Rediscussão de Questões Já Decididas Pelo Aresto Embargado em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no aresto embargado. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. 2.As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame da matéria de mérito já decidida. 3.Embargos de declaração à unanimidade improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO FADEP. CONDENAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC . Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC , para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE REAJUSTES ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO (ART. 1.022 , DO CPC ). VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELOS AUTORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO (ART. 1.022 , DO CPC ). VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. ADRENALINA (EM DISPOSITIVO AUTO-INJETOR). FÁRMACO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOBRE O CUSTEIO DO TRATAMENTO, A DEMANDAR A PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO (TEMA XXXXX/STF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , I , DA CF/88 . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC . Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC , para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 185 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . RESEERVA DE BENS EM VALOR SUPERIOR À DÍVIDA. SITUAÇÃO DEMONSTRADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGADA AOS AUTOS. ALIENAÇÃO REALIZADA QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE LEVAR O DEVEDOR/EXECUTADO À INSOLVÊNCIA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDEFINIÇÃO. RECURSO PROVIDO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 . Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 , para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 , INC. II , DO CPC/2015 . DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E ATIVO IMOBILIZADO. EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E TRANSPORTADORAS DE COMBUSTÍVEIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE CINGE AO AFASTAMENTO, POR ESTE COLEGIADO, DO PEDIDO DA IMPETRANTE DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM EFEITOS PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO DO “MANDAMUS”. JULGAMENTO ALTERADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 118 E 43 DO STJ. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC . Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC , para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CAUSA-PILOTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70082391350. CONTROVÉRSIA ALUSIVA À (IM) POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO EM CERTAMES DESTINADOS À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO O LABOR, POR SUA NATUREZA, DEMANDAR NECESSIDADE DE ESTADO DE SUBORDINAÇÃO. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO (CAUSA-PILOTO). RECURSO ACLARATÓRIO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. FINALIDADE PRECÍPUA DE PREQUESTIONAMENTO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 11 , “CAPUT”, E 489 , § 1º , DO NCPC . DOUTRINA. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 . Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015 ). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. 2. Ocorre que, in casu, não estão presentes no r. acórdão os vícios alegados, visto que foram expressamente enfrentadas as questões ora levantadas. 3. Não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento, não sendo os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas. 4. Embargos de declaração rejeitados.