Ampla Defesa em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO NULA - RECURSO PROVIDO. - Em consequência da jurisdicionalização da execução penal, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nula é a decisão que reconhece ou homologa a falta grave sem prévia realização de audiência de justificação para oitiva pessoal do reeducando, nos moldes do art. 118 , § 2º da LEP . V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AGRAVANTE OUVIDO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. Embora não tenha sido designada a audiência de justificação, os princípios da ampla defesa e do contraditório foram devidamente assegurados em sede de Procedimento Administrativo Disciplinar, onde o reeducando foi assistido por Defensora Pública, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada (Des. Dirceu Walace Baroni ).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. O deferimento da recuperação judicial não obsta a inserção dos sócios da empresa em recuperação judicial no polo passivo da relação processual, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista que eventual habilitação dos créditos implica apenas expectativa de satisfação do crédito trabalhista.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - IMPRESCINDIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. O regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos pela referida legislação, conferem à Administração a prerrogativa de rescindi-los unilateralmente nas situações elencadas no artigo 79, I, da mesma lei. No entanto, a vontade unilateral da administração não a exime de assegurar ao particular o contraditório e a ampla defesa. No caso em desate, o procedimento administrativo para aplicação das sanções em razão de descumprimento do contrato firmado entre as partes foi instaurado depois da rescisão, de modo que fica evidente que não teriam sido garantidos o contraditório e a ampla defesa. Diante da ausência de prévio procedimento administrativo, a suspensão dos efeitos da rescisão unilateral é medida que se impõe até esclarecimento da questão.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA - RECURSO CONHECIDO - FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DEPOIMENTO PRESTADO EM PAD - AUSÊNCIA DE DEFENSOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. - A arguição de nulidade absoluta pode ocorrer a qualquer momento processual, quando se tratar de suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, preceitos de ordem pública, porquanto não submetidos à preclusão temporal ou lógica e, via de consequência, à possibilidade de convalidação dos atos maculados - Em consequência da jurisdicionalização da execução penal, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nula é a decisão que reconhece a falta grave sem prévia realização de audiência de justificação para oitiva pessoal do reeducando, nos moldes do art. 118 , § 2º da LEP - Conforme a Súmula n.º 533 do STJ, é imprescindível que seja assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público, durante a oitiva do reeducando em procedimento administrativo disciplinar - Ser ouvido por um juiz ou Tribunal competente na apuração de qualquer acusação penal formulada contra si, ou na determinação de seus direitos de qualquer natureza é uma garantia judicial, prevista na Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos XXXXX/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - NULIDADE RECONHECIDA. - Em consequência da jurisdicionalização da execução penal, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nula é a decisão que reconhece a falta grave sem prévia realização de audiência de justificação para oitiva pessoal do reeducando, nos moldes do art. 118 , § 2º da LEP - Ser ouvido por um juiz ou Tribunal competente na apuração de qualquer acusação penal formulada contra si, ou na determinação de seus direitos de qualquer natureza é uma garantia judicial, prevista na Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E DEFESA TÉCNICA - NECESSIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO. - Em consequência da jurisdicionalização da execução penal, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nula é a decisão que reconhece a falta grave sem prévia realização de audiência de justificação para oitiva pessoal do reeducando, nos moldes do art. 118 , § 2º da LEP .

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - NULIDADE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - 1. A realização de audiência de justificação é imprescindível, considerando o caráter jurisdicional da execução penal, para fins de reconhecimento de falta grave. - 2. A não realização da audiência de justificação viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto o reeducando não tem a oportunidade de, em juízo, defender-se dos fatos que lhe são imputados.

AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL -– MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE OFICIO PELA AUTORIDADE FISCAL– PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO – POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – MEDIDA QUE OBSTA O EXERCÍCIO COMERCIAL – DESOBEDIÊNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a autoridade impetrada suspende a inscrição estadual do contribuinte de ofício, sem instaurar o processo administrativo e oportunizar a apresentação de defesa na esfera extrajudicial, evidencia-se possível violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inexistem argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem a sua manutenção.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DO FEITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO PARA A RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - A arguição de nulidade absoluta pode ocorrer a qualquer momento processual, quando se tratar de suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, preceitos de ordem pública, porquanto não submetidos à preclusão temporal ou lógica e, via de consequência, à possibilidade de convalidação dos atos maculados - Em consequência da jurisdicionalização da execução penal, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nula é a decisão que delibera sobre a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem prévia realização de audiência de justificação para oitiva pessoal do reeducando, nos moldes do art. 44 , § 4º , do CP .