Vários Réus em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. VÁRIOS RÉUS. CONTAGEM COM INÍCIO SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE TODOS OS CORRÉUS. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 231 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC . Em havendo vários réus, o prazo para contestação somente tem início após a citação de todos eles. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , § 1º DO CPC/2015 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO CABIMENTO - CONTESTAÇÃO - PLURALIDADE DE RÉUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 241 , III , DO CPC/73 E DO ART. 231 , § 1º DO CPC/2015 - PRAZO PARA RESPOSTA NÃO INICIADO - TEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA. O Código de Processo Civil de 2015 traz a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus probandi, uma vez que, segundo o art. 373, § 1º do referido diploma, nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos estáticos da lei ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que concederá à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Não constatada uma maior dificuldade da parte autora de comprovar os fatos por ela alegados, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Havendo vários réus, o prazo para contestar somente começa a fluir a partir da juntada aos autos do último mandado citatório cumprido, nos termos do art. 241 , III do CPC/73 e do art. 231 , § 1º do CPC/2015 . Tendo os réus apresentado a sua peça de defesa antes de se iniciar o cômputo do prazo para a contestação, deve-se reconhecer a sua tempestividade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Questionamento acerca da tempestividade da contestação apresentada pela ré que se manifestou espontaneamente nos autos. Polo passivo composto de vários réus. Incidência do art. 231 , § 1º , do CPC . Prazo para contestar que somente começou a correr a partir da citação de todos os réus, por meio de edital. Aplicação do inciso IV do mesmo artigo. Revelia corretamente afastada. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Produção antecipada de provas – Decisão que reconheceu a revelia, ante a intempestividade da apresentação da contestação – Pluralidade de réus – Prazo para contestação que se conta a partir da juntada do último mandado ou carta de citação aos autos – Aplicação do disposto no § 1º do art. 231 do CPC – Intempestividade da contestação afastada – Revelia inocorrente – Decisão modificada – RECURSO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - PRAZO PARA CONTESTAR - INÍCIO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. De acordo com o disposto no artigo 231 , § 1º do CPC , em se tratando de litisconsórcio passivo, o prazo para contestar só se inicia após todos os réus terem sido citados. Dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil , que quando houver vários réus, e no caso de não realização da audiência de conciliação, o prazo para contestação começará a correr da data da intimação da homologação do pedido de desistência. Tal artigo, por sua vez, deve ser aplicado por analogia à espécie, já que não houve previsão de audiência de conciliação quando da citação das partes, haja vista se tratar de procedimento especial, com aplicação subsidiária do CPC .

agravo de instrumento. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCEDORES COM PROCURADORES DIFERENTES. SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO GERAL SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE OS ADVOGADOS VENCEDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A distribuição dos honorários não foi realizada de forma específica, distinguindo sua distribuição para cada réu, pelo contrário, foi realizada de forma geral, como uma unidade sobre o valor da causa. 2. Existindo pluralidade de vencedores com procuradores diferentes, por certo que os honorários sucumbenciais arbitrados devem ser rateados proporcionalmente, tendo em vista a aplicação, por analogia, do artigo 87 do CPC/15 . (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-17.2020.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 11.05.2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PANATENAICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JUSTA CAUSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP . 2. Nos crimes de autoria coletiva não é necessária a individualização meticulosa da conduta de cada corréu, sendo que no decurso da instrução será apurada a atuação de cada agente na empreitada delituosa. 3. De outra parte, o julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da persecução criminal, não se cogitando de afastar a justa causa. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providencia incabível no âmbito do habeas corpus. 4. Ressalte-se que será sob o crivo do devido processo legal, no qual são assegurados o contraditório e a ampla defesa, em que o ora recorrente reunirá condições de desincumbir-se da responsabilidade penal que ora lhe é atribuída. 5. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCEDORES. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA VERBA SUCUMBENCIAL A UM DOS VENCEDORES. Impossibilidade. Havendo pluralidade de vencedores, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados sem individualização não são devidos de forma integral a ambas as partes, sob pena de agravar a responsabilidade do vencido em relação à sucumbência arbitrada. Necessidade de divisão em proporções iguais entre os vencedores. Inteligência do disposto no art. 87 , "caput" do CPC , por interpretação extensiva. Precedentes. Observância do título executivo judicial. Reforma da r. decisão. RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO CIRURGIÃO RESPONSÁVEL, DO ANESTESISTA E DO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE PÓLIPO NA REGIÃO ILEOCECAL. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Deferimento de gratuidade de justiça para conhecimento da apelação e de eventuais novos recursos, ressaltando que o benefício que o benefício não possui efeitos retroativos para atingir condenação anterior. Pretensões de anulação da sentença a partir da 2ª perícia e de determinação de realização de nova perícia, rejeitadas. Nomeação de um novo perito com especialidade em cirurgia geral sem, contudo, desconstituir a 1ª perícia realizada. Impugnação à nomeação do perito especializado em cirurgia geral, intempestiva. Art. 465 , § 1º do CPC/2015 . Precedentes. O perito especializado em cirurgia geral concluiu pela inexistência de falha nos serviços médicos prestados. Parecer do assistente técnico dos autores / apelantes que aponta como falha a não realização de exame radiográfico logo após a punção, o que não ocorreu no caso, considerando que o exame que foi devidamente realizado, conforme resultado anexado e esclarecimentos do perito especializado em cirurgia geral. Conclusões dos dois laudos anexados que não apresentam incompatibilidades a fundamentar a pretensão dos apelantes de procedência dos pedidos com base no 1º laudo. Parte autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado. Litisconsórcio passivo. Vencidos que respondem solidariamente pelas despesas e honorários advocatícios. Aplicação do art. 87 e §§, do CPC/2015 . Precedentes. Pedido de gratuidade de justiça formulado pelos apelantes, indeferido pela maioria. Sentença parcialmente reformada para estabelecer que os honorários advocatícios em desfavor da parte autora no percentual de 10% sobre o valor da causa é em favor dos três réus e não por cada réu e de majorar os honorários advocatícios devidos pela parte apelante aos patronos dos apelados em 2%. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.