Regime Prisional Semiaberto Imposto na Sentença em Jurisprudência

HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO EM REGIME SEMIABERTO – NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE – ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO – DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COM O MODO DE EXECUÇÃO DE PENA DETERMINADO NO ÉDITO CONDENATÓRIO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. Conquanto não haja incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto imposto na sentença penal, imprescindível que haja a compatibilização da custódia cautelar com o modo de execução determinado no édito condenatório, a fim de harmonizá-la com as condições do regime prisional imposto; sob pena de estar impondo ao condenado modo de execução mais gravoso que àquele fixado na sentença. Ordem concedida, tão somente para determinar a compatibilização da segregação cautelar com o regime de cumprimento de pena semiaberto, imposto pelo d. magistrado sentenciante.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA – EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA – ALEGADA A INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME SEMIABERTO – DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COM O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DETERMINADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. Conquanto não haja incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto imposto na sentença condenatória, imprescindível que haja a compatibilização da sua custódia cautelar com o modo de execução determinado na sentença penal condenatória, a fim de harmonizá-la com as condições do regime prisional imposto. Apresenta-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva ao paciente condenado ao cumprimento de pena no regime semiaberto, sob pena de estar impondo ao condenado modo de execução mais gravoso que o fixado na sentença. Liminar ratificada. Ordem concedida em definitivo, para determinar a compatibilização da segregação cautelar com o regime de cumprimento de pena semiaberto imposto na sentença.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO CONDENADO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL ALMEJANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA SEQUER INICIADA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA. SENTENCIADO QUE NÃO FOI ADVERTIDO SOBRE AS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-74.2022.8.16.0035 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 27.06.2022)

PENAL. CONTRABANDO. ART. 334-A , CP . PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. UM ÚNICO REGISTRO CRIMINAL. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 STJ. APLICABILIDADE. 1. O artigo 33 do Código Penal prevê que o réu não reincidente com pena privativa de liberdade de até quatro anos poderá iniciar o cumprimento no regime aberto e, de até oito anos, no regime semiaberto; aos réus reincidentes restaria, em tese, o cumprimento da pena em regime fechado, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 269 (É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais). 2. Ainda que se admita que apenas os maus antecedentes e a reincidência sejam suficientes para afastar a aplicação da Súmula nº 269 do STJ, a existência de somente um registro criminal para cada causa de acréscimo ou agravamento da pena, em crimes cometidos sem violência a pessoa e sem extrema gravidade, permite que subsista o benefício da referida Súmula. 3. Uma única circunstância judicial negativa, não estando dentre as circunstâncias subjetivas culpabilidade, conduta social ou personalidade, torna possível que seja considerada como desproporcional a fixação do regime mais gravoso, quando as demais sete circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal são consideradas neutras.

HABEAS CORPUS – PLEITO DE ADEQUAÇÃO DE REGIME PRISIONAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – AFASTADA – MÉRITO – PACIENTE EM REGIME PRISIONAL DIVERSO DA CONDENAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. A inicial atende aos requisitos legais, pois aponta a existência de ato ilegal ou abusivo contra o direito de locomoção praticado por autoridade judicial e, além disso, há sentença condenatória que estabeleceu regime prisional menos gravoso que aquele atualmente experimentado pela paciente. Preliminar de não conhecimento afastada. Encontrando-se a paciente em regime fechado, deve ser providenciada a imediata adequação do regime prisional, nos termos do que foi imposto na condenação (semiaberto). Contra o parecer, preliminar rejeitada e no mérito, ordem concedida.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. DESCABIMENTO. AFRONTA À COSIA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Hipótese em que a sentença exequenda condenou o agente pelo cometimento de dois delitos distintos, tendo fixado o regime prisional inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, contra o que não se insurgiu a defesa. 2. Em sede de execução penal, deve-se dar fiel cumprimento ao título exequendo, pelo que a modificação do regime prisional fixado não se mostra viável, sob pena de desrespeito à coisa julgada material. 3. Negado provimento ao recurso.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. DESCABIMENTO. AFRONTA À COSIA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Hipótese em que a sentença exequenda condenou o agente pelo cometimento de dois delitos distintos, tendo fixado o regime prisional inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, contra o que não se insurgiu a defesa. 2. Em sede de execução penal, deve-se dar fiel cumprimento ao título exequendo, pelo que a modificação do regime prisional fixado não se mostra viável, sob pena de desrespeito à coisa julgada material. 3. Negado provimento ao recurso.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA -– NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO –VERBETE SUMULAR N. 716 DO STF – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – CONCESSÃO DA ORDEM. Se na sentença fora fixado regime prisional semiaberto, negar ao o paciente o direito de apelar em liberdade, mantendo-o no regime mais gravoso (fechado), configura constrangimento ilegal, nos termos do Enunciado n. 716 do STF. Ordem concedida. Com o parecer.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ACÓRDÃO Habeas Corpus nº XXXXX-43.2023.8.15.0000 HABEAS CORPUS . ROUBO MAJORADO. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO COM O REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO. - Há constrangimento ilegal que deve ser afastado, quando imposta restrição de sua liberdade ao paciente que demonstra maior gravidade do que o regime prisional estabelecido na sentença condenatória, transitada em julgado, qual seja, o regime semiaberto.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SEGUNDA TURMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA I - A manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação do regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. III - Agravo a que se nega provimento.