Garantia em Vigor na Época da Emissão dos Títulos Executados em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SEGURO GARANTIA JUDICIAL - Pretensão de reformar a decisão que determinou a regularização da apólice de seguro garantia para acréscimo de trinta por cento, nos termos do art. 835 , § 2º do Código de Processo Civil – Jurisprudência dos Tribunais que tem admitido a apresentação de Seguro Garantia para obstar a inscrição no CADIN e possibilitar a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, pois não se equipara ao depósito do montante integral e em dinheiro (inc. II do art. 151 do CTN ) para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Precedentes – Complementação do seguro-garantia para acréscimo de trinta por cento do valor do débito (Art. 848 , parágrafo único , CPC )– Inadmissibilidade - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o parágrafo único do art. 848 do Código de Processo Civil se aplica à hipótese de substituição da penhora, não podendo ser ampliado para as hipóteses de nomeação inicial efetuada pelo executado - Decisão reformada, para reconhecer que o oferecimento de Seguro Garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas obstar a inscrição do nome da executada no CADIN e o encaminhamento do título a protesto, possibilitando a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa – Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SISTEMATIZAÇÃO LEGAL ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - EXTINÇÃO DO FEITO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. Em que pese a livre convicção do julgador na análise das provas carreadas aos autos, fatos e interpretações dos preceptivos legais incidentes em cada caso, bem como nas suas consequentes razões de decidir, verificando-se que o julgamento do feito, foi pautado em uma interpretação equivocada da regra processual aplicável, de acordo com a época dos fatos, impõe-se reconhecer a ocorrência de error in procedendo (erro de atividade), e consequente anulação da sentença. Considerando-se que o legislador ordinário de 1973, não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional, apenas aplicável às suspensões ocorridas sob a égide do CPC/2015 , não deve ser reconhecida a prescrição intercorrente em ações executivas, sem a prévia suspensão ânua, prevista no art. 921 na novel legislação processual civil.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE N.ºs XXXXX-32.2023.8.15.0000 E XXXXX-37.2023.8.15.0000 (JULGAMENTO DE FORMA CONJUNTA) ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR : Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho 1º AGRAVANTE: Paraíba Condutores Elétricos S/A ADVOGADA: Daniella Ronconi 2º AGRAVANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A ADVOGADO: Júlio César Lima de Farias AGRAVADOS: Os mesmos AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PRIMEIRO E SEGUNDO AGRAVANTES. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE REGRA DE TRANSIÇÃO DO CC. REDUÇÃO DO PRAZO. ESTABILIZAÇÃO EM CINCO ANOS. CONTAGEM. INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. DECURSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DO EXECUTADO E DESPROVIDO O RECURSO DO EXEQUENTE. Em face da incidência da regra de transição estabelecida no art. 2038 do Código Civil , tem-se que, no caso concreto, o prazo prescricional para cobrança de financiamento de debêntures, foi reduzido de vinte anos ( CC/16 ) para cinco anos (art. 206 , § 5º , inciso I , CC/2002 ). Consoante o art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973 (vigente à época do ajuizamento da monitória), para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, o autor deve adotar as providências a fim de que a citação do réu ocorra no prazo legal de 10 dias, podendo ser prorrogado por até 90 dias. No caso , restou ausente a citação válida da parte executada, porque não foram esgotados todos os meios de encontrá-la, máxime por ter sido procurada em único endereço, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional. Assim, considerando que os vencimentos da Escritura Particular de Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações e Debêntures Simples ou Inconversíveis e 03 (três) Aditivos à Escritura Particular de Emissão de Debêntures, foram vencidos em 17/12/2000; 15/06/2001 e 17/11/2001, e, não obstante a ação Executiva ter sido ajuizada dentro do prazo, não houve citação válida até o presente momento, o que, por conseguinte, conduz ao reconhecimento da prescrição direta quinquenal, nos termos do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , dando ensejo à extinção da execução, nas iras do artigo 487 , inciso II , do Código de Processo Civil . No tocante à condenação dos honorários sucumbenciais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 .

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIABILIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL PARA PESSOA JURÍDICA - TÍTULO EXECUTIVO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA. É sabido que a instituição financeira é integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo autorizada, supervisionada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, no âmbito de atribuições conferidas pela mencionada lei (nº 4.595/1964). Por meio do REsp XXXXX/PR o Excelso STJ pacificou entendimento quanto à exequibilidade da cédula de crédito bancário, que é título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza, a autorizar sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626 /1933) e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo quando não verificada a exorbitância dos percentuais adotados em relação à taxa média do mercado específica para a operação realizada. A incidência de juros capitalizados, com periodicidade inferior a um ano, é autorizada quando o contrato entabulado for posterior à publicação da MP nº 1.963-17/2000 e prever expressamente a cobrança do encargo - Resp nº 660.679/RS. É vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e o seu valor, quando ela for cobrada isoladamente, não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO CIVIL . CDC . INAFASTABILIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA. ILÍCITO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DEVER DE OFÍCIO. FALTA DE LIQUIDEZ. NULIDADE DA COBRANÇA FORÇADA. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595 /64, os contratos "bancários" estão sujeitos às regras do negócio jurídico, conforme se vê no Código Civil , submetendo-se também aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor . Ausente qualquer dos requisitos do artigo 166 do Código Civil , os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do artigo 168 do Código Civil , "as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes". A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial hábil a ensejar a execução, por expressa disposição do artigo 28 , § 2º , inciso II , da Lei nº 10.931 , de 2 de agosto de 2004, desde que contenha de forma explícita todas as obrigações pactuadas e esteja acompanhada da planilha demonstrativa da evolução da dívida imputada ao executado. Por força do princípio da tipicidade dos títulos executivos, inexiste título executivo extrajudicial válido, quando faltar ao documento requisitos formais e substanciais tomados pela lei como indispensáveis para conferir ao documento força de gerar atos expropriatórios.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO . Em se tratando de título executivo constituído após a vigência da Lei n. 13.467 /2017 - hipótese dos autos -, a jurisprudência do TST tem trilhado, quanto à aplicação da prescrição intercorrente, a necessidade de cotejar o normativo celetário (art. 11-A) com o rito previsto no art. 40 da Lei n. 6.830 /80 e no art. 921 do CPC/2015 . Reforma-se a sentença para se afastar a prescrição intercorrente e determinar que seja concedido à parte agravante o prazo processual de um ano de suspensão do processo, e, empós, o prazo de dois anos de arquivamento provisório, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830 /1980. Após ao decurso do prazo, deverá ser promovida a notificação das partes (inclusive para apresentação de causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição), em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente (arts. 9 e 10 do CPC ), com a consequente, se for o caso, extinção do processo com resolução de mérito (art. 921 , § 5º , do CPC ). Agravo de petição conhecido e provido.