Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-31.2020.8.13.0000 MG

De acordo com o disposto no artigo 231, § 1º do CPC, em se tratando de litisconsórcio passivo, o prazo para contestar só se inicia após todos os réus terem sido citados. Dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil, que quando houver vários réus, e no caso de não realização da audiência de conciliação, o prazo para contestação começará a correr da data da intimação da homologação do pedido de desistência. Tal artigo, por sua vez, deve ser aplicado por analogia à espécie, já que não houve previsão de audiência de conciliação quando da citação das partes, haja vista se tratar de procedimento especial, com aplicação subsidiária do CPC.