Sentença de Improcedência que Deve Ser Confirmada em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR – AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA DE MÉRITO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL – RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA – SUPERAÇÃO DO TEMA 743 DO STJ PELO CPC/2015 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A sentença que julga procedente a pretensão autoral, ainda que não mencione de forma expressa a confirmação dos efeitos da tutela provisória concedida anteriormente, implica em sua ratificação tácita, de forma que a multa eventualmente fixada pelo juízo a quo como meio coercitivo para cumprimento da decisão liminar é exigível na fase de execução.

RECURSO INOMINADO. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre tal verba e de repetição de indébito. Sentença de improcedência que deve ser confirmada. Verba de caráter remuneratório até o advento da Lei Estadual nº 17.293/2020, que não retroage. Recurso não provido.

VOTO: É exigível daquele que alega não ter efetuado o pagamento na data do vencimento em razão de irregularidades do boleto apresentar ao Juízo esse boleto. Na espécie, o autor busca imputar a mora a parte ré trazendo justamente esta alegação. Ocorre, porém, que não instrui sua inicial com o boleto supostamente errado. E é justamente fundada em tal premissa que o d. Juízo de primeira instância decretou a improcedência do pedido. Releva salientar que além do autor não ter produzido prova elementar que a ele incumbia, trouxe o réu prova de que encaminhou ao autor e-mails nos dias 18 e 20 de agosto de 2019 (documentos estes não impugnados pelo autor em audiência) que continham link para emissão de boleto para pagamento da mensalidade de contribuição devida pelo autor. No e-mail do dia 20/08/2019 consta inclusive a informação de que o não pagamento no vencimento (naquele mesmo dia) importaria na suspensão da proteção veicular. Sendo assim, não há mora atribuível ao réu. E eventual emissão de novo boleto no dia 26/08/2019 - sem aqui sequer adentrar na seara de sua autenticidade - não importa em admissão com a retomada de contrato findo justamente pelo não pagamento da mensalidade vencida em 20/08/2019. Correta a sentença de improcedência que deve ser confirmada.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - TUTELA ANTECIPADA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVOGAÇÃO TÁCITA DA MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA ANTERIORMENTE - EFEITO EX TUNC - RECURSO IMPROVIDO. A antecipação da tutela possui conteúdo precário em virtude de seu juízo preliminar e perfunctório, contemplando apenas a verossimilhança das alegações. Uma vez proferida a sentença de mérito e refutada a verossimilhança antes contemplada, não podem subsistir os efeitos da antecipação, importando no retorno imediato ao status quo anterior à sua concessão, devido a expresso comando legal. O recebimento da apelação, no seu duplo efeito, não tem o condão de restabelecer os efeitos da tutela antecipada. Sobrevindo sentença de improcedência do pedido, mostra-se incabível a antecipação de tutela anteriormente concedida, em razão da revogação tácita da referida medida de urgência, com efeito ex tunc.

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO QUE QUITOU EMPRÉSTIMO ANTERIOR. NOVO FINANCIAMENTO COM DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE. INFORMAÇÃO CLARA NO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER CONFIRMADA, ADOTANDO-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO QUE QUITOU EMPRÉSTIMO ANTERIOR. NOVO FINANCIAMENTO COM DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE. INFORMAÇÃO CLARA NO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER CONFIRMADA, ADOTANDO-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO DO GENITOR. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. AS ALTERAÇÕES DE GUARDA, EM REGRA, DEVEM SER EVITADAS, NA MEDIDA EM QUE ACARRETAM MODIFICAÇÕES NA ROTINA DE VIDA E NOS REFERENCIAIS DOS MENORES, GERANDO TRANSTORNOS DE TODA ORDEM. 2. CASO CONCRETO EM QUE O MENOR DEVE SER MANTIDO SOB OS CUIDADOS DA GENITORA, TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO CONSOLIDADA HÁ CINCO ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. \nAPELO DESPROVIDO.

Apelação Cível. Direito civil e do consumidor. Ação de regresso proposta por seguradora em face da Light. Alegação de que a oscilação na rede de energia elétrica, que guarnece os imóveis segurados da Autora, causou danos em aparelhos elétricos, ressarcidos pela seguradora. Laudo pericial que atestou que os danos decorreram da não instalação de dispositivos de proteção obrigatórios contra transientes e surtos de tensão. Nexo causal não comprovado. Direito de sub-rogação da seguradora que não subsiste quando a origem dos danos tem causa na negligência dos próprios segurados. Sentença de improcedência que deve ser confirmada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (IMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA) EM RAZÃO DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE SUPOSTAMENTE ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E TRANSTORNO DE DISCOS INTERVERTEBRAIS. PROVA PERICIAL INDICANDO O CARÁTER DEGENERATIVO DAS DOENÇAS. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO COM AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-58.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue Aug 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).

PLANO DE SAÚDE COLETIVO – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI – Alegação de correção das mensalidades acima do previsto no contrato – Necessidade de cálculos atuariais que impedem a exigência de correção por simples aplicação de índice de infalção – Sentença de improcedência que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 , Lei 9.099 /95 – Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação em dinheiro (gratuidade do recorrente – necessidade de comprovação de que perdeu a condição de hipossuficiente para a cobrança).