expedição do competente mandato. 02. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 22 de novembro de 2022 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DE CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONDICIONADA À CAUÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE DISPENSA DA CAUÇÃO. ACOLHIMENTO. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL. TUTELA PLENAMENTE REVERSÍVEL. AGRAVANTE COM MÓDICO CAPITAL SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

VOTO Nº 30338 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso e manutenção da Agravante na posse do veículo. Deferimento mediante caução idônea. Poder discricionário do juiz. Inteligência do art. 678 , parágrafo único , do NCPC . Pretensão de dispensa da caução. Não cabimento. Inexistência de hipótese de hipossuficiência financeira a justificar a dispensa da caução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

Locação. Imóvel residencial. Ação de restituição de caução. Procedência. Retenção indevida de caução pelo locador. Direito da locatária à devolução do valor, ao término do contrato. Inexistência de justificativa plausível apresentada pelo locador para a retenção. Inviabilidade de compensação com valores relativos a reparos no imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido. A retenção da caução pelo locador, não demonstrado inadimplemento que a justifique ou mesmo ação judicial para cobrar eventual débito, revela-se arbitrária, pois, segundo interpretação do artigo 38 da Lei 8.245 /91, se infere que o locatário levantará o valor da caução ao fim da locação, além de haver expressa previsão contratual.