Sentença que Confirmou Liminar Anteriormente Deferida em Jurisprudência

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 30 DIAS - IRRELEVÂNCIA DA RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DO TRIBUNAL - REEXAME DA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - PEDIDO DA INICIAL QUE REQUER AFASTAMENTO DO TRABALHO PRESENCIAL ATÉ O FIM DO ESTADO DE EMERGÊNCIA - ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. 1. O prazo para interpor o recurso de Apelação é de 15 dias, conforme art. 1.003 , § 5º , do Código de Processo Civil . Além disso, considerado o prazo em dobro para o ente público (art. 183 do CPC ), este prazo alcança 30 dias. 2. Tendo sido interposto o recurso fora do prazo de 30 dias, não se deve conhecer do recurso de Apelação. 3. A admissibilidade do recurso de Apelação compete ao Tribunal de Justiça. 4. Em razão do princípio da congruência, deve-se adequar o dispositivo sentencial que não observa o pedido inicial. 5. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.

DIREITO À SAÚDE – Processo civil – Cumprimento provisório de sentença – Fornecimento de fraldas geriátricas, sessões semanais de fisioterapia motora, terapia psicológica por semana e visita médica – Inadmissibilidade – Inexistência, na sentença, de confirmação ou concessão de tutela provisória – Anterior julgamento do Agravo de Instrumento nº XXXXX-66.2023.8.26.0000 que cassou liminar deferida – Recurso de apelação interposto pelo IAMSPE necessariamente instituído do duplo efeito, nos termos do artigo 1.012 , caput, do Código de Processo Civil – Agravo de instrumento provido, com observação.

Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência, (artigo 24-a , da lei nº 11.340 /06). Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Ameaças proferidas contra a ofendida e seus familiares motivaram as restrições impostas, descumpridas pelo paciente, a denotar a insuficiência da aplicação isolada de medidas cautelares.. Ineficazes novas medidas previstas no artigo 319 do código de processo penal . Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784 /99. SENTENÇA MANTIDA. - A deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e para a violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável ( CF , art. 5º , inciso LXXVIII ). (Precedente) - Requerida a análise de seu pedido administrativo em 08/09/2022, constata-se que a parte autora, na data de impetração do presente mandado de segurança (27/10/2022), encontrava-se há mais de 01 mês à espera da apreciação de sua pretensão. Evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, apreciasse e concluísse o requerimento administrativo. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante - Remessa necessária desprovida.

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. SAÚDE PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UTI ADULTO TIPO II, COM SUPORTE PARA EMBOLIZAÇÃO ARTERIAL DE HEMORRAGIA DIGESTIVA (INCLUI PROCEDIMENTO ENDOSCÓPICO E/OU ESTUDO ANGIOGRÁFICO). ALTA COMPLEXIDADE. TEMA 106 /STJ. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRIMAZIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO MEMBRO. TEMA 793 /STF. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA NO INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1- A superveniente sentença prolatada na origem, acarreta a perda do objeto do Agravo de Instrumento. 2- Recurso prejudicado.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGRA DA CONGRUÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS QUE CONSIDERA O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL DA INSALUBRIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO. De acordo com o art. 195 da CLT , a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. O respectivo § 2º, complementando a disposição do caput, determina que, arguida em juízo a insalubridade, o juiz deverá determinar a realização de prova pericial. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/15 ), ante o princípio do convencimento motivado que norteia o processo judicial, a decisão com apoio na conclusão ofertada pelo perito é a regra, desconsiderada apenas quando existentes outros fortes elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que não se verifica na hipótese. Recurso da ré ao qual se nega provimento.