Solução Relegada Às Vias Ordinárias em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO - RECURSO ADEQUADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO SUCESSÓRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DÉBITO EM QUE O DE CUJUS FIGURA COMO GARANTE - COMPROVAÇÃO - CONTENCIOSIDADE - IMPROCEDÊNCIA - RESERVA DE BENS DO INVENTÁRIO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 643 , DO CPC - NECESSIDADE - CRÉDITO CONCURSAL - OBRIGAÇÃO DE FIADOR E AVALISTA - INOCORRÊNCIA - SOLUÇÃO - VIAS ORDINÁRIAS. - A decisão da habilitação do crédito tem natureza interlocutória, porquanto trate de questão incidental no processo de Inventário, razão pela qual é impugnável pela via do Agravo de Instrumento - Observados os requisitos de admissibilidade do recurso cabível, aplica-se o Princípio da Fungibilidade Recursal - Na Habilitação de Crédito de Inventário, quando houver prova documental da dívida e a impugnação não se fundar em sua quitação, a sua solução será relegada às vias ordinárias, com a reserva de bens do Inventário em favor do credor - A concursabilidade do débito é matéria irrelevante em relação aos garantidores da dívida, cuja relação não é afetada pela Recuperação Judicial do devedor originário, conforme art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /05.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do artigo 313 , V , a , do CPC , suspende-se a ação quando a sua solução depender do julgamento de outra causa - Considerando que a discussão nas vias ordinárias acerca da existência de união estável entre a demandante e o "de cujus" tem o condão de interferir na relação de herdeiros e modificar consideravelmente o partilhamento do acervo hereditário, faz-se conveniente a suspensão do inventário até o desate da outra lide, em benefício da economia processual e da efetividade do processo - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INVENTÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE POR DATIVO - AFASTADA – BELIGERÂNCIA ENTRE HERDEIROS – INSUFICIENTE PARA IMPEDIR A NOMEAÇÃO DE HERDEIRO AO ENCARGO – HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIOS – AFASTADA – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – SOLUÇÃO RELEGADA ÀS VIAS ORDINÁRIAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os agravantes não negam a necessidade de substituição do inventariante e insurgem-se somente em relação à nomeação do dativo. Na hipótese, inegável a animosidade entre os herdeiros, porém não se verifica beligerância tal que impeça a nomeação de outro herdeiro como inventariante. Aliás, pela onerosidade da administração do espólio por inventariante dativo, que fatalmente deverá receber honorários, sua nomeação deve ser dar em último caso, quando impossível a imposição desse mister a um dos herdeiros, o que não ocorre. 2. O Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Cessão de Direitos Hereditários de Imóvel Rural não atende a nenhum dos requisitos expressamente insertos no art. 1.793 do Código Civil como condição sine qua non à habilitação em Inventário. A área está individualizada, tendo sido considerada singularmente para cessão. Não houve prévia autorização judicial para a realização da cessão e não se deu por escritura pública. Ademais, diante da resistência dos co-herdeiros, a questão passa a ter contorno de alta indagação, devendo ser resolvida em ação própria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INVENTÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE POR DATIVO - AFASTADA – BELIGERÂNCIA ENTRE HERDEIROS – INSUFICIENTE PARA IMPEDIR A NOMEAÇÃO DE HERDEIRO AO ENCARGO – HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIOS – AFASTADA – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – SOLUÇÃO RELEGADA ÀS VIAS ORDINÁRIAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os agravantes não negam a necessidade de substituição do inventariante e insurgem-se somente em relação à nomeação do dativo. Na hipótese, inegável a animosidade entre os herdeiros, porém não se verifica beligerância tal que impeça a nomeação de outro herdeiro como inventariante. Aliás, pela onerosidade da administração do espólio por inventariante dativo, que fatalmente deverá receber honorários, sua nomeação deve ser dar em último caso, quando impossível a imposição desse mister a um dos herdeiros, o que não ocorre. 2. O Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Cessão de Direitos Hereditários de Imóvel Rural não atende a nenhum dos requisitos expressamente insertos no art. 1.793 do Código Civil como condição sine qua non à habilitação em Inventário. A área está individualizada, tendo sido considerada singularmente para cessão. Não houve prévia autorização judicial para a realização da cessão e não se deu por escritura pública. Ademais, diante da resistência dos co-herdeiros, a questão passa a ter contorno de alta indagação, devendo ser resolvida em ação própria.

INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU ÀS FILHAS DO "DE CUJUS", ORA RECORRENTES, QUE COLACIONASSEM DOIS BENS IMÓVEIS QUE LHES FORAM DOADOS EM VIDA PELO "DE CUJUS". DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. IMÓVEIS QUE FORAM DOADOS ÀS AGRAVANTES EM VIRTUDE DE ACORDO DE PARTILHA DE BENS COMUNS, HAVIDO PELOS GENITORES DAS AGRAVANTES E JUDICIALMENTE HOMOLOGADO NO PROCESSO N. 4.572/2003. ESCRITURAS DE DOAÇÃO, ADEMAIS, QUE EXPRESSAMENTE DISPENSAVAM A COLAÇÃO. DOAÇÃO, PORTANTO, ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM O REFERIDO ACORDO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE COLAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE EM APREÇO. PLEITO, ADEMAIS, DE BLOQUEIO DE VEÍCULO CUJA TITULARIDADE HAVERIA SIDO FRAUDULENTAMENTE TRANSFERIDA À AGRAVADA, APÓS O FALECIMENTO DO "DE CUJUS". MATÉRIA QUE FOI ACERTADAMENTE RELEGADA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 612 , CPC . DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 643 , DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de habilitação de crédito em inventário. 2. A habilitação de crédito nos autos de inventário está condicionada à concordância de todos os interessados. Havendo impugnação de qualquer das partes, o pedido de pagamento deverá ser remetido às vias ordinárias, nos termos do art. 643 , do CPC/15 . 3. Na espécie, diante da resistência do espólio à habilitação do crédito pelo ora recorrente, correta a determinação judicial de remeter a pretensão da parte credora às vias ordinárias. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 643 , DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de habilitação de crédito em inventário. 2. A habilitação de crédito nos autos de inventário está condicionada à concordância de todos os interessados. Havendo impugnação de qualquer das partes, o pedido de pagamento deverá ser remetido às vias ordinárias, nos termos do art. 643 , do CPC/15 . 3. Na espécie, diante da resistência do espólio à habilitação do crédito pelo ora recorrente, correta a determinação judicial de remeter a pretensão da parte credora às vias ordinárias. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

INVENTÁRIO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE QUE FORA CASADO COM A "DE CUJUS" PELO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO PARA QUE NOVO PLANO DE PARTILHA SEJA APRESENTADO, CONTEMPLANDO A MEAÇÃO DO VIÚVO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O REGIME ADOTADO NÃO AFASTA, DE PRONTO, A COMUNICAÇÃO. SÚMULA 377 DO STF, QUE ENUNCIA, QUANTO A TAL REGIME, A COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EVENTUAL ESFORÇO COMUM QUE CONSTITUI, TODAVIA, MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO E DEVE SER PERQUIRIDO NAS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO REFORMADA. REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA REGIDA PELO DL 3365 /41 - DISCUSSÃO A RESPEITO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO - DISPUTA ENTRE NU-PROPRIETÁRIOS E USUFRUTUÁRIO - DISCUSSÃO A SER FEITA NAS VIAS ORDINÁRIAS -RECURSO IMPROVIDO. - A servidão administrativa como espécie de intervenção do Estado na propriedade, é regida pelo Decreto Lei 3.365 /41 de modo que as partes somente podem discutir vícios de legalidade do ato, ou do valor indenizatório, por inteligência do art. 20 daquele diploma legal - A polêmica a respeito da titularidade do direito à indenização pela restrição do direito de propriedade deve ser realizada nas vias ordinárias - Recurso improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA REGIDA PELO DL 3365 /41 - DISCUSSÃO A RESPEITO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO - DISPUTA ENTRE NU-PROPRIETÁRIOS E USUFRUTUÁRIO - DISCUSSÃO A SER FEITA NAS VIAS ORDINÁRIAS -RECURSO IMPROVIDO. - A servidão administrativa como espécie de intervenção do Estado na propriedade, é regida pelo Decreto Lei 3.365 /41 de modo que as partes somente podem discutir vícios de legalidade do ato, ou do valor indenizatório, por inteligência do art. 20 daquele diploma legal - A polêmica a respeito da titularidade do direito à indenização pela restrição do direito de propriedade deve ser realizada nas vias ordinárias - Recurso improvido.