Sanção Processual Afastada em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. A litigância de má-fé consiste na conduta maliciosa de uma das partes visando desviar o processo de seu objetivo. 2. Constatada a inexistência de comportamento temerário pelo sujeito processual, tem-se por incorreta a condenação por litigância de má-fé. 3. Apelação cível conhecida e provida para afastar a sanção processual.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. A litigância de má-fé consiste na conduta maliciosa de uma das partes visando desviar o processo de seu objetivo. 2. Constatada a inexistência de comportamento temerário pelo sujeito processual, tem-se por incorreta a condenação por litigância de má-fé. 3. Apelação cível conhecida e provida para afastar a sanção processual.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. VÍCIO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. SITE DE VENDAS MERCADO LIVRE. Aquisição de produto por meio de site e pagamento realizado por meio de plataforma de pagamentos Mercado Pago. Obrigação de restituir valores pagos. Obrigação assumida pelo Mercado Livre em Termo de Ajustamento de Conduta. Repasse de valores pagos ao anunciante vendedor mesmo depois de cientificada da não entrega das mercadorias. Cláusula de exoneração de responsabilidade vedada. Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor . Plataforma de anúncios e de pagamentos que integra cadeia de consumo. Responsabilidade solidária pevista no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor . Impossibilidade de cumprimento de obrigação específica. Conversão em perdas e danos. Admissibilidade. Artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor e 6º da Lei nº 9.099 /95. Recurso provido em parte para determinar a restituição de valores pagos pelos produtos não entregues. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VÍCIO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. SITE DE VENDAS MERCADO LIVRE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Ajuizamento de diversas ações contra o mesmo site, envolvendo compras de produtos não entregues de fornecedores diversos. Direito de petição. Causas de pedir distintas. Sanção processual afastada. Recurso provido para reformar a sentença e afastar a sanção processual por litigância de má-fé.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO DESCONTO IRREGULAR EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. I - Comprovada pela instituição financeira demandada a contratação do empréstimo na modalidade crédito consignado, afigura-se correto o julgamento improcedente dos pleitos deduzidos na exordial, vez que a realização do abatimento das parcelas no benefício previdenciário da apelante, por constituir exercício regular de direito, inexistindo qualquer ilícito a justificar a alegada irregularidade do desconto efetivado, bem como a prática de ato capaz de ensejar reparação por danos morais e materiais. II - No entanto, apesar das considerações apresentadas pelo douto sentenciante, é possível identificar que houve a simples utilização do direito de ação, com os consectários inerentes, razão pela qual se reputa inaplicável a correspondente punição por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil . APELO CONHECIDO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO DESCONTO IRREGULAR EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. I - Comprovada pela instituição financeira demandada a contratação do empréstimo na modalidade crédito consignado, afigura-se correto o julgamento improcedente dos pleitos deduzidos na exordial, vez que a realização do abatimento das parcelas no benefício previdenciário da apelante, por constituir exercício regular de direito, inexistindo qualquer ilícito a justificar a alegada irregularidade do desconto efetivado, bem como a prática de ato capaz de ensejar reparação por danos morais e materiais. II - No entanto, apesar das considerações apresentadas pelo douto sentenciante, é possível identificar que houve a simples utilização do direito de ação, com os consectários inerentes, razão pela qual se reputa inaplicável a correspondente punição por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil . APELO CONHECIDO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVENTADA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA NA DECISÃO EMBARGADA POR SE TRATAR DE AUTOS DIGITAIS. PROCESSO FÍSICO AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DIGITALIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 1.018 , § 3º DO CPC . EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO DESCONTO IRREGULAR EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. I - Comprovada pela instituição financeira demandada a contratação do empréstimo na modalidade crédito consignado, afigura-se correto o julgamento improcedente dos pleitos deduzidos na exordial, vez que a realização do abatimento das parcelas no benefício previdenciário da apelante, por constituir exercício regular de direito, inexistindo qualquer ilícito a justificar a alegada irregularidade do desconto efetivado, bem como a prática de ato capaz de ensejar reparação por danos morais e materiais. II - No entanto, apesar das considerações apresentadas pelo douto sentenciante, é possível identificar que houve a simples utilização do direito de ação, com os consectários inerentes, razão pela qual reputa-se inaplicável a correspondente punição por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil . APELO CONHECIDO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . PAGAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. Apesar das considerações apresentadas pelo douto sentenciante, é possível identificar que houve a simples utilização do direito de ação, com os consectários inerentes, razão pela qual reputa-se inaplicável a correspondente punição por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil . APELO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVENTADA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA NA DECISÃO EMBARGADA POR SE TRATAR DE AUTOS DIGITAIS. PROCESSO FÍSICO AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DIGITALIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 1.018 , § 3º DO CPC . EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-24.2018.8.24.0000 , de Tubarão, rel. Marcus Tulio Sartorato , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2020).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-38.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ELIENE MACHADO SOUZA Advogado (s): AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO APELADO: PAG S.A MEIOS DE PAGAMENTO Advogado (s):JOSE CAMPELLO TORRES NETO ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS COM O FIM DE ALCANÇAR OBJETIVO ILEGAL. ART. 80, INCS. I E II, DO CPC . MÁ-FÉ PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-38.2019.8.05.0001 , em que figuram como apelante ELIENE MACHADO SOUZA e como apelada PAG S.A MEIOS DE PAGAMENTO. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ASB20