Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-81.2022.8.12.0000 Três Lagoas

A inicial atende aos requisitos legais, pois aponta a existência de ato ilegal ou abusivo contra o direito de locomoção praticado por autoridade judicial e, além disso, há sentença condenatória que estabeleceu regime prisional menos gravoso que aquele atualmente experimentado pela paciente. Preliminar de não conhecimento afastada. Encontrando-se a paciente em regime fechado, deve ser providenciada a imediata adequação do regime prisional, nos termos do que foi imposto na condenação (semiaberto). Contra o parecer, preliminar rejeitada e no mérito, ordem concedida.