Recurso em Sentido Estrito Ministerial Provido em Jurisprudência

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121 , § 2º , INCISO IV E ARTIGO 121 , § 2º , INCISO IV C/C ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL Nº 10.826 /03, EM CONCURSO MATERIAL)– IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO ORA RECORRIDO - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – RECORRIDO EVADIU-SE DO DISTRITO DA CULPA, PERMANECENDO EM LOCAL INCERTO POR CERCA DE HUM ANO E MEIO – CONDENAÇÕES ANTERIORES POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA (AÇÃO PENAL Nº 201620400701) E FURTO QUALIFICADO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES (AÇÃO PENAL Nº 201375100818) - REITERAÇÃO DELITIVA – GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA ACOLHIDO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 202200301134 Nº único: XXXXX-33.2022.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Osório de Araújo Ramos Filho - Julgado em 01/04/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. XXXXX-45.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): RECORRIDO: CAIQUE DAVID DE DEUS MONTEIRO Advogado (s):REBECA CRISTINE GONCALVES DOS SANTOS, LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA ACORDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRENTE. ART. 581 , INCISO V DO CPP . RECURSO MINISTERIAL QUE VISA REVERTER A DECISÃO DA JUIZA DE PISO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO SOB O FUNDAMENTO QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O DECRETO DA MEDIDA EXTREMA. ACOLHIMENTO.INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENTE O PERICULUM LIBERTATIS, DIANTE DA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELA REITERAÇÃO DELITIVA DO RECORRIDO. DECISÃO REVOGADA, DECRETANDO-SE, DESTE MODO, A PRISÃO PROCESSUAL DO RECORRIDO. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito tombados sob nº. XXXXX-45.2021.8.05.0001 , oriundos da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador - Bahia, que tem como Recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e como Recorrido CAIQUE DAVID DE DEUS MONTEIRO. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente Recurso em Sentido Estrito, de acordo com o voto da Relatora, que foi vertido nos seguintes termos:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA E DA MATERIALIDADE DO CRIME SUFICIENTES A AUTORIZAR O RECEBIMENTO DA PEÇA DELATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS DELITOS DA LEI DE DROGAS . CRIME DE PERIGO ABSTRATO, QUE TUTELA A SAÚDE PÚBLICA. IRRELEVANTE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP . CONDUTA TÍPICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ação penal em que se interpõe recurso em sentido estrito, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, conhecer do recurso, para julgar-lhe PROVIDO, determinando, assim, o recebimento da denúncia e, consequentemente, o regular processamento da persecução penal, tudo em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, 20 de julho de 2022. DESEMBARGADORA VANJA FONTENELE PONTES Relatora

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Tráfico de drogas (artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2.006)– Concessão de liberdade provisória mediante comparecimento a todos os atos processuais – Insurgência ministerial objetivando a revogação do benefício concedido e decretação da prisão preventiva, com a expedição de mandado de prisão – Cabimento – Presença de provas da materialidade, indícios suficientes de autoria e os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal – RECURSO PROVIDO.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. João Benedito da Silva Processo nº: XXXXX-71.2019.8.15.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assuntos: [Homicídio Qualificado] RECORRENTE: THIAGO ANTONIO DE LIMA RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. SUBMISSÃO A JURI POPULAR. INCONFORMISMO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO P...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS.DECISÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS QUE REVELAM APENAS SUPOSIÇÕES. NECESSIDADE DE INDÍCIOS FORTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECISUM. NECESSÁRIA A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. 1- A decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, é baseada em prova irrefutável de materialidade e indícios de autoria ou participação, sendo dispensável a certeza inerente às sentenças meritórias. 2- Se o conjunto probatório não traz indícios suficientes de autoria e fundamenta-se em meras conjecturas ou suposições, a impronúncia é medida que se impõe. 3- Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer do Ministério Público.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA SUFICIENTE À DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FASE EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito em que é Recorrente o Ministério Público do Estado do Ceará e Recorrido Gabriel Amorim de Almeida. Acordam o (a) s Desembargadore (a) s integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do presente recurso interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data de inserção no sistema. VANJA FONTENELE PONTES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A segregação preventiva é medida extrema e excepcional devendo ser adequada e proporcional ao caso concreto. Não há nos autos elementos que demonstrem, de forma inequívoca, que a acusada confere ameaça à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou mesmo à aplicação da lei penal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – Rejeição parcial da denúncia – Insurgência Ministerial contra decisão que rejeitou parcialmente a denúncia – Cabimento – Requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal devidamente preenchidos – Indícios de autoria e materialidade delitiva suficientes – Rejeição que se afigura, in casu, adentrar prematuramente ao mérito do feito – Recebimento da exordial em sua integralidade que se impõe – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MÉRITO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE AFASTAMENTO DO LAR -CABIMENTO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DISCUSSÃO INCOMPATÍVEL COM A LEI MARIA DA PENHA (ARTIGO 14-A , § 1º , DA LEI MARIA DA PENHA )- VÍTIMA QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL DO QUAL O RECORRENTE FOI AFASTADO - REVOGAÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - MEDIDAS QUE DEVEM PERDURAR ENQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. É possível a interposição de Recurso em Sentido Estrito para devolver matéria relativa a medidas protetivas de urgência, ainda que mediante aplicação do princípio da fungibilidade, pela observância do princípio constitucional do acesso à Justiça, insculpido no artigo 5º , inciso XXV , da CF/88 , além dos princípios instrumentais da fungibilidade recursal, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. 2. O afastamento do lar, por ser medida gravosa, deve ser reservada aos casos em que a sua imposição é extremamente necessária. Se houver, por outro lado, controvérsia acerca da propriedade do imóvel, e sendo suficientes as outras medidas fixadas, não há razões para determinar o afastamento do lar tal como pretendido pela agravante. 3. A situação de risco retratada pela vítima justifica a manutenção das medidas protetivas deferidas, que se mostraram proporcionais e condizentes com as necessidades da ofendida ao tempo da aplicação V .v. Ainda que se verifique controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca do recurso cabível contra deferimento ou indeferimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha , tal discussão se restringe aos recursos de apelação e agravo de instrumento, não cabendo a interposição de Recurso em Sentido Estrito.