Inexistência de Vícios Formais em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93 , IX , DA CF . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. JOELY GRACE DOS SANTOS SILVA opôs Embargos de Declaração por meio dos quais pretende a reforma do acórdão publicado em 12/03/2024. 2. Aduz a parte embargante que houve contradição e omissãono julgado acerca da interpretação de fatos, provas e legislação aplicada ao caso, e pede efeito infringente para alteração do julgado. 3. Inicialmente, verifico que os embargos manejados são tempestivos, obedeceram à regularidade formal e são cabíveis, motivos pelos quais deles conheço. Passo, pois, a analisá-los. 4. Importante ressaltar, de pronto, que o art. 1.022 do CPC é elucidativo ao trazer as hipóteses que justificam a oposição dos Embargos de Declaração, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Pois bem, a contradição suscitada é, nos termos definidos pela doutrina, de natureza externa. Ora, esta espécie de contradição não permite a utilização dos Embargos de Declaração. O decisum contraditório, nos termos do artigo 1.022 , I , do CPC , para fins de cabimento do citado recurso, é a decisão que não observa o necessário silogismo entre a fundamentação e o dispositivo. 6. Numa simples leitura do julgado se percebe a perfeita fundamentação acerca da apreciação do conjunto fático probatório que, por sua vez, mantém a interpretação dada na origem. Cabe observar, como já assentado na doutrina e jurisprudência, não há vício no julgado quando declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador, ainda que sucintamente. De todo modo, tem-se que o enfrentamento da controvérsia posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos, porque o Colegiado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, tampouco sobre documentos e interpretações específicos que a parte embargante entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes à formação do seu convencimento. 7.Nesse passo, observando o voto combatido, entendo que não há que se falar em vícios no julgado, não assistindo, portanto, razão à parte embargante,pois a discrepância que se alega não ocorreu na decisão combatida e sim, entre teses jurídicas diversas. Na verdade, a parte embargante almeja rediscutir a matéria, uma vez que o resultado final da demanda não foi o esperado pelo agora embargante, e o presente recurso não se presta a tal finalidade. 8. Conclui-se, portanto, que os motivos que levaram à prolação da decisão embargada encontram-se elencados de forma clara e precisa, em atendimento ao art. 93 , IX , da Constituição Federal , não havendo que se falar em qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 9. Diante do exposto, deverão os presentes os Embargos Declaratórios ser CONHECIDOS e NÃO ACOLHIDOS, mantendo-se incólume a decisão embargada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inexistência de vícios no acórdão - Pretendida rediscussão da matéria, com nítido caráter infringente, impossível em sede de embargos - Mero inconformismo com o resultado do julgado - Prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão não reconhecida. Restou clara e expressamente consignado no v. aresto que o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Embargante que não se insurgiu contra a decisão que determinou o recolhimento do preparo, em dobro. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos invocados pela parte. Inexistência de vícios a serem sanados. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO – Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – Alegação de vícios construtivos – Sentença de procedência – Recurso de ambas as partes – Inconformismo da autora – Necessidade de liquidação de sentença para apuração do valor devido pelos reparos, além da indenização correspondente ao valor de depreciação do imóvel – Cabimento – Valor relativos aos reparos que deve ser objeto de liquidação, apurando-se com maior exatidão o preço devido – Valor de depreciação que deve ser considerado para fins de reparação dos danos materiais pleiteados – Inconformismo das rés – Inexistência de vícios construtivos e dos danos morais alegados – Cabimento parcial – Vícios constatados pelo laudo pericial – Danos morais não configurados - Recurso da autora provido e parcialmente provido o das rés.

Embargos de Declaração – Agravo de Instrumento – Nulidade dos Títulos Executivos. Embargos opostos pelo exequente contestando o acórdão que extinguiu a execução fiscal por alteração substancial dos créditos de "aluguéis" para "concessão de uso de bens imóveis". Alegação de contradição e supressão de instância. Inexistência de vícios processuais que justifiquem a reforma da decisão. Interpretação do termo "lançamento" abrange atos administrativos que constituem créditos tributários e não tributários. Tampouco há que se falar em supressão de instância, pois a impossibilidade de substituição do título executivo foi considerada dentro da análise da validade da execução fiscal, razão pela qual adequada a apreciação pelo Colegiado. Inexistência de quaisquer dos vícios ensejadores do recurso. Art. 1022 do CPC . Rejeitam-se-os.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. A GAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-58.2021.8.15.0161 RELATORA: DESEMBARGADORA A GAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS EMBARGANTE: PETRUCIO DANTAS DE MARIA ADVOGADO: GENIVANDO DA COSTA ALVES - OAB/PB 9005-A EMBARGADOS: STELA TICYANNE DE CASTRO DANTAS E OUTROS ADVOGADO: DAVID DA SILVA SANTOS - OAB/PB 17.937 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DO CC . IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. FILHO QUE RESIDE COM A MÃE NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ENFRENTAMENTO COERENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO . - Não verificado, na decisão embargada, os vícios indicados, a rejeição se impõe, eis que os aclaratórios não se constituem o meio adequado para rediscussão do mérito. - Rejeição dos embargos de declaração.