Valor da Dívida em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA DÍVIDA. CÁLCULO DA CONTADORIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM O CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. CREDORES E DEVEDORES DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios, fixados em razão da sucumbência, são devidos ao procurador da parte e não se compensam nem se confundem com eventual débito de quem o constituiu. Ou seja, a verba honorária, por constituir direito autônomo do advogado, não é passível de compensação com eventual débito de seu patrocinado. 2. Na medida em que o requisito basilar da compensação é a simultaneidade da qualidade de credor e devedor nos dois, e únicos, polos da relação obrigacional (art. 368 do Código Civil ), circunstância que não se faz presente ao caso, inviável é a compensação entre os créditos. 3. O valor dos honorários sucumbenciais da ação de conhecimento e da ação reconvencional (R$ 130.273,57 - ID: Num. XXXXX) deve ser decotado do cálculo da Contadoria Judicial. Portanto, o montante devido pela TERRACAP e que será recebido pela parte agravante é de R$ 531.278,93 (quinhentos e trinta e um mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) mais o acréscimo de 10% de honorários da fase de cumprimento provisório de sentença e mais multa de 10%. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EXCESSO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE. 1. O excesso de penhora está caracterizado quando o valor do bem imóvel penhorado exceder de forma significativa o valor do crédito executado. 2. A existência de outros bens livres de ônus e suficientes para garantir o pagamento do débito autoriza o deferimento do pedido de substituição do bem penhorado. 3. A execução se processa em favor do credor, mas deve ser realizada da maneira menos gravosa possível ao devedor, cabendo ao julgador sopesar estes dois critérios quando da efetivação de medidas constritivas.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO E O VALOR DA DÍVIDA - DEPÓSITO - NECESSIDADE. Nos termos do § 4º, inciso I, art. 876 , CPC , se o valor do bem adjudicado for superior ao do crédito, incumbe ao credor adjudicar o bem por inteiro, depositando a diferença em favor do devedor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO. DÉBITO LOCATÍCIO SUPERIOR AO DEPÓSITO DADO EM GARANTIA PELO LOCATÁRIO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. I. Indeferimento de liminar de despejo, ao fundamento de que não foi prestada caução no equivalente a 3 (três) meses de aluguel, conforme exige a norma do art. 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91. II. Contrato de locação celebrado com garantia locatícia. Valor da dívida que ultrapassa em muito o valor da garantia contratual. III. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se considera extinta a caução quando o valor do débito for superior àquele dado em garantia em forma de caução, fato que autorizaria o deferimento da liminar, nos termos do art. 59 , § 1º , inciso IX , da Lei nº 8.245 /91, com a redação conferida pela Lei nº 12.112 /2009. IV. Possibilidade de substituição da caução em dinheiro pelos créditos locatícios, visto que o valor do débito supera em muito o valor dos três meses de aluguel. V. Presença dos requisitos para a concessão da liminar pretendida. VI. Reforma da decisão que se impõe. VII. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ERRO NO VALOR DA DÍVIDA INSCRITA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. 1. Em se tratando de inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes, o simples fato do valor inscrito ser superior ao devido, por si só, não gera direito ao pagamento de danos morais, pois não obstante tal equívoco possa gerar desconforto e aborrecimento, não alcança a intensidade necessária para caracterizar dano moral indenizável. 2. Hipótese em que ante a existência de dívida em aberto e não paga, referente a contrato de financiamento estudantil, exsurge cristalina a legitimidade da negativação. 3. Recurso a que se nega provimento.

EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALTO VALOR DO DÉBITO. BAIXO VALOR DO SALÁRIO. PENHORA. IMPOSSIBILDIADE. 1. O artigo 833 , IV , combinado com seu § 2º , do Código de Processo Civil ( CPC/15 ), estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se constata na espécie. 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (arts. 649 , IV , do CPC/1973 e 833 , IV , do CPC/2015 ), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Cotejando-se, em concreto, o alto valor do débito exequendo e o baixo valor da remuneração do executado, tem-se que a penhora de seus proventos, em qualquer percentual, ainda que reduzido, tem a potencialidade de comprometer o seu sustento digno e de sua família. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ART. 59 , § 1º DA LEI Nº 8.245 /1991. CONTRATO GARANTIDO COM CAUÇÃO. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR CAUCIONADO. COMPENSAÇÃO QUE IMPORTA EM EXTINÇÃO DA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR MEDIANTE CAUÇÃO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É admissível a concessão liminar de despejo em contrato de locação de imóvel garantido por caução, quando verificado que o valor caucionado (equivalente a três meses de alugueres) resta completamente absorvido pelo débito de alugueres inadimplidos em decorrência do acúmulo de mais de 20 (vinte) meses vencidos, configurando verdadeira extinção da garantia, sujeitando-se o autor, todavia, à prestação de caução, em conformidade com a norma do § 1º , do art. 59 , da Lei nº 8.245 /1991.2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-43.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.06.2022)

EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DO BEM PENHORADO MUITO SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. Não há excesso de execução, mesmo que o valor do bem apresado seja muito superior ao valor da dívida, se o executado não oferece outro bem livre e desembaraçado à penhora, como lhe permite a norma do parágrafo único do art. 805 do CPC (sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 /STJ. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte estadual encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que perfilha o posicionamento segundo o qual o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor da dívida exequenda, se a ação destina-se a infirmar a execução pela integralidade dos valores cobrados. 2. É necessário que a justificativa para a retirada do processo do ambiente virtual seja contundente, demonstrando a existência de prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

recurso de apelação cível – execução fiscal – PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO LOGO APÓS A CITAÇÃO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – ALEGADA PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ATUALIZAÇÃO ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E O DEPÓSITO PELO EXECUTADO – IMPROCEDÊNCIA – VALOR CORRESPONDENTE À MOROSIDADE DA CITAÇÃO POR INCÚRIA DA EXECUTADA NÃO PODE SER IMPUTADO AO EXECUTADO – PRONTO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL CONSTANTE NO MANDADO CITATÓRIO – SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA –sentença MANTIDA – recurso DESprovido. Verificado o pronto pagamento integral da dívida imediatamente após a citação, faz-se inviável imputar ao executado a obrigação de arcar com o valor da atualização correspondente ao período transcorrido entre o ajuizamento da ação e o depósito em conta judicial se a morosidade no cumprimento do ato citatório decorre de incúria da executada em promover ato que lhe incumbia, tornando-se, pois, impositivo o reconhecimento da satisfação da dívida, com a consequente extinção da execução fiscal.