Prova Testemunhal Manifestamente Divergente em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE EM BOATOS E DEPOIMENTOS DE "OUVIR DIZER". CASSAÇÃO DO VEREDICTO. NECESSIDADE. SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO. 1. Conquanto os testemunhos "de ouvir dizer" não sejam proibidos como prova no processo criminal brasileiro, tais depoimentos devem ser avaliados com cautela pelo magistrado, tendo em vista a sabida facilidade de alteração da versão dos fatos quando estes são repassados de pessoa a pessoa. Não é desejável, para a elucidação dos fatos, que a testemunha apenas repita em juízo a vox pública, sem sequer apontar seus informantes. 2. O acervo probatório inteiramente constituído através da palavra de uma testemunha cujas palavras têm duvidosa credibilidade não é apto a sustentar minimamente a tese acusatória, sendo imperioso reconhecer o divórcio entre as provas dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, o que autoriza a anulação do julgamento com a consequente submissão do acusado a novo Júri.

JORNADA DE TRABALHO. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Verificando-se que a testemunha do obreiro confirmou parcialmente a jornada de trabalho declinada na exordial, atestando a existência de horas extras, de se reformar a decisão recorrida.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE SUSTENTAM A TESE DESCLASSIFICATÓRIA. OPÇÃO DOS JURADOS EM DELIBERAR E ACATAR A VERSÃO DEFENSIVA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. NECESSIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA AFASTAR A PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. - Para que o veredicto popular seja considerado manifestamente contrário à prova dos autos, a decisão dos jurados deve ser absurda, arbitrária, escandalosa e totalmente divorciada do conjunto probatório - A cassação da decisão popular, respaldada em uma das versões sustentadas em plenário e nos demais elementos probatórios, representa verdadeira afronta ao princípio constitucional da soberania do Júri, expressamente previsto no art. 5º , XXXVIII , da CR - Não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Corpo de Jurados, que, intimamente convicto e respaldado pela prova testemunhal, acolhe a tese defensiva de desclassificação para crime não doloso contra a vida - Considerando que o laudo pericial atesta a ausência de perigo de vida e de outras circunstâncias qualificadoras do crime de lesão corporal, deve ser dado provimento ao recurso defensivo para desclassificar a conduta do apelante para o art. 129 , caput, do CP - Inexistente nos autos a representação da vítima (ainda que informal), deve ser declarada extinta a punibilidade do crime de lesão corporal leve em razão da decadência.

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MAJORAÇÃO DA JORNADA. Considerando que a prova testemunhal trazida pelo autor é divergente entre si e das próprias alegações da inicial no tocante aos horários de trabalho efetivamente laborados, não pode ser utilizada para efeito de majorar a jornada de trabalho arbitrada pelo juízo de origem.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO FUNDAMENTO NO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DISPOSITIVO LEGAL. PROVA TESTEMUNHAL MANIFESTAMENTE DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA SEGURA DA NATUREZA DA POSSE EXERCIDA, SOBRETUDO PELO TEMPO NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para a configuração da usucapião, além dos requisitos de ordem pessoal e real, os primeiros vinculados às pessoas do possuidor e do proprietário, os segundos inerentes às coisas e direitos passíveis de serem usucapidos, encontram-se os chamados requisitos formais, nesse âmbito alocados os pressupostos que demarcam a chamada prescrição aquisitiva, ou seja, a posse com animus domini e o tempo necessário para usucapir. Destarte, se a posse não se descortinar mediante atos reveladores de que era exercida pelo possuidor com o propósito de ser proprietário, agindo como se dono fosse, e pelo tempo necessário à caracterização da prescrição aquisitiva, inviável será o acolhimento da ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO FUNDAMENTO NO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DISPOSITIVO LEGAL. PROVA TESTEMUNHAL MANIFESTAMENTE DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA SEGURA DA NATUREZA DA POSSE EXERCIDA, SOBRETUDO PELO TEMPO NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para a configuração da usucapião, além dos requisitos de ordem pessoal e real, os primeiros vinculados às pessoas do possuidor e do proprietário, os segundos inerentes às coisas e direitos passíveis de serem usucapidos, encontram-se os chamados requisitos formais, nesse âmbito alocados os pressupostos que demarcam a chamada prescrição aquisitiva, ou seja, a posse com animus domini e o tempo necessário para usucapir. Destarte, se a posse não se descortinar mediante atos reveladores de que era exercida pelo possuidor com o propósito de ser proprietário, agindo como se dono fosse, e pelo tempo necessário à caracterização da prescrição aquisitiva, inviável será o acolhimento da ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-30.2005.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Jorge Luis Costa Beber , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-09-2017).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR EFETIVO DO HOSPITAL ODILON BEHRENS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO REITERADO NOS AUTOS. IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. - Quando a decisão depender de fatos ainda não demonstrados nos autos, pretendendo a parte fazer a sua comprovação em Juízo, e mesmo assim a lide é decidida antecipadamente, configura-se o cerceamento de defesa a ensejar a anulação da sentença. - Necessidade de realização de prova testemunhal para aferir-se a existência do direito ao recebimento de horas extras, diante da supressão do intervalo intrajornada, bem como pelos minutos residuais e para complementar o laudo pericial impugnado. - Sentença cassada para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja oportunizada a realização da prova testemunhal e depoimento pessoal da parte, assim como postulado em diversas oportunidades. V.V 1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova testemunhal, ante o posicionamento adotado pelo julgador, é manifestamente desnecessária. 2. Ainda que a prova testemunhal viesse a evidenciar eventual supressão do intervalo intrajornada, à vista da inexistência de lei municipal regulamentando o pagamento de hora extra nesta hipótese, seria impossível a concessão do benefício, por falta de amparo legal. 3. Preliminar rejeitada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR EFETIVO DO HOSPITAL ODILON BEHRENS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO REITERADO NOS AUTOS. IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. - Quando a decisão depender de fatos ainda não demonstrados nos autos, pretendendo a parte fazer a sua comprovação em Juízo, e mesmo assim a lide é decidida antecipadamente, configura-se o cerceamento de defesa a ensejar a anulação da sentença. - Necessidade de realização de prova testemunhal para aferir-se a existência do direito ao recebimento de horas extras, diante da supressão do intervalo intrajornada, bem como pelos minutos residuais e para complementar o laudo pericial impugnado. - Sentença cassada para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja oportunizada a realização da prova testemunhal e depoimento pessoal da parte, assim como postulado em diversas oportunidades. V.V 1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova testemunhal, ante o posicionamento adotado pelo julgador, é manifestamente desnecessária. 2. Ainda que a prova testemunhal viesse a evidenciar eventual supressão do intervalo intrajornada, à vista da inexistência de lei municipal regulamentando o pagamento de hora extra nesta hipótese, seria impossível a concessão do benefício, por falta de amparo legal. 3. Preliminar rejeitada.

AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. Ação para a qual há pressupostos processuais específicos prescritos pelo artigo 966 do Código de Processo Civil , os quais devem ser expostos de forma a propiciar o reconhecimento imediato do cabimento já na petição inicial. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA – AUSÊNCIA – Interpretação divergente quanto à aplicação de determinada norma que não autoriza a propositura da ação. PROVA NOVA – AUSÊNCIA – Prova testemunhal que é incapaz, por si, de alterar o julgamento – Conhecimento técnico da autora para a obtenção da quitação, prova de pagamento – Ademais, testemunhas já conhecidas ao tempo da instrução, conforme confissão. EXTINÇÃO DO PROCESSO – Inteligência dos artigos 485 , incisos I e IV , e 330 , inciso I , ambos do Código de Processo Civil . Ação Rescisória extinta.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO FUNDAMENTO NO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DISPOSITIVO LEGAL. PROVA TESTEMUNHAL MANIFESTAMENTE DIVERGENTE. INDÍCIOS DE QUE O DEMANDANTE EXERCE A POSSE DO BEM NA CONDIÇÃO DE COMODATÁRIO, POR AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR DA RÉ, ENCARREGADO DE CUIDAR DO IMÓVEL DURANTE SUA AUSÊNCIA. OCUPAÇÃO MEDIANTE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para a configuração da usucapião, além dos requisitos de ordem pessoal e real, os primeiros vinculados às pessoas do possuidor e do proprietário, os segundos inerentes às coisas e direitos passíveis de serem usucapidos, encontram-se os chamados requisitos formais, nesse âmbito alocados os pressupostos que demarcam a chamada prescrição aquisitiva, ou seja, a posse com animus domini e o tempo necessário para usucapir. Destarte, se a posse não se descortinar mediante atos reveladores de que era exercida pelo possuidor com o propósito de ser proprietário, agindo como se dono fosse, inviável será o acolhimento da ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.