Vício de Vontade em Jurisprudência

PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURADO. Caracterizado o vício de vontade, por culpa da reclamada, no pedido de demissão supostamente formulado livremente pelo obreiro, nos termos do art. 9º da CLT , é devida a declaração de nulidade do ato, com o consequente pagamento das parcelas referentes à modalidade de dispensa por interesse do empregador. Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. RECONHECIMENTO. INVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR À REINTEGRAÇÃO. VIABILIDADE. 1. Existindo elementos probatórios que corroboram a assertiva de que, em 2014, o autor não estava apto para exercer sua atividade laboral, faltando-lhe o necessário discernimento para decidir pela exoneração do cargo ocupado (art. 3º , inciso II , do Código Civil , na redação então vigente), ele faz jus à reintegração no cargo, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 8.112 /1990. 2. Reconhecida a invalidade do ato de exoneração, por vício de consentimento, o autor faz jus à reintegração no cargo, com o recebimento da remuneração relativa ao período de seu afastamento, porque a União tinha conhecimento inequívoco da falta de condições do autor para consentir com seu desligamento. ACÓRDÃO

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FIANÇA PRESTADA POR EMPREGADO - VÍCIO DE VONTADE - COAÇÃO MORAL - HIPÓTESE DE NULIDADE. - Nos termos do art. 104 do Código Civil , a validade do negócio jurídico depende de agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, e forma prescrita ou não defesa em lei - Para a anulação do ato jurídico é preciso que se comprove a existência de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme preceitua o art. 171 do CC , o que é corroborado pelos demais artigos do mesmo Codex, cabendo à parte que alega provar, cabalmente, a ocorrência de qualquer desses vícios - Considerando a relação de subordinação existente entre empregado e empregador, nula se mostra a fiança prestada em favor deste, eis que configurado o vício de vontade consistente na coação moral exercida pelo empregador, que não pode transferir o risco da atividade econômica para o empregado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.247991-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (A)(S), PAULA ADRIANE PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES, EM DOBRO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - CABIMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude - Quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a Avença é passível de anulação - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento - As cobranças de parcelas, mediante consignações mensais em benefício previdenciário, com base em inválida e anulada contratação de Empréstimo Pessoal, evidenciam a má-fé no lançamento da operação financeira pelo Banco, autorizando a restituição das cifras nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC .

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil , for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. 2. A declaração de nulidade do negócio jurídico é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios enumerados no artigo 171 do Código Civil . 3. Considerando que os elementos trazidos aos autos somente comprovam a realização do negócio jurídico, e não a existência de vício de consentimento e má-fé, não há como se reconhecer sua nulidade. 4. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil , incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 5. Não sendo o apelante capaz de comprovar os fatos que alega serem suficientes à reforma sentencial, a negativa de provimento ao recurso é medida impositiva. 6. Negou-se provimento ao apelo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO E CARGO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -EXONERAÇÃO A PEDIDO- VÍCIO DE VONTADE-INEXISTÊNCIA- SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse declarada a nulidade do ato administrativo, por não ter comprovado a existência de vício na manifestação de vontade que pudesse desconstituir ato jurídico perfeito e acabado que culminou na sua exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. v.vEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, C/C REINTEGRAÇÃO E CARGO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - EXONERAÇÃO A PEDIDO - VÍCIO DE VONTADE - DEPRESSÃO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PLENA - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Considerando que o apelante foi diagnosticado com transtorno depressivo moderado (F32.11) e transtorno somatoforme (F45.9), caracterizado por visão distorcida da própria auto-imagem, quadro este presente quando do seu pedido de baixa, verifica-se que este não possuía sua capacidade plena para entender o ato que estava cometendo e suas consequências, devendo o ato ser declarado nulo. 2- Dessa forma, deve ser parcialmente provido este recurso, julgando parcialmente procedente o pedido formulado.

PEDIDO DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A coação é espécie do gênero vício de consentimento. O consentimento livre, pela expressão da vontade individual, produz efeitos jurídicos, sendo requisito de validade para a prática não só de negócios jurídicos, como também dos atos de declaração unilateral de vontade, de natureza receptícia, como o é a comunicação da demissão por parte do empregado ao empregador. Portanto, comprovada a coação psicológica e moral, diante do impasse criado pela própria empregadora, resta evidenciados o vício de consentimento na assinatura do pedido de demissão, que, portanto, é nulo. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS EM PENSÃO POR TEMPO INDETERMINADO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA IMPOSTA AO CONSUMIDOR. QUEBRA DA BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação em que a autora alega que, embora tenha tido o intuito de contratar empréstimo consignado no valor de R$ 1.188,69 (10/11/2015), a ré lhe impôs saque através de cartão de crédito, cujo pagamento se deu através de descontos do valor mínimo da fatura diretamente em seus contracheques por tempo indeterminado, gerando encargos rotativos diversos dos atinentes à empréstimo consignado sobre o restante do saldo devedor. A sentença julgou improcedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte autora. 2. Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Teoria do risco do empreendimento, a qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto ( CDC , art. 12 ), quer do fato do serviço ( CDC , art. 14 ). 3. Na hipótese, as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado, juntado aos autos. 4. O cartão de crédito consignado consiste na contratação de um cartão de crédito em que se autoriza o seu titular o saque imediato de determinada quantia, ficando o valor da parcela atrelado ao pagamento mínimo do referido cartão. 5. A parte ré utiliza no produto denominado "cartão de crédito consignado" uma sistemática prejudicial ao consumidor, porquanto este, ao sacar um valor como empréstimo, terá que efetuar o seu pagamento de forma integral já no próximo mês, senão passa a sofrer desconto, em folha de pagamento, de um valor mínimo determinado, gerando juros que impossibilitam a quitação da dívida, já que tais encargos se sobrepõem ao valor mínimo de pagamento. 6. A modalidade "cartão de crédito consignado" carrega juros e encargos muito superiores ao usualmente utilizados nos contratos de mútuo com desconto em folha de pagamento, nos termos da lei nº 10.820 /2003, os quais foram desejados pelo apelante quando da contratação. 7. De acordo com o disposto no art. 6º , incisos III e IV , do CDC , o fornecedor tem o dever de prestar informação clara, objetiva e adequada ao consumidor sobre o produto ou serviço que está a oferecer, dever este que decorre do princípio da transparência e da boa-fé objetiva nas relações de consumo. Não basta um cabeçalho que conste "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado" para que o réu cumpra o seu dever de informação, exsurgindo o descumprimento do direito básico do consumidor à informação adequada e clara, nos termos do art. 6º , III , do CDC , o que acarretou o vício de vontade do demandante. 8. Ademais, a ré não comprovou que a parte autora efetuou compras pelo cartão de crédito, o que corrobora a alegação autoral de que sua vontade era a de contratar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado. 9. O fornecedor se prevaleceu da hipossuficiência do consumidor (art. 39 , IV do CDC ) e exigiu vantagem manifestamente excessiva (art. 39 , V do CDC ), devendo ser reformada a sentença recorrida. 10. Devolução da quantia que restar do abatimento do valor sacado, acrescido apenas dos juros e encargos médios do contrato de empréstimo consignado, que deve se dar em dobro, porquanto independe da comprovação de má-fé, sendo certo que houve a quebra da boa-fé objetiva, na medida em que o réu deixou de observar os deveres contratuais de lealdade, transparência e informação correta, clara e adequada, conforme recentemente entendeu o e. STJ, no julgamento do EAREsp XXXXX/RS. 11. Dano moral caracterizado, ante os descontos ilimitados em verba alimentar. Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 12. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. 13. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. VÍCIO DE VONTADE. DEPRESSÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PLENA. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284 /STF. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS E PROVAS DO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 , devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do art. 105 , inciso III , da Constituição da Republica , o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Em razão disso, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação dos artigos 37 e 93 , IX , da CF/88 . 3. A falta de indicação clara e específica do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284 /STF. 4. A alteração da conclusão adotada na instância ordinária de que o recorrente não comprovou a existência de vício de vontade referente ao ato de exoneração, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado por força da Súmula 7 /STJ. 5. Agravo interno não provido.

EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO - DOLO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos legais, o negócio jurídico poderá ser invalidado. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil .