Não Restituição do Valor de Aparelho Defeituoso em Jurisprudência

CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APARELHO AUDITIVO DEFEITUOSO. Sentença de parcial procedência dos pedidos com declaração de rescisão contratual, condenada a requerida a restituir ao autor o valor das parcelas pagas pelo produto defeituoso, igualmente condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Arguições preliminares de nulidade de citação e incompetência do JEC afastadas. Efeitos da revelia consolidados. Não comprovação pela requerida da necessária adequação e ajustes necessários ao aparelho, de modo que, não havendo mais interesse do consumidor na continuidade do vínculo, correta a sentença ao declarar a rescisão contratual e condenar a requerida a restituir os valores pagos pelo autor. Danos morais caracterizados e bem sopesados considerando contrato sensível e inadimplemento que termina por vulnerar direito da personalidade do autor afetando sua qualidade auditiva. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. Compra e venda. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação do autor. Alegação de que seja ônus da ré a retirada do aparelho defeituoso. Não acolhimento. Reconhecido o dever da ré ressarcir os valores que foram dispendidos, incumbe ao autor proceder a entrega/devolução do produto defeituoso. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual sobre o valor da causa. Quantia irrisória. Pedido para que os honorários sucumbenciais sejam fixados de acordo com a tabela da OAB. Impossibilidade. Arbitramento de honorários no patamar sugerido pela tabele divulgada pela OAB que consiste em mera recomend ação. Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85 , §§ 8º e 11 do CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Celebração entre as partes de contrato de seguro de aparelho celular. Parecer sobre o produto defeituoso produzido unilateralmente pela seguradora. Seguradora que não logrou êxito em comprovar que o recorrente foi o responsável pelo dano causado no aparelho. Falha na prestação do serviço caracterizada. Aparelho não reparado. Pleito de restituição do prêmio pago e danos morais. Sentença de parcial procedência tão somente para determinar a restituição do prêmio pago pelo recorrente. Insurgência. Valor acolhido pelo juízo que se identifica com a devolução dos prêmios pagos pelo recorrente à seguradora, conforme proposta de adesão e comprovante dos adimplementos (fl. 70/89). Manutenção da sentença nesse ponto. Dano moral não configurado. A recusa ou omissão ao pagamento de indenização securitária de telefone móvel não se traduz em evento capaz de causar abalo psicológico, mas aborrecimento inerente ao inadimplemento contratual pela ré. É inegável que a situação dos autos causou aborrecimento e algum transtorno ao autor, na medida em a indenização não foi alcançada ao tempo da solicitação administrativa. Contudo, não se divisa neste evento situação apta a causar sentimentos negativos intensos que justifiquem a percepção de dano moral, com transtorno psíquico ou degradação moral, apta ao reconhecimento de violação emocional. Mero descumprimento contratual, apto a gerar aborrecimento, mas não abalo emocional. Não configuração de desvio produtivo. Embora não se ignore a teoria do desvio produtivo como causa de reconhecimento do dano moral, para que ocorra é necessário que se possa identificar de forma efetiva perda considerável de tempo e esforço da parte do consumidor, cuja repetição na busca de soluções, em momentos distintos, por diferentes canais de reclamação, com falta de resposta, conduz a uma situação de perda relevante de seu tempo livre e desgaste, que resulta em ofensa à sua dignidade. Há informação nos autos de um único protocolo, sem que se delineie esforço intenso e por diversos canais para a solução do conflito antes do ajuizamento da ação por parte do autor, de modo que não se justifica a pretensão de dano moral pela perda de tempo útil despendido para alcançar o resultado pretendido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE AR CONDICIONADO - PRODUTO DEFEITUOSO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIOS OCULTOS NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM. - É facultado ao consumidor, não solucionado o vício em 30 dias, optar pela restituição do valor pago, substituição do produto ou abatimento do preço, a teor do artigo 18 , § 1º do CDC - Tendo sido constatado o vício e requerido o pedido de rescisão contratual, deve ser mantida a sentença que determinou que as partes voltem ao status quo ante (rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos ao requerido e a devolução do bem defeituoso ao requerido).

Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo de celular. Operação realizada via Pix para terceiro desconhecido não reconhecida pela autora. Irregularidade não detectada pelos sistemas de segurança do banco-réu. Falha na prestação do serviço oferecido. Responsabilidade de natureza objetiva (art. 14 do CDC e Súmula nº 479 do STJ). Restituição do valor indevidamente transferido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da parte requerida desprovido.

COMPRA E VENDA – Aparelho celular – Pretensão condenatória à obrigação de fazer consistente na troca do aparelho ou pagamento do equivalente em dinheiro julgada procedente e improcedente a de reparação do dano moral – Insurgência recursal restrita ao dano moral – Aparelho contendo vício que, a despeito das idas e vindas à assistência técnica, não foi reparado, nem substituído – Perda do tempo útil, além da frustração gerada pelo inadimplemento que caracterizam dano moral, em conta que se cuida de aparelho na garantia – Indenização fixada em R$ 5.000,00 – Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil , isto é, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material, não sendo o instrumento processual pertinente para modificação do acórdão embargado, de modo a ser alterado o rumo do julgamento.