Prova Testemunhal Manifestamente Divergente em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE SUSTENTAM A TESE DESCLASSIFICATÓRIA. OPÇÃO DOS JURADOS EM DELIBERAR E ACATAR A VERSÃO DEFENSIVA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. NECESSIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA AFASTAR A PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. - Para que o veredicto popular seja considerado manifestamente contrário à prova dos autos, a decisão dos jurados deve ser absurda, arbitrária, escandalosa e totalmente divorciada do conjunto probatório - A cassação da decisão popular, respaldada em uma das versões sustentadas em plenário e nos demais elementos probatórios, representa verdadeira afronta ao princípio constitucional da soberania do Júri, expressamente previsto no art. 5º , XXXVIII , da CR - Não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Corpo de Jurados, que, intimamente convicto e respaldado pela prova testemunhal, acolhe a tese defensiva de desclassificação para crime não doloso contra a vida - Considerando que o laudo pericial atesta a ausência de perigo de vida e de outras circunstâncias qualificadoras do crime de lesão corporal, deve ser dado provimento ao recurso defensivo para desclassificar a conduta do apelante para o art. 129 , caput, do CP - Inexistente nos autos a representação da vítima (ainda que informal), deve ser declarada extinta a punibilidade do crime de lesão corporal leve em razão da decadência.

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MAJORAÇÃO DA JORNADA. Considerando que a prova testemunhal trazida pelo autor é divergente entre si e das próprias alegações da inicial no tocante aos horários de trabalho efetivamente laborados, não pode ser utilizada para efeito de majorar a jornada de trabalho arbitrada pelo juízo de origem.

AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. Ação para a qual há pressupostos processuais específicos prescritos pelo artigo 966 do Código de Processo Civil , os quais devem ser expostos de forma a propiciar o reconhecimento imediato do cabimento já na petição inicial. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA – AUSÊNCIA – Interpretação divergente quanto à aplicação de determinada norma que não autoriza a propositura da ação. PROVA NOVA – AUSÊNCIA – Prova testemunhal que é incapaz, por si, de alterar o julgamento – Conhecimento técnico da autora para a obtenção da quitação, prova de pagamento – Ademais, testemunhas já conhecidas ao tempo da instrução, conforme confissão. EXTINÇÃO DO PROCESSO – Inteligência dos artigos 485 , incisos I e IV , e 330 , inciso I , ambos do Código de Processo Civil . Ação Rescisória extinta.

AGENTE INSALUBRE. NEUTRALIZAÇÃO POR USO DE EPI'S. Confirmando a prova testemunhal a entrega e a obrigatoriedade de uso de EPI´s, tal como reconhecido no laudo pericial, de modo a corroborar a declaração do representante do mercado no sentido de que era obrigatório o uso de jaquetas térmicas, que ficavam à disposição para uso, além daquela entregue pela empregadora, sobressai comprovado que a insalubridade (frio) a que estava exposto o reclamante era neutralizada pelo uso de EPIs. Nessa senda, é a Súmula 80 do TST. Recurso ordinário da parte ré provido neste ponto.

FALSO TESTEMUNHO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DEPOIMENTOS DIVERGENTES EM PROCESSOS DISTINTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA TESTEMUNHA. MULTA DEVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO COMO PROVA. O art. 793-B , II, da CLT , que reconhece como litigante de má-fé aquele que busca alterar a verdade dos fatos, é exemplo do descumprimento do dever de probidade e de boa-fé que devem ser observados pelas partes e, igualmente, por todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo, especialmente pelas testemunhas, cujos depoimentos, muitas vezes, servem de fundamento única para a condenação da parte adversa. Nessa via, o art. 793-C da CLT , que autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé a pagar multa superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, aplica-se também à testemunha, por força do art. 793-D da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017, conforme art. 7º, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST. No caso concreto, a testemunha indicada pelo autor prestou depoimentos manifestamente divergentes sobre fatos relevantes da causa, ao ser ouvido em audiências realizadas em processos distintos num lapso de apenas duas semanas entre elas, e, apesar de advertida pelo juízo, que também lhe concedeu prazo para retratação, tentou manter as duas versões antagônicas dadas ao juízo. Cristalinamente, a testemunha buscou beneficiar a parte que a arrolou, em conduta absolutamente reprovável e que traz prejuízos a todo o Poder Judiciário, em especial, ao Judiciário Trabalhista, que já conta com revezes e obstáculos suficientes nos dias atuais. Condutas como a da testemunha somente vêm contribuir para o descrédito da instituição, além de afrontar o dever, elementar, de respeito em relação ao Juiz e partes envolvidas, em especial, no caso, a parte a quem pretendeu prejudicar, o réu. Conclui-se plenamente caracterizada a litigância de má-fé da testemunha indicada pelo autor, especificamente nos termos do art. 793-B , II, da CLT c/c art. 793-D da CLT , revelando-se impositiva a sua condenação ao pagamento da respectiva multa, na forma do art. 793-C , também da CLT . Depoimento desconsiderado como meio de prova. Sentença mantida.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto-, por imperativo legal ( § 2º do art. 74 , combinado com o art. 2º , ambos da CLT ), os quais foram acostados aos autos. Uma vez impugnados pelo reclamante, recaiu sobre ele o ônus probatório nesse particular, do qual se desincumbiu, impondo-se o deferimento das horas extras de acordo com os limites traçados pela prova testemunhal. Recurso da reclamada improvido, no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-49.2020.5.06.0016, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 14/11/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/11/2022)

APELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Prefeitura Municipal de Santa Rita. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal dispensável. Feito amplamente instruído com elementos documentais. Juízo especializado. Meta 4/CNJ. Rejeição. Inspeção de Obras. Modalidade de Licitação divergente da Lei. Pagamento antecipado. Excesso de Custos. Atos ímprobos. Lesão ao erário e Mais... aos princípios da Administração Pública. Sanções. Proporcionalidade. Razoabilidade. Gravidade do fato. Extensão do dano. Critérios observados. Acerto do decisum a quo. Desprovimento - O indeferimento da realização de prova testemunhal, quando o feito já se encontra amplamente instruído com farto conjunto documental, não implica cerceamento de defesa ou violação do contraditório, sobretudo quando sequer foi apontada a necessidade e pertinência daquela prova - Nos termos da Lei 8.429/1982, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). (grifei) - Devidamente constatada a falta de moralidade e de probidade com os recursos da sociedade, causas que ensejaram graves prejuízos ao patrimônio público, resta caracterizada a improbidade administrativa - Não reclama qualquer ajuste a cominação de Menos...

APELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Prefeitura Municipal de Santa Rita. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal dispensável. Feito amplamente instruído com elementos documentais. Juízo especializado. Meta 4/CNJ. Rejeição. Inspeção de Obras. Modalidade de Licitação divergente da Lei. Pagamento antecipado. Excesso de Custos. Atos ímprobos. Lesão ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Sanções. Proporcionalidade. Razoabilidade. Gravidade do fato. Extensão do dano. Critérios observados. Acerto do decisum a quo. Desprovimento - O indeferimento da realização de prova testemunhal, quando o feito já se encontra amplamente instruído com farto conjunto documental, não implica cerceamento de defesa ou violação do contraditório, sobretudo quando sequer foi apontada a necessidade e pertinência daquela prova - Nos termos da Lei 8.429/1982, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). (grifei) - Devidamente constatada a falta de moralidade e de probidade com os recursos da sociedade, causas que ensejaram graves prejuízos ao patrimônio público, resta caracterizada a improbidade administrativa - Não reclama qualquer ajuste a cominação de (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20138150331, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em XXXXX-12-2019)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - TESE ACUSATÓRIA AMPARADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA - VALIDADE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - SÚMULA Nº 28 DO TJMG. - Havendo elementos suficientes a demonstrar que o Conselho de Sentença adotou uma das versões existentes nos autos, inclusive no que tange à qualificadora, não há se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos - Nos crimes de homicídio, normalmente praticados à sorrelfa, a prova indireta é plenamente válida, devendo ser somada a outros indícios que, reunidos, permitem atribuir a autoria do crime.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular.Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se possa cogitar.Aplicação do art. 206 , XXXVI, do RITJRS, combinado com o art. 932 , VIII , do CPC .Precedentes do TJRS.FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS. MERO NAMORO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.Para o reconhecimento de união estável como entidade familiar, há necessidade de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos exatos termos do art. 1.723 do Código Civil .Hipótese em que ausente prova documental, bem como não demonstrou a prova testemunhal produzida a existência de união estável vivida entre o demandado/apelado e a autora/apelante, tratando-se de relação com contornos de simples namoro.Precedentes do TJRS.Agravo interno desprovido.