Rediscussão de Questões Já Decididas Pelo Aresto Embargado em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no aresto embargado. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. 2.As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame da matéria de mérito já decidida. 3.Embargos de declaração à unanimidade improvidos.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - OMISSÃO - INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REEXAME E REFORMA DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Não se fazem presentes, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal , sendo o não acolhimento dos embargos de declaração medida que se impõe. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise" ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 05/05/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. CAUTELAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 206 DO CTN . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CAUTELAR QUE TEM NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL INERENTE À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. JULGAMENTO COLEGIADO QUE NÃO SE EXIBE "ULTRA PETITA". A tutela jurisdicional deve ser prestada na exata medida em que postulada, sendo defeso ao julgador decidir aquém (“citra petita”), fora (“extra petita”) ou além (“ultra petita”) do pedido. Hipótese em o pedido de afastamento da condenação do Município de Porto Alegre ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios se infere da interpretação lógico-sistemática das razões recursais autorizada pela regra do art. 322 , § 2º , CPC . Outrossim, decorre de entendimento já consolidado no âmbito do eg. STJ a respeito ( AREsp XXXXX/MS ), aplicado à espécie. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Aresto que apreciou as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento da matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 . Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 , para que o recurso possa ser acolhido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. CAUTELAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 206 DO CTN . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CAUTELAR QUE TEM NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL INERENTE À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. JULGAMENTO COLEGIADO QUE NÃO SE EXIBE "ULTRA PETITA". A tutela jurisdicional deve ser prestada na exata medida em que postulada, sendo defeso ao julgador decidir aquém (“citra petita”), fora (“extra petita”) ou além (“ultra petita”) do pedido. Hipótese em o pedido de afastamento da condenação do Município de Porto Alegre ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios se infere da interpretação lógico-sistemática das razões recursais autorizada pela regra do art. 322 , § 2º , CPC . Outrossim, decorre de entendimento já consolidado no âmbito do eg. STJ a respeito ( AREsp XXXXX/MS ), aplicado à espécie. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Aresto que apreciou as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento da matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 . Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 , para que o recurso possa ser acolhido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 ( 535 do CPC/1973 ). INEXISTÊNCIA. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973 ) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II) - No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios - É preciso ressaltar que o aresto embargado abordou todas as questões apontadas pelo embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ART. 492 , DO CPC/2015 . DESCONSTITUIÇÃO. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 345 , INC. II , DO CPC/2015 . EXAME DO MÉRITO. APRECIAÇÃO IMEDIATA PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE. CAUSA MADURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA CONCLUÍDA. ART. 1.013 , § 3º , DO CPC/2015 . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” AFASTADA. DEMANDA AJUIZADA PELA POSSUIDORA DIRETA DO BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OBRA DA COPA DO MUNDO DE 2014. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PLENA DE IMÓVEL EM RAZÃO DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA “TRINCHEIRA DA AVENIDA CEARÁ” EM PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO QUE JÁ ERA DE CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA AO ADQUIRIR O BEM EM 2016. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA HOSTILIZADA E, DESDE LOGO, COM ESTEIO NO ART. 1.013 , § 3º , DO CPC/2015 , JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ACLARATÓRIO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. FINALIDADE PRECÍPUA DE PREQUESTIONAMENTO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento da matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 . Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada, devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO DO ANTIGO RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS EXEQUENDOS, USUFRUTUÁRIO DO BEM DE RAIZ ATÉ O SEU FALECIMENTO (ART. 1.410 DO CC ). RESPONSABILIDADE DESSE (DO USUFRUTUÁRIO) QUE SE EXTINGUIU COM A SUA MORTE, MUITOS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DA PRÓPRIA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DOS CRÉDITOS SOB COBRANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUIR A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OU O SEU RESPECTIVO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Aresto que apreciou as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento da matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 . Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 , para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC . SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA COM VISTAS A QUE A PARTE EMBARGANTE EFETUASSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. "DECISUM" ANTERIOR REAFIRMADO. QUESTÃO PROCESSUAL PRECLUSA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Aresto que apreciou as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie.Enfrentamento da matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita.Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 . Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 , para que o recurso possa ser acolhido.Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE ( ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. ?HOME CARE?. LEI Nº 10.424 /2002, REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA PELA PORTARIA Nº 2.048/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE GRAVÍSSIMOS PROBLEMAS CONGÊNITOS. INTERNAÇÃO DOMICILIAR DEFERIDA PARA PROPICIAR O ADEQUADO TRATAMENTO A AUTORA, QUE NECESSITA DE CUIDADOS PERMANENTES POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E HOME CARE. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOBRE O CUSTEIO DO TRATAMENTO, A DEMANDAR A PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO (TEMA XXXXX/STF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , I , DA CF/88 . APELO DO ESTADO DO RS PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita.Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC .Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC , para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.